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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40035932020198040000 AM 4003593-20.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desdor. Djalma Martins da Costa

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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 4003593-20.2019.8.04.0000 – MANAUS/AM.

Impetrante : Dr.ª Adrielly Eduarda da Silva Almeida – OAB/AM 14.513.

Paciente : Adriano Carvalho da Silva.

Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri.

Relator : Des. Djalma Martins da Costa.

Procurador de Justiça : Dr. José Roque Nunes Marques.

EMENTA: HABEAS CORPUS - PREVENTIVO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES - CONCEDIDA DURANTE A INSTRUÇÃO -INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.

- Quando insubsistentes as causas que determinaram a custódia cautelar, à falta de justa causa e fatos novos ensejadores de nova prisão preventiva, caracterizado está o constrangimento ilegal;

- Paciente que cumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas quando da concessão de sua liberdade provisória pelo Juízo de 1º Grau.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos e em discordância com o parecer ministerial, em conceder a ordem impetrada.

RELATÓRIO

Adoto, inicialmente, o relatório oferecido pelo d. Procurador de Justiça, às fls. 515/516, complementando-o ao final:

“Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela douta advogada, Dra. Adrielly Eduarda da Silva Almeida, em favor de ADRIANO CARVALHO DA SILVA , sob a alegação de que padece de ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM .

O paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), do CPB.

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Gabinete do Desdor. Djalma Martins da Costa

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Diante da Decisão do Conselho de Sentença e em respeito ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, tratandose de decisão colegiada que apreciou o mérito da acusação contra o réu, com observância ao contraditório e à plenitude de defesa, foi negado ao réu Adriano Carvalho da Silva o direito de recorrer em liberdade.

Por esse motivo, a impetrante ingressou com o presente Habeas Corpus, pleitando, em resumo, a concessão do direito do paciente de recorrer em liberdade, com fulcro no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, combinado com os artigos 647 e 648, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Na sequência, Decisão da lavra do Eminente Desembargador Relator, por força da qual requisitou informações da autoridade indigitada coatora (fl. 503).

O Juízo ora impetrado apresentou informações, às fls. 509-511.”

O parecer do Ministério Público de Superior Instância

opina pela denegação da presente ordem de Habeas Corpus.

É o relatório, no essencial.

VOTO

A ordem deve ser concedida.

Para melhor exame de mérito da presente ordem de Habeas Corpus, observo que o Paciente foi denunciado e condenado ao cumprimento de 18 (dezoito) anos de reclusão, pelo cometimento do tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I, do Código Penal.

Da leitura dos autos, extraio a concessão da liberdade provisória, por ordem do Juízo de piso, em 27 de novembro de 2017, nos seguintes termos (fls. 370/375):

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia formulada pelo Ministério Público para PRONUNCIAR os acusados Adriano Carvalho da Silva e Wilqson Will Costa de Souza, pelo crime capitulado no art. 121 § 2º, I do CP (o primeiro denunciado - Adriano) e no art. 121 caput (o segundo denunciado Wilqson) praticado contra a vítima Ivan Cardoso dos Santos.

Encerrada a instrução criminal e inexistindo os fundamentos que justifiquem a custódia cautelar, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu Adriano Carvalho da Silva e APLICO ao mesmo as medidas cautelares insculpidas no art. 319, I, II, III, IV e V do CPP. Expeça-se Alvará de Soltura.”

A sentença decorrente do julgamento pelo Conselho de Sentença foi prolatada em maio do corrente ano e o Paciente está em liberdade, mas teme o cerceamento dessa garantia constitucional, posto que foi determinada a emissão de Mandado de Prisão em seu desfavor.

Constitui entendimento pacífico que, nos casos de crime

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_______________________________________________________________________________________________________________________________________ hediondo, o Réu não poderá apelar sem recolher-se ao cárcere, ressalvada a hipótese de fundamentação objetiva pelo magistrado, ex vi do art. , § 2º, da Lei 8.072/90, verbis:

“§ 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade”.

