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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02507658320128040001 AM 0250765-83.2012.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_APR_02507658320128040001_9395d.pdf
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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal Nº 0250765-83.2012.8.04.0001

Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

Promotor de Justiça: Dr. Igor Starling Peixoto

Apelado: Christopher Andrew Lopes de Souza

Advogado: Dr. Josemar Berçot Rodrigues Júnior

Procurador de Justiça: Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira

Relator: Desembargador Sabino da Silva Marques

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não houve decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas acolhimento de uma das versões contidas no processo que, aos Jurados, juízes naturais para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pareceu a mais acertada.

2. Em consequência, não se pode aceitar que a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual reconhece-se que os termos da sentença proferida devem ser mantidos.

3. Recurso parcialmente improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Nº 0250765-83.2012.8.04.0001, em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em dissonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer e negar provimento, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente.

PUBLIQUE-SE.

Desembargador Presidente

assinado digitalmente

Sabino da Silva Marques

Relator

assinado digitalmente

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

01. Relatório

01.01. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas , em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Juri da Comarca de Manaus/AM., que de acordo com a soberania dos veredictos, do Conselho de Sentença, julgou improcedente o pedido constante na denúncia e declarou o réu Christopher Andrew Lopes de Souza absolvido da acusação que a ele foi imputada, nos autos da Ação Penal nº 0250765-83.2012.8.04.0001,

01.02. Faz uma síntese dos fatos recordando que o apelado foi denunciado pelo cometimento do delito previsto no art. 121, § 2º, III c/c art. 14, II, do Código Penal, ocorrido no dia 01.10.2012, em face da vítima Adriano de Souza Picanço. E que, após instrução, o réu foi pronunciado e levado a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, tendo o nobre Conselho de Sentença, em sessão do dia 05.11.2018, acolhido a tese defensiva, absolvendo-o.

01.03. Diz sobre o contexto fático e da existência de vários relatos testemunhais sobre a presença do réu no instante do crime, especialmente pelo depoimento da testemunha Luiz Carlos Carvalho Damasceno, vizinho da vítima, que presenciou toda ação do acusado, portando uma arma de fogo, indo em direção a vítima e, após uma conversa entre os dois, esperou a vítima virar de costas e desferiu um disparo de arma de fogo contra ela, que atingiu-lhe a perna.

01.04. Aduz que a vítima reconheceu formalmente o réu, enquanto que a tese defensiva acolhida é de negativa de autoria, pois afirma o réu não teria álibis que confirmaria que o mesmo não estaria no local do fato na hora do delito, entretanto, trouxe apenas uma testemunha que relatou uma briga de trânsito com pessoa desconhecida, sem declinar nem horário e nem dia exato do ocorrido, o que não comprova o álibi alegado.

01.05. Ressalta que a vítima não compareceu em juízo por ter falecido, sendo incabível utilizar a alegação de que a mesma não compareceu em juízo para confirmar as informações contidas no decurso do inquérito, uma vez que isso seria impossível.

01.06. Frisa que as evidências formam conjunto de indícios/provas hábeis à conduzir à condenação do acusado, já que a única tese defensiva não possui amparo probatório algum e, sobretudo, todas as provas careadas dão conta da presença do réu na cena do crime e de sua autoria.

01.07. Requer seja conhecido e provido o presente recurso de Apelação, para o fim de ser reformada a sentença ora combatida, determinando-se a anulação da sessão plenária em que se houve por bem em absolver o réu, por decisão dos jurados que se deu de forma contrária à prova dos autos.

01.08. O apelante, através de seu Defensor Público, apresentou contrarrazões às fls. 465/468, asseverando que a sentença deve ser mantida, em respeito a Decisão do Conselho de Sentença em sua soberania Constitucional.

01.09. Sustenta que as testemunhas não são precisas em narrar os fatos, não havendo nenhuma delas em Juízo ou na plenária do júri afirmado ter sido o Apelado o autor dos disparos, pelo contrário, apenas duas pessoas foram ouvidas e afirmaram que o

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apelado não disparou contra a Vítima.

