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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00001654120158047501 AM 0000165-41.2015.8.04.7501 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_AC_00001654120158047501_f1ce3.pdf
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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 0000165-41.2015.8.04.7501.

Classe: Apelação Cível.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Apelante: Prefeitura do Município de Tefé/am

Apelado: Deane dos Santos Rodrigues.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CARGO TEMPORÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DO FGTS. INCABÍVEL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. DURAÇÃO DO CONTRATO DENTRO DOS LIMITES DE LEI. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

I – O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação.

II – Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei nº 8.036/90.

III – Entretanto, há de se observar que o direito ao FGTS só surge a partir do período em que desconfigurada a normalidade do contrato, ou seja, após o prazo máximo da contratação que é, segundo a lei de regência (lei nº 2.607/00), de 48 (quarenta e oito meses).

IV- In casu, verifica-se que a Apelada trabalhou para o Município no período de 18/03/2012 a 12/11/2013, ou seja, durante o período de 21 meses, não ultrapassando o período máximo de contratação que é, conforme anteriormente dito, 48 (quarenta e oito) meses.

V- Assim, nota-se a regularidade da contratação ante a normalidade contratual, sendo incabível o direito ao pagamento de FGTS;

VI - Sentença reformada.

VII - Recurso conhecido e provido em dissonância com o Parecer Ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0000165-41.2015.8.04.7501, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e no mérito dar-lhe provimento em dissonância com o Parecer Ministerial, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em _____ de __________ de 2019, em Manaus/AM.

Presidente

Relator

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 0000165-41.2015.8.04.7501.

Classe: Apelação Cível.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Apelante: Prefeitura do Município de Tefé/am

Apelado: Deane dos Santos Rodrigues.

1. Relatório.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Prefeitura do Município de Tefé em face da Sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara da Comarca de Tefé – Cível, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, condenou o ente público requerido ao pagamento do FGTS da autora referente a 18/03/2012 a 13/11/2013, devendo o valor a ser mensurado mediante liquidação meramente mediane os cálculos ou memória de cálculo conforme índice disponibilizados pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento, observando-se o entendimento da Súmula 54 do STJ. Ao final, condenou o Ente Público ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85§§ 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil.

Em razões recursais de p. 57/65, o apelante requereu a reforma da r. Sentença, alegando em resumo: (I) inexistência de direito ao FGTS; (II) ausência de fundamentação da Decisão, uma vez que busca guarida em informações desencontradas e insuficientes documentos, violando o artigo 93, IX da CF; (III) que o caso dos autos envolve servidora admitida em caráter provisório e excepcional (sem concurso público) para desempenhar função de Assistente de Gabinete, podendo-se verificar que não há contrato de trabalho, uma vez que o contrato é declarado nulo pelos dispositivos constitucionais e sentença proferida neste referido processo; (IV) que a Autora nunca foi contratada pelas regras da CLT, mas, sim, sob regime administrativo, e apena somente nos contratos empregatícios regidos pelas regras da CLT há depósitos passíveis de levantamento; (V) que conforme a CF, o FGTS não configura direito do servidor público, inclusive temporário, não podendo ser concedido a ele, visto que o art. 7.º, III, que prevê o benefício de fundo de garantia por tempo de serviço, não se encontra no rol do supratranscrito art. 39, § 3.º; (VI) caso seja reconhecido o vínculo e o Município seja obrigado a indenizar o valor referente ao FGTS, necessário seja válida apenas para reclamar os últimos cinco anos de acordo com o prelacionado no art. 7.º, inciso XXIX, que dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações como a mencionada; (VII) que o STF por medida cautelar com repercussão geral ARE 709.212/DF, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do fundo de garantia do Tempo de Serviço é o previsto no art. 7.º, inciso XXIX, da CF, por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, é de cinco anos, contatos a partir da lesão do direito (e não apenas o prazo prescricional bienal, a contar da extinção do contrato de trabalho); ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, para que a r. Sentença seja reformada.

Em Decisão de p. 72, recebi o presente recurso em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.

O Graduado Órgão Ministerial, em Parecer de p. 76/89, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, visto que aplicando-se os efeitos da modulação

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Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

imposto pelo STF, tem-se que a Apelada ajuizou ação dentro do prazo quinquenal, aplicável ao caso, dando ensejo ao recolhimento de FGTS de todo o período laborado, tal qual consignado em sentença, que deve ser mantida em todo os seus termos por seu jurídicos e legais efeitos.