Data maxima venia, a fundamentação lançada pela Autoridade i. Coatora na sentença condenatória, de fls. 476/481, que impediu o Paciente de recorrer em liberdade, é, ao meu ver, precária e insuficiente, posto que não apresenta qualquer circunstância nova, calcada em fatos concretos, como passo a transcrever:

“Diante da Decisão do Conselho de Sentença e em respeito ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, tratandose de decisão colegiada que apreciou o mérito da acusação contra o réu, com observância ao contraditório e à plenitude de defesa, NEGO ao réu Adriano Carvalho da Silva o direito de recorrer em liberdade, devendo recolher-se à prisão para apelar. A prisão ora decretada não se trata de prisão preventiva, mas de execução da pena, sendo irrelevante a primariedade e os bons antecedentes do réu, executando-se de imediato a pena decorrente de condenação pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, em razão da soberania das decisões pelo Tribunal do Júri. Ademais, no presente caso, o réu Adriano Carvalho da Silva possui condenação criminal com trânsito em julgado, sendo, inclusive, reincidente.

Neste sentido, cito o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO, AMBOS QUALIFICADOS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. 1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. Não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Decisão alinhada com a orientação firmada no julgamento do ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 3. Ademais, ‘encontrando-se o embargante cumprindo pena de maneira definitiva em virtude do trânsito em julgado da sua condenação, conclui-se que o pedido do presente writ’ (...), a ratificação da ordem, para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ‘art. 5º, LVII, CF’ por ser medida de Igualdade, Direito e Justiça!’ - fls. 11) está prejudicado’. Precedente. 4. Embargos rejeitados. (HC 118770 ED/SP - SÃO PAULO, EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 04/06/2018, Órgão Julgador: Primeira Turma) (grifei).

Expeça-se e cumpra-se Mandado de Prisão contra o réu Adriano

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Carvalho da Silva .”

Depreende-se da simples leitura da sentença a inexistência de motivação e fundamentação, bem como a falta de fatos novos aptos a embasar a segregação antecipada do réu, o que caracteriza o constrangimento ilegal verberado na inicial.

Ressalto que o comando inserto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, estabelece expressamente que a manutenção da custódia, na sentença condenatória, deve-se operar de forma fundamentada, a saber:

“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(…)

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.” (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Colhe-se de julgado datado em 13.10.2009, no âmbito da 6ª Turma do C. STJ, posicionamento elucidativo a respeito do tema:

Ementa : “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE INDEFERIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 3. As instâncias ordinárias consignaram que o fato de o paciente ter respondido ao processo preso é fundamento bastante para lhe negar o direito de recorrer solto. Todavia, não se pronunciou o magistrado de primeiro grau, em momento algum no curso da ação, sobre a necessidade da prisão, não ficando demonstrada de que forma a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, constrangimento que se avulta em se cuidando de réu primário. 4. Ao menos na sentença, deveria o Juiz ter apontado, para a negativa do apelo em liberdade, a presença de algum dos requisitos do art. 312 do CPP, não bastando a menção de que o paciente permanecera preso durante o processo. 5. Ademais, o art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, estabelece expressamente que a manutenção da custódia, na sentença condenatória, deve se operar de forma fundamentada. 6. Ordem concedida.” (STJ, HC 125.849 – SP, 6ª T., Rel. Min. Og Fernandes, j. em 13.10.2009).

Olvida-se, com a maxima data venia ao n. Procurador de Justiça, que, apesar de a condenação ter sido decorrente de decisão do Corpo de

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_______________________________________________________________________________________________________________________________________ Jurados, isso não altera o fato de que é o Magistrado quem decide – com base nos requisitos legais – se o réu condenado deve recorrer em liberdade ou não, e esta decisão deve ser devidamente fundamentada.

Em nenhum momento está sendo questionada, neste momento processual, a condenação do Paciente ou a manutenção do veredicto emitido pelos jurados, mas tão somente a necessidade de manter o condenado em cárcere até decisão transitada em julgado.

Importante deixar claro que nem de longe está sendo invadida a competência privativa do Conselho de Sentença, pois, volto a mencionar, a discussão está adstrita ao direito do condenado de recorrer em liberdade.

A jurisprudência trazida na sentença e no corpo do parecer ministerial, por sua vez, não se aplica ao caso em tela, pois é referente a um condenado que respondeu ao processo preso, e permaneceu preso aguardando o trânsito em julgado da sentença – o que não ocorreu in casu.

Ora, o Paciente foi agraciado com a liberdade provisória concedida pelo Juízo de primeiro grau, inexistindo, quando da prolação do édito condenatório, qualquer fato posterior que reclamasse necessidade e interesse público de modo a propiciar a alteração do seu status libertatis.

