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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00006153820138042300 AM 0000615-38.2013.8.04.2300 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Des. Djalma Martins da Costa

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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Recurso em Sentido Estrito n.º 0000615-38.2013.8.04.2300 – APUÍ/AM.

Recorrente : Adão Erci.

Advogada : Dr.ª Franciele Lise – OAB/AM 5.053.

Recorrido : Ministério Público do Estado do Amazonas.

Promotora : Dr.ª Eliana Leite Guedes.

Relator : Des. Djalma Martins da Costa.

Procurador de Justiça : Dr. Carlos Antonio Ferreira Coêlho.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO -PRONÚNCIA - REQUER ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE -NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A absolvição sumária da conduta do Recorrente só deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguramse absolutamente conclusivas a este respeito;

- Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em concordância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito.

RELATÓRIO

Adoto, inicialmente, o relatório oferecido pelo d.

Procurador de Justiça, à fl. 129, complementando-o ao final:

"ADÃO ERCI irresignado com a decisão do MM. Juiz a quo que o pronunciou, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, interpôs Recurso em Sentido Estrito, com fulcro no art. 581,

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IV, do Código de Processo Penal.

A defesa requer a reforma da sentença para que seja acatada a tese da excludente de ilicitude, absolvendo-se o recorrente da prática delituosa.

O ilustre representante ministerial rechaça as alegações da defesa afirmando que há prova da materialidade e indícios mais que suficientes de autoria, requerendo, por fim, seja negado o provimento ao recurso e mantida a decisão a quo em sua totalidade. "

O parecer do Ministério Público de Superior Instância opina pelo improvimento do presente Recurso em Sentido Estrito.

É o relatório, no essencial.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

O Recorrente alega que agiu sob a excludente da legítima defesa própria e de terceiros, motivo pelo qual requer a sua absolvição sumária.

Em escrutínio acurado dos autos, verifico que inexistem subsídios probatórios suficientes a alterarem a decisão de pronúncia, concorrendo a esta todos os requisitos legais previstos no art. 413, do CPP.

Cumpre esclarecer que a pronúncia consiste num juízo de probabilidade em que se proclama apenas a admissibilidade da acusação, e na qual só se examinam a materialidade e a autoria do delito, podendo ser ela baseada, tão somente, em fundadas suspeitas, prescindindo do juízo da certeza que se exige para a condenação.

Ao contrário do alegado nas Razões Recursais, nesta fase processual não é necessário que "autoria, ilicitude e culpabilidade restem incontroversos" (fl. 106).

Nesses casos, há inversão da regra in dubio pro reo para in dubio pro societate, bastando para que o juiz pronuncie o acusado por seu convencimento sobre a existência do crime e da presença de indícios suficientes da autoria.

A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico, de fl. 13.

Há indícios suficientes de que o Recorrente tenha cometido o crime ora analisado, tendo em vista os depoimentos constantes dos

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autos, especialmente os interrogatórios do acusado, em que o mesmo relata ter ido até sua residência, pegado uma espingarda, e ido até a entrada da igreja aguardar a chegada da vítima, momento em que desferiu-lhe dois tiros.

Não há que se falar em absolvição sumária da conduta do acusado, pois o que consta dos autos é suficientes para que o mesmo seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Povo.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis:

Ementa: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA . HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO DO PRONUNCIADO. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PLANO. 'IN DUBIO PRO SOCIETATE' . CONSUNÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE PLANO. RECURSO IMPROVIDO. I - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o aforismo 'in dubio pro societate' . II - A absolvição sumária do recorrente, pautada no reconhecimento da excludente de ilicitude, deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito . III - Não tem lugar o reconhecimento do princípio da consunção, não se verificando, de plano, entre as respectivas condutas delitivas, a necessária relação de dependência a determinar a necessidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa.” (TJMG, Recurso em Sentido Estrito n.º 1.0145.04.138218-8/001, 2ª Câm. Crim., Rel. Matheus Chaves Jardim, DJe de 18.8.2011). (g.n.)

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Ementa: “PRONÚNCIA. CONFISSÃO DO RÉU. INFORMAÇÕES DE QUE ASSUMIU A AUTORIA. INCABÍVEL A DESPRONÚNCIA. JÚRI POPULAR. MÉRITO. 1. Pronúncia é juízo declaratório e provisório proferido pelo juiz que remete o processo à segunda fase, provada a existência de homicídio, convencido por indícios suficientes da AUTORIA . 2. Confessada a autoria pelo denunciado, na polícia e em juízo, incabível despronunciá-lo pelas informações plausíveis de que assumiu a responsabilidade por outro. Pronúncia é juízo declaratório e provisório cabendo ao Júri popular o julgamento do mérito. NEGADO PROVIMENTO.” (TJRS, Recurso em Sentido Estrito N.º 70010722908, 3ª Câm. Crim., Rel. Elba Aparecida Nicolli Bastos, DJe de 2.6.2005). (g.n.)

Desse modo, para reconhecer a tese de legítima defesa trazida pela Defesa, seria necessário que não houvesse nenhuma dúvida acerca da motivação do crime – que só pode ser defender-se, de maneira proporcional, de agressão atual e injusta.

Outrossim, o homicídio qualificado ora analisado foi

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cometido em um local público, com testemunhas que atestam que o Recorrente estava discutindo com a vítima e que foi para casa se armar, de modo que, com base no princípio de in dubio pro societate, havendo dúvida, deve o réu ser pronunciado para que o Corpo de Jurados analise e decida se deve ser reconhecida a legítima defesa.

Assim manifestou-se a d. Promotora de Justiça, à fl. 114, cujas palavras torno parte de minhas razões de decidir:

"A autoria, por sua vez, é ainda mais incontroversa, com todas as testemunhas ouvidas, apontando o pronunciado como sendo o autor do delito, tendo ele mesmo confessado às fls. 63 ‘que é verdadeira a acusação de ter atirado contra a vítima’. Assim, o próprio recorrente confirma a versão da acusação.

Logo, existem, sim, provas cabais da autoria do recorrente, a autorizar o exame do mérito pelo Tribunal dos Homens, seu juiz natural.

Noutro giro, a questão se o agente agiu acobertado pelo manto da excludente da antijuridicidade da legítima defesa é matéria a ser decidida única e exclusivamente pelo Tribunal do Júri, ao qual é concedida a última palavra em se tratando de crimes dolosos contra a vida, sendo seus veredictos soberanos (art. , XXXVIII, c e d, da CRFB). Somente se admite seu reconhecimento na fase do jus accusationis quando forem patentes os pressupostos do art. 25 do Código Penal, o que não é o caso, pois toda e qualquer decisão que ultrapassa isto usurparia a competência constitucionalmente concedida àquele tribunal”.

Por tais motivos, justificada a prolação da pronúncia, a fim de que o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia.

Ante o exposto, em concordância com o parecer ministerial, nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto por Adão Erci, mantendo incólume a sentença deliberativa que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal Brasileiro, para que seja oportunamente submetido ao Tribunal Popular do Júri.

É como voto.

Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, aos dias do mês de de 2019.

Desdor. ___________________________________

Presidente

Desdor .___________________________________

Djalma Martins da Costa

Relator

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Dr. ______________________________________

Procurador de Justiça