01.10. Afirma que há contradições gritantes entre os depoimentos da suposta Vítima e suas testemunhas, o que levou os Jurados a acolheram a versão do Apelado, por ser mais coerente ou pelo princípio do in dubio pro reo.

01.11. Por fim, pugna pelo conhecimento e improvimento da apelação interposta, mantendo-se a sentença em todos os seus fundamentos.

01.12. O Graduado Órgão Ministerial apresentou parecer, às fls. 474/478, opinando conhecimento e provimento do recurso de apelação.

01.13. É o relatório, passo ao voto.

02. Voto

02.01. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas visando a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, por meio do qual requer a anulação da sessão plenária em que absolveu o Réu por decisão dos jurados, por entender que se deu de forma contrária à prova dos autos.

02.02. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito da causa.

02.03. Analisando os autos, notadamente as teses levadas na mencionada Sessão Plenária, temos desde logo a alegação do Apelante quanto a decisão dos jurados estar manifestamente contrária à prova dos autos, não encontra amparo nos elementos contidos nos autos.

02.04. Para se desconstituir uma decisão do Tribunal do Júri é imprescindível a constatação de que ela não se embasou em provas existentes no processo, uma vez que a nulidade dos julgamentos do Tribunal do Júri deve ser excepcional, dado o princípio da soberania dos veredictos conferido no art. , XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal em vigor.

02.05. Isto porque a soberania do veredicto proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é cláusula pétrea inserida na Constituição Federal, prevista no art. , inciso XXVIII, razão pela qual anular um julgamento por ele proferido somente é aceitável quando a decisão contrariar, expressamente, a determinação disposta no art. 593 do Código de Processo Penal.

02.06. Destarte, somente quando o veredicto se mostra divorciado das provas colhidas nos autos é que pode o Tribunal de Justiça cassar a referida decisão e determinar novo julgamento pelo Júri popular.

02.07. É de se destacar, ainda, que o Tribunal do Júri pode optar por uma das versões apresentadas em Plenário, desde que a versão escolhida seja plausível e em harmonia com o contexto probatório.

02.08. Na situação posta em exame, é certo que os jurados vislumbraram a ausência de provas quanto à autoria, decidindo com base em suas íntimas convicções em

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absolver o Apelado, não se verificando, por isso, qualquer veredicto manifestamente contrário com às provas contidas no processo, aptos a ensejar a anulação do julgamento, como sustentado pelo Ministério Público. Ao fim, o Conselho de Sentença, após apreciar as teses que lhe foram postas, entendeu que o Apelado deveria ser absolvido pelo crime de homicídio.

02.09. Embora o apelante afirme que a autoria delitiva fora comprovada mediante depoimento de testemunha Luiz Carlos Carvalho Damasceno, tal narrativa não é capaz de conduzir a um juízo de certeza, mormente porque se extrai do registro audiovisual que a mencionada testemunha embora tenha afirmado no início do seu depoimento ter presenciado o fato, e ter visto o acusado atirar na perna da vítima, posteriormente negou tal afirmação, justificando apenas que ouviu os disparos mas não presenciou a conduta criminosa, sabendo através de terceiros que o réu seria o suposto atirador.

02.10. Verifica-se, portanto, que as declarações das testemunhas de acusação não foram revertidas de certeza e sim apenas de suposições, o que leva a dúvida quanto a autoria do crime.

02.11. Desta feita, a decisão oriunda do Júri Popular não pode ser considerada contrária às provas dos autos, haja vista que, foi adotada a linha de pensamento da defesa em virtude de negativa de autoria.

02.12. Assim, sendo conhecida a soberania das decisões exaradas pelo Tribunal do Júri, prevista em cláusula pétrea da Constituição Federal, não merece prosperar o apelo defensivo fulcrado na alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, qual seja, for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

02.13. Nesse contorno, transcreve-se as preciosas lições do eminente jurista Guilherme de Souza Nucci, que, em sua obra Código de Processo Penal Interpretado, 10ª ed