Obtempero que, transcorridos 1 (um) ano e 6 (seis) meses em liberdade, o Paciente compareceu mensalmente em Juízo e manteve seus dados cadastrais atualizados por todo esse período. Também não voltou a delinquir, conforme pode ser constatado por meio de consulta ao Sistema SAJ/PG5, e não foram acostadas aos autos provas de que tenha causado algum mal à população capaz de pôr em risco a ordem pública.

A gravidade do delito e o fato de o mesmo possuir uma condenação criminal já eram conhecidos no momento de concessão da liberdade provisória, não sendo coerente, nesse momento processual, que sirvam como argumento para novo decreto preventivo; ainda mais in casu, posto que o Paciente cumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas e não voltou a cometer delitos.

Ad finiendum, mister salientar a recente exegese do C. Supremo Tribunal Federal:

Ementa : “HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CP. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS . LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos idôneos aptos a demonstrar o efetivo risco para a aplicação da lei penal - não se prestando, para tanto, a existência de tentativas frustradas de localização ou o não

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comparecimento a audiência -, mostra-se suficiente, na hipótese, a imposição de medidas alternativas . 2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, a fim de revogar a custódia preventiva da ora paciente, com a imposição das medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, consistentes no comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades e na proibição de ausentar-se da comarca sem a devida autorização judicial.” (STJ, HC 356514 PE 2016/0128179-4, 6ª Turma. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17.8.2018). (g.n.).

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Ementa : “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO NO CURSO DO PROCESSO POR EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. FATOS NOVOS. NECESSIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Turma é uníssona no sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade a réu que respondeu solto ao processo, ainda que tenha sido liberado no curso da instrução apenas por excesso de prazo, deve vir lastreada em fatos novos justificadores da segregação. Precedentes . 2. Caso em que o magistrado limitou-se a apontar fatos já conhecidos no curso da instrução, como a quantidade de drogas e a reiteração delitiva, sem, contudo, trazer elementos concretos e inéditos que evidenciassem a necessidade da segregação após a condenação. 3. Recurso ordinário provido.” (STJ, RHC 51218 SC 2014/0220957-4, 6ª Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 21.3.2017). (g.n.).

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Ementa : “Habeas corpus. 2. Sentença que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade. Insubsistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. A prisão preventiva, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida.” (STF, HC 99043/PE, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 24.08.2010). Excerto do Voto do Min. Relator: 'Da leitura dos argumentos expendidos pelo Juízo de origem, constato que não há, em momento algum, a indicação de fatos concretos que justifiquem o alegado risco para a ordem pública, ou para a segurança da sociedade. Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta Corte [cf: HC n. 86.758/PR (DJ 1.9.2006), HC n. 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC n. 83.806/SP (DJ 18.6.2004)]. É que a prisão provisória deve estar baseada em elementos concretos, e não abstratamente, como vazio argumento de retórica . (…)'. A rigor, constato que o simples fato de o crime imputado ser considerado hediondo não inviabiliza, de plano, a possibilidade de deferimento de liberdade provisória. Por fim, ressalte-se que, com o advento da Lei 11.464/2007 - que deu nova redação art. da Lei n. 8.072/90 – suprimiu-se a expressa vedação à concessão de liberdade provisória sem fiança. Dessarte, não

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estando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, pode o juiz autorizar o deferimento de liberdade provisória aos acusados pela prática de crime hediondo. Nesses termos, meu voto é no sentido de conceder a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar antes concedida, que determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente ILSON JOSÉ DE OLIVEIRA e que este deve responder em liberdade ao processo.” (STF, HC 99043/PE, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 24.08.2010). (g.n.).

Ante o exposto, em contrariedade ao parecer ministerial, CONCEDO a ordem impetrada e, via de consequência, determino que expeça-se o salvo-conduto, com o desiderato de possibilitar ao Paciente Adriano Carvalho da Silva que continue recorrendo da sentença prolatada no processo nº 0218015-91.2013.8.04.0001 em liberdade.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau da decisão em voga, inclusive, para que faça constar o registro do salvo-conduto nos assentos da Secretaria de Segurança Pública.

É como voto.

Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, aos dias do mês de de 2019.

Des (a). _____________________________________

Presidente

Des. ________________________________________

Djalma Martins da Costa

Relator

Dr (a). ______________________________________

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