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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00000211020178046301 AM 0000021-10.2017.8.04.6301 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível n.º 0000021-10.2017.8.04.6301

Parte apelante: Ademar Almeida Silveira

Advogado: Rodrigo Cesar da Silva e Silva

Parte apelada: Prefeitura do Município de Parintins/am

Advogados: Anacley Garcia Araújo da Silva, Hudson Correa Lopes

Juiz prolator: Fábio César Olintho de Souza

Relator: Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DECLARADA. VERBAS RESCISÓRIAS. 13º E FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3. DIREITO SOCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

1. Está sedimentado pela Suprema Corte Brasileira que, embora as contratações nulas, em regra, não gerem quaisquer efeitos jurídicos válidos, devem ser-lhe atribuídos efeitos para evitar enriquecimento sem causa da administração pública, direcionando ao particular contratado nesses condições a percepção de saldo de salário pelos dias trabalhados e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, bem como 13º salário e férias;

2. No entanto, o autor não logrou comprovar minimamente o não percebimento das verbas requeridas, por meio de ficha funcional ou contracheques, deixando de juntar, inclusive, o contrato temporário firmado com a administração pública, sendo certo que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de

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fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a regra expressa do artigo 373 do novel Código de Processo Civil.

3. No que se refere à necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, reputo assistir razão ao apelante em razão da gratuidade de justiça deferida em despacho de pág. 29.

4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000021-10.2017.8.04.6301, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o recurso de Apelação, nos termos do voto do desembargador relator.

Sala das Sessões, Manaus, 02 de setembro de 2019.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Presidente

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator

RELATÓRIO.

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Município de Parintins, que julgou improcedente o feito, nos seguintes termos:

"Desta forma, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e resolvo o mérito. Condeno o Requerente a pagar os honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa (art. 85, caput e § 2º, NCPC).

Custas também pelo Autor.

Intimem-se as partes."

Em razões recursais de fls. 61/68, a parte recorrente narra que ajuizou ação de cobrança em face do Município de Parintins com intento de perceber verbas remuneratórias referentes aos direitos sociais constitucionais, em razão de contrato temporário firmado com a administração pública.

Alega que a parte apelada não impugnou especificamente o pleito de férias, bem como deixou de comprovar a quitação das referidas verbas a fim de desconstituir o alega direito da autora, de forma que defende presumir-se verdadeiros os pontos não impugnados.

Aduz necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida.

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecido o direito pleiteado.

Embora devidamente intimada a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de fls. 84/85.

Em Promoção Ministerial de fls. 90/92, o Graduado Órgão Ministerial opina pelo prosseguimento da jornada processual sem sua intervenção.

É o relatório.

VOTO.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das razões recursais.

Versam os autos sobre verbas rescisórias referentes à nulidade da relação contratual por tempo determinado firmado entre particular e a administração

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Apelação Cível n.º 0000021-10.2017.8.04.6301

(M4)

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pública, mormente quando não observada a limitação legal de sua validade de, no máximo, dois anos.

A sentença de piso reconheceu a nulidade da contratação, no entanto, indeferiu os pleitos exordiais sob fundamento de que as verbas trabalhistas referentes aos direitos sociais, previstos no art. 39, § 3º da CRFB/88, não se estendem aos funcionários contratados sob regime especial de direito administrativo.

Está sedimentado pela Suprema Corte Brasileira que, embora as contratações nulas, em regra, não gerem quaisquer efeitos jurídicos válidos, devem ser-lhe atribuídos efeitos para evitar enriquecimento sem causa da administração pública, direcionando ao particular contratado nesses condições a percepção de saldo de salário pelos dias trabalhados e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, bem como 13º salário e férias.

Nesse sentido, colaciona-se julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n.º 596.478:

EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)

Ainda, corroborando com o entendimento ora esposado, outro julgado da Suprema Corte:

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Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido.

(ARE 766127 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016).

Pois bem.

Afirma o autor que firmou contrato temporário com a administração pública para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, a qual pelo período de de 31 de março de 2002 a 31 de outubro de 2015.

Requer o autor, ora apelante, as verbas rescisórias referentes à férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário referente aos períodos de 2010 a 2015.

Compulsando os autos, em que pese o apelante afirme que fora admitido nos quadros de servidores do ente municipal em março de 2002, observo que a parte juntou apenas contracheques referentes ao período de abril/2014 e outubro/2013, nos quais informa que a data de admissão fora em 08/02/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais.

Dessa forma, o autor não logrou comprovar minimamente o não percebimento das verbas requeridas, por meio de ficha funcional ou contracheques, deixando de juntar, inclusive, o contrato temporário firmado com a administração pública, sendo certo que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a regra expressa do artigo 373 do novel Código de Processo Civil.

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Assim, embora alegue que a parte requerida, ora apelada, não tenha

contestado especificamente o pleito referente às férias, o ônus da prova mínima

permanece sob incumbência daquele que alega, sem a qual não há possibilidade de

se presumirem os fatos verdadeiros nessas circunstâncias. Nesse sentido:

ACÓRDÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CICLISTA – CRUZAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRE – COLISÃO COM VEÍCULO – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO – EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora o dano decorrente do sinistro se encontre delineado, em relação à dinâmica do acidente, nota-se a completa ausência de elementos capazes de embasar as alegações da parte apelante. 2. Deve-se ressaltar que a requerente entendeu desnecessária a produção de qualquer outra prova, segundo se extrai da petição de fl. 45, muito provavelmente em razão da decretação da revelia dos requeridos, que embora citados, não ofertaram defesa. 3. Em que pese a regra do sistema processual brasileiro segundo a qual é do réu o ônus da impugnação específica dos fatos alegados pelo autor, sob pena de se presumirem verdadeiros, conforme previsto pelo artigo 344, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova mínima permanece sobre os ombros daquele que alega (CPC/15, art. 373, inciso I) . 4. No caso em apreço, a alegação da requerente quanto a conduta imprudente do requerido JOSIMAR ALVES GOMES não merece prosperar, porquanto, apesar da revelia, não há respaldo jurídico mínimo neste sentido, sendo inviável a atribuição de responsabilidades tão somente com o parco acervo probatório constante dos autos. 5. Ademais, de acordo as regras previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, para haja a equiparação do condutor de bicicleta ao pedestre, e, por conseguinte, a obrigação de obediência ao direito de preferência quando do cruzamento de via com a utilização de faixas, o ciclista deve estar desmontado, circunstância esta não observada pela requerente, que afirmou claramente que por ocasião do sinistro estava terminando de atravessar a faixa de pedestres conduzindo a sua bicicleta. 4. Recurso conhecido e improvido.

(TJ-ES - APL: 00134938120128080048, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 03/05/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2016)

No que se refere à necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas

sucumbenciais, reputo assistir razão ao apelante em virtude da gratuidade de justiça

deferida em despacho de pág. 29.

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Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação , apenas para suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, mantendo a sentença fustigada em sua integralidade.

Condenação em honorários advocatícios, os quais majoro a 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal em razão da gratuidade de justiça concedida.

É como voto.

Sala de sessões, Manaus, 02 de setembro de 2019.

Assinado digitalmente

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator