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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00075295820188040000 AM 0007529-58.2018.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Djalma Martins da Costa

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS Nº

0007529-58.2018.8.04.0000 - MANAUS (AM).

Embargante : Erick Adriano de Souza.

Def. Público : Dr. Daniel Brito Freire.

Embargado : Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo.

Relator : Des. Djalma Martins da Costa.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL – PECULATO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – CONTRADIÇÕES – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO - MATERIALIDADE - AUTORIA – PERÍCIA TÉCNICA - PROVA – MATÉRIAS DE MÉRITO – VEDAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – DISTRIBUIÇÃO – MOROSIDADE - TRAMITAÇÃO REGULAR - EXCESSO DE PRAZO - PERDA DO OBJETO - SUPERAÇÃO - NULIDADES - PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM – MANTENÇA - APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO – PROVIMENTO PARCIAL.

- Em sede de habeas corpus, é vedada a análise sobre vinculação (certeza ou incerteza) de materialidade, autoria, participação do réu, ausência ou suficiência de prova, sob pena de supressão de instância;

- Recebida e regularizada a tramitação da Apelação Criminal, perde o objeto a alegativa de excesso de prazo fundado na morosidade de tramitação do recurso; - Não viola o princípio da identidade física do juiz a sentença condenatória prolatada por magistrado que não presidiu a instrução, sobretudo, quando inexiste provas de prejuízo ao réu. Precedentes;

- Erro material na catalogação dos crimes aos quais responde o embargante deve ser corrigido, a fim de aperfeiçoar o julgado;

Mantença da denegação da ordem de liberdade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos , acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em

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___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto condutor.

RELATÓRIO

Erick Adriano de Souza , irresignado contra a denegação da ordem constitucional nos autos do Habeas Corpus n.º 4004220-58.2018.8.04.0000 , interpôs Embargos Declaratórios, objetivando a modificação para obter a liberdade até o trânsito em julgado da ação penal nº 0000646-26.2017.8.04.6501, alegando que:

- O acórdão atribuiu ao Embargante a contumácia em crimes de uso e tráfico de drogas - fundamentação diversa do princípio de presunção da inocência e da conduta delitiva da qual foi acusado. Porém, ele é réu primário e ostenta bons antecedentes;

- Constitui ofensa ao princípio do juiz natural o magistrado que instruiu o feito não ser o mesmo que sentenciou, visto que a lei não permite delegação de poderes sem justificativa;

- Excesso de prazo em virtude da morosidade de tramitação da Apelação Criminal protocolizada e não encaminhada à segunda instância – caso em que o STJ entendeu ser devida a suspensão da execução;

- Passada a fase de instrução criminal, a mantença do decreto prisional não se justifica em virtude do temor da população e contraria as razões contidas na sentença condenatória;

- A perícia deveria ter sido realizada por perito tecnicamente habilitado e não pelo delegado de polícia (fl. 21);

- Itens não apreendidos na casa do Embargante foram acrescentados depois do flagrante (anexo 7.1);

- Existem provas que não foram anexadas ao processo até o momento;

- Bilhetes fixados nos aparelhos telefônicos apreendidos não foram escritos pelos acusados.

O Ministério Público se manifestou no sentido de negar provimento ao recurso declaratório (fls. 183/187).

Após, o Embargante juntou outra petição, incluindo noticiários publicados pela imprensa escrita e o procedimento instaurado na Corregedoria-Geral de Justiça, a fim de provar que as ameaças não partiram do Embargante e, também, reforçar o equívoco da decisão embargada de que a Apelação interposta já estava em trâmite nesta cercania (fls. 191/319);

Às fls. 321/325, o Parquet de superior instância reiterou o parecer anterior.

Às fls. 326/466, a Dr.ª Martha Mafra Gonzalez juntou

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___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ cópia do procedimento instaurado perante à Corregedoria-Geral de Justiça, reiterando a morosidade no processamento da Apelação Criminal para este Tribunal, e, também, reportagens sobre a testemunha de acusação, que responde por crimes de desvio de verbas públicas.

O Graduado Órgão ministerial opinou pelo prosseguimento do feito (fls. 465/466).

Novamente, a causídica, manejou petição, expondo a gravidez de risco da esposa do Embargante e os cuidados para com as duas infantes, filhas do casal, requerendo a prisão domiciliar e juntando mais documentos (fls. 467/503).

Sem aguardar o cumprimento dos despachos sucessivos, outra petição, com a finalidade de demonstrar que o Parquet opinou favoravelmente pela liberdade de outro policial, nos autos de processo nº 0608910.15.2019.8.04.0001 (fls. 505/509).

Outra vez, o Parquet de superior instância pediu o prosseguimento do feito (fls. 510/511).

Finalmente, a advogada, Dr.ª Martha Mafra Gonzalez renunciou aos poderes outorgados, solicitando a exclusão de seu nome dos autos e de futuras publicações (fls. 512/513).

Embora validamente intimado para constituir novo

patrono, o Embargante permaneceu inerte (fls. 514/518).

A Defensoria Pública foi instada a se habilitar para defendê-lo. A providência foi suprida depois de reiterações ao Núcleo recursal, somente, em 5.8.2019 (fls. 519/531).

É o relatório.

VOTO

Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, convém ressaltar, que os embargos declaratórios têm como pressupostos a ocorrência de equívoco no decisum a ser retificado, omissão a ser preenchida, dúvida a ser sanada, contradição a ser dissolvida, obscuridade a ser elucidada, mas não se presta, em regra, à modificação do ato decisório.

É da lição de E. Magalhães Noronha:

“Uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem;

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contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer” (Curso de Direito Processual Penal. 24. ed. São Paulo, Saraiva, 1996. p. 376).

Pois bem, a defesa do Embargante promoveu um inenarrável atraso no processamento deste recurso, peticionando seguidamente, apresentando fatos e matérias inconvenientes ao cerne dos Embargos Declaratórios.

A Dr.ª Martha Mafra Gonzalez apresentou matérias que não são objeto de mérito a ser dirimido em sede de Habeas Corpus ou não constam entre as matérias expostas na ação constitucional combatida, tais como:

- Itens não apreendidos na casa do Embargante foram

acrescentados na ação penal depois do flagrante (anexo 7.1);

- Notícias e reportagens sobre terceiros, com a finalidade provar que o Embargante não cometeu o crime de ameaça;

- Parecer ministerial favorável a réu processado em outros autos;

- Gravidez da esposa e situação das filhas do casal, a

fim de que seja concedida a prisão domiciliar ao Embargante;

- Reclamação endereçada à Corregedoria a respeito da morosidade do Juízo a quo quanto ao trâmite da Apelação Criminal;

- Insistência na discussão a respeito dos bilhetes fixados nos aparelhos telefônicos apreendidos, não escritos pelos acusados e os laudos respectivos, que não foram acostados ao caderno processual primevo.

Ora, a Defesa de outrora tumultuou o processo e o procedimento, tornando-o moroso, causando o quiproquó desses autos ao fazer mal uso da via recursal, porque impediu que a matéria dos Embargos fosse julgada dentro de um prazo razoável – quiçá para induzir este julgador a erro.

Desta forma, não conheço dos pedidos atrelados aos assuntos acima discriminados, por serem estranhos ao acórdão embargado, ou pelo fato de pertencerem ao escrutínio do mérito da ação penal.

Fadado ao não conhecimento , ainda, é o pedido de liberdade ou prisão domiciliar perquirida e fundada em fatos novos, como a gravidez de risco da esposa e a necessidade de cuidar das filhas, que constituem objetos de nova impetração de Habeas Corpus.

Assim, perde o objeto a alegada morosidade processual desde que, de fato, foi protocolizada nesta Corte de Justiça, em 14.1.2019, e veio a minha relatoria em 1.2.2019, sofrendo os mesmos percalços de tramitação destes autos.

Por outro lado, a fim de aperfeiçoar o julgado, complementando-o e no afã de evitar maiores dilações sobre os temas abordados,

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___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ acrescento a fundamentação.