É o relatório.

2. Voto.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, diferente do disposto no Parecer Ministerial de p. 76/89, onde o Ilustre Procurador entendeu tratar-se de contrato temporário nulo, em aduz que a Apelada foi contratada pelo prazo "8 meses", durante o período de 18.03.2012 a 12.11.2013, em que exercia o Cargo de Assistente de Gabinete, verifico que em verdade, a Apelada trabalhou durante o período de 21 meses ininterruptos, não havendo sucessivas prorrogações, obedecendo o prazo previsto em lei.

Assim, entendo que a r. Sentença merece ser reforma. Explico.

A Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, prevê no art. 19-A (incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001), o seguinte:

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Pois bem. O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação.

Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei nº 8.036/90.

Entretanto, em que pese a contratação da Apelada para o Cargo de Assistente de Gabinete, tratar-se de contrato temporário, este obedeceu o prazo máximo fixado em lei, qual seja, 48 meses, observando o interesse público, sendo a contratação regular.

Assim, há de se observar que o direito ao FGTS só surge a partir do período em que desconfigurada a normalidade do contrato, ou seja, após o prazo máximo da contratação que é, segundo a lei de regência (lei nº 2.607/00, artigo 4.º, inciso III), de 48 (quarenta e oito meses). Vejamos:

(art. 4º, inciso III):

Art. 4.º - Os contratos obedecerão aos seguintes prazos

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Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

improrrogáveis:

(...)

III - até quarenta e oito meses, no caso do inciso V e VIII do artigo 2º. (...)

Desse modo, seria inconteste que se a contratação temporária perdurasse por tempo superior ao limite da própria lei de regência (lei de trabalho temporário do ESTADO, lei 2.607/00), a partir do "vencimento" dos 48 meses de sua duração, ela importaria em burla ao art. 37, II da Constituição Federal, no que tange à necessidade de prévio concurso público de provas ou provas e títulos para ocupação de cargo ou emprego público, motivo pelo qual deveria ser declarada nula de pleno direito, mas como visto, tal prazo não foi superado, e tal burla, a gerar direito à apelante, não chegou a se configurar.

Destarte, tendo a Apelada trabalhado para o Município no período de 18/03/2012 a 12/11/2013, ou seja, durante o período de 21 meses, não ultrapassando o período máximo de contratação que é, conforme anteriormente dito, 48 (quarenta e oito) meses, esta não faz jus ao pagamento do FGTS.

Necessário, portanto, a reformada da r. Sentença.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis:

0223635-89.2010.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: em&&gtAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DO FGTS. LIMITAÇÃO AO TEMPO DA ANORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. II – Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei nº 8.036/90. III – No entanto, há de se observar que o direito ao FGTS só surge a partir do período em que desconfigurada a normalidade do contrato, ou seja, após o prazo máximo da contratação que é, segundo a lei de regência (lei nº 2.607/00), de 48 (quarenta e oito meses) . IV – Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença de primeiro grau apenas para limitar a condenação ao pagamento dos valores referentes ao FGTS entre abril de 2005 a junho de 2007.

(Relator (a): Wellington José de Araújo; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento:

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17/12/2018; Data de registro: 18/12/2018) (grifei)

0623061-88.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉRMINO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DURAÇÃO DO CONTRATO DENTRO DOS LIMITES DE LEI. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. - O ajuizamento de idêntica ação na Justiça do Trabalho tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, passando este a incidir somente nas parcelas anteriores a 13/08/2010. - Nos casos de contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, só é devido o FGTS quando declarado nulo o vínculo empregatício em questão, seja pela falta de concurso público ou seja pelo excesso de prazo da contratação. - In casu, o contrato da apelante perdurou por 46 (quarenta em seis) meses, tempo inferior ao permitido pela norma de regência (lei nº 2.607/00), não havendo que se falar em nulidade. - Recurso conhecido e desprovido.

(Relator (a): Wellington José de Araújo; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 17/12/2018; Data de registro: 18/12/2018) (grifei)

3. Dispositivo.

Diante de todo o exposto, e em dissonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e no mérito, dou-lhe provimento, a fim de reformar a r. Sentença, afastando a condenação do Estado do Amazonas ao recolhimento do FGTS durante o período do contrato de trabalho da Apelada.

É como voto.

Manaus/AM, _____ de __________ de 2019.

Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Relator