Assiste razão quanto à contradição lançada na ementa , devendo ser corrigida, pois o Embargante foi denunciado e condenado a cumprir 19 (dezenove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de extorsão, ameaça, peculato, denunciação caluniosa e coação no curso do processo, em concurso material.

A materialidade, autoria ou a ausência de provas de qualquer envolvimento do Embargante será revista nos autos do recurso próprio.

Relembro : é vedado analisar a vinculação (certeza ou incerteza) ou sua participação nos crimes elencados acima, pois seria necessário revolver provas a fundo, inclusive sobre os bilhetes acostados aos celulares e a autoria do crime de ameaça em confronto com as reportagens, acostadas somente nesta via de embargos.

Tecer qualquer comentário nesse sentido constituiria usurpação de competência do Juízo condutor do feito ou, como se convencionou em reiterada e pacífica jurisprudência, supressão de instância, consoante precedentes (STF, HC nº 69.587-6-SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 11/12/92, pág. 23.664; HC nº 67.122-5-SP, rel. Min. Octávio Galloti, DJU de 17/03/89, pág. 3.608; HC nº 66.524- 1-RN, rel. Min. Octávio Galloti, DJU de 12/08/88, pág. 19.515; STJ, RHC nº 2.017-2-SP, rel. Min. Pedro Acioli, DJU de 31/08, pág. 13.653). Portanto, não conheço das alegações.

Aliás, nas deliberações das pessoas envolvidas, o debate acerca da participação do Embargante é perfeitamente compreendido, como exemplifica a própria Defesa ao postar, nestes autos, indícios da tipicidade com liame aos crimes, dos quais restou condenado, como se afere pelo acostado às fls. 79, à exemplo.

A finalidade da investigação surtiu seus efeitos por outras vias de provas, que não somente quanto aos laudos periciais dos aparelhos telefônicos apreendidos.

Não há de ser decretada a nulidade de perícias ou de todas as outras provas, mormente, porque a defesa teve livre acesso ao conteúdo e o Embargante não comprovou o prejuízo efetivo da irregularidade apontada capaz de afastar os indícios que o atrelaram ao processo criminal.

Com efeito, conforme consta do acórdão embargado, não sobressai absoluta ou incontroversa a falta de adequação da denúncia com os fatos nem a atipicidade das condutas do Embargante, como tenta imputar a Defesa.

Nesse aspecto, vale a repetição da doutrina de

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___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Heráclito Mossin 1 :

“É o habeas corpus o instrumento de Direito Processual Constitucional capaz de trancar a informatio delicti, desde que ela não respeite os pressupostos mínimos para que a investigação seja legítima.

[...]

Deve-se observar, por oportuno, que, para o trancamento da informatio delicti na situação abordada, a demonstração da falta de adequação do comportamento do agente à moldura penal tem de ser absoluta e incontroversa. Não havendo a demonstração de atipicidade, não há como abarcar o pedido contido no writ objetivando a cessação das investigações. Ainda 'o trancamento de Inquérito policial representa medida excepcional, somente cabível e admissível quando desde logo se verifique a clamorosa atipicidade do fato investigado ou a evidente impossibilidade de o indiciado ser seu autor' [RT 809/607; JTJ236/340]”. (g.n.).

Ressalto que foram preservados todos os direitos constitucionais do Embargante, o qual vem respondendo ao processo de forma ampla e irrestrita.

Outrossim, o puro inconformismo da parte não autoriza a modificação do acórdão nem está o relator adstrito a utilizar as palavras que pretende o Embargante, ou esmiuçar, de modo ainda mais contundente ou prolixo, as provas reexaminadas na decisão embargada, nem há obrigação de responder à consulta do embargante quanto à interpretação à luz de dispositivo legais.

Nesse sentido, cabe esclarecer que o princípio da identidade física do Juiz, assim como qualquer direito que se confronta com outros de igual valor, não é absoluto nem possui aplicação açodada ao texto, o qual requer interpretação a cada caso concreto.

Realmente, o juiz que presidiu os atos instrutórios não é o mesmo que sentenciou. Nem por isto, a sentença deve ser invalidada ou corre risco de nulidade, mormente, se a decisão se mostra consentânea, fundada e motivada nas provas colhidas nos autos.

Excepciona-se o princípio da identidade física do juiz e do juiz natural quando é substituído por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria – caso em que o sucessor deve continuar atuando na prestação jurisdicional.

A rigidez da regra, há muito foi superada, conforme o precedente colacionado, em que o Superior Tribunal de Justiça rechaçou o comando normativo, verbis:

Ementa: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE A AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA

1 Habeas Corpus, 7.ed. rev. ampl. e atual. Barueri: Manole, 2005. p. 128/129.

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IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Tendo em vista que o pedido de reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação não foi sequer apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - Segundo o Princípio da Identidade Física do Juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP (modificação trazida pela Lei nº 11.719/08), o Magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito. III - No entanto, em razão da ausência de regras específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado. IV - 'A adoção do princípio da identidade física do Juiz no processo penal não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei.' (CC 99023/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 28/08/2009). V - Ademais, no sistema das nulidades pátrio, somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada." (STJ, HC n.º 163425 RO 2010/0032521-3, T5, rel. Ministro Félix Fischer, DJ de 27.5.2010, DJe de 6.9.2010).

Considero não ter havido provas do prejuízo ao Embargante, tão somente pela sentença ter sido prolatada por outro magistrado.

Na dicção do art. 563 , do CPP, "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa."; e, por outro prisma, é do magistrado o poder discricionário de deferir ou indeferir a juntada de documentos que achar necessário ou não, dentro de seu livre convencimento, a respeito da conveniência para o deslinde da questão.

Oportuno colacionar, em parte, as manifestações

ministeriais de fls. 322/323, 465/466, cujas palavras encampo:

Pois bem. O Embargante foi condenado a cumprir pena de 19 anos e 2 meses de reclusão pelos crimes da Lei Material Repressiva, discriminados de ameaça em concurso material (158, § 1º c/c art. 69), peculato (art. 312 c/c 69), coação no curso do processo (art. 34) e denunciação caluniosa (art. 39), em regime fechado sem direito de apelar em liberdade.

É sabido que é possível a manutenção ou a decretação da prisão preventiva no momento da sentença condenatória, mas desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e estando presentes os pressupostos e requisitos exigidos no art. 312 do Código de processo penal... Ressalte-se ainda que denegar ao paciente o direito de recorrer em liberdade não ofende a presunção de inocência do artigo , inciso LVI, da Constituição Federal de 198, visto que este princípio deve ser aplicado com base no conjunto de todo o nosso ordenamento jurídico e, naturalmente, dependerá

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de cada caso concreto, pois, se assim não fosse, ninguém poderia ser preso até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (g.n.).

........................................................................................................................ " Ressalta a defesa do Embargante, na aludida petição, que até hoje o recurso de Apelação não foi recebido pelo Tribunal de Justiça para apreciação, demonstrando, assim, que a decisão que o condenou foi política, encontrando-se ele preso injustamente e com excesso de prazo.

No entanto, não merece guarida a irresignação do Embargante, uma vez que este permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e, diante da superveniência da sentença condenatória, não há lógica em permitir que aguarde o trânsito em julgado da causa em liberdade.

Ademais, conforme acentua a súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça,"encerada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

........................................................................................................................ Ademais, não é dado à parte inovar nos embargos de declaração, bem como nas petições acostadas às fls. 467-470 e 505, de modo a submeter ao Tribunal matéria que nunca foi debatida nos autos.

Ante o exposto, rejeito as nulidades suscitadas e, enfrentadas todas as teses apresentadas, dou parcial provimento aos presentes Embargos Declaratórios para sanar erro material e aperfeiçoar o julgado, mantendo a decisão denegatória da ordem de liberdade.

É como voto.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça, em

Manaus, aos dias do mês de de 2019.

Desdor. _____________________________

Presidente

Desdor. ______________________________

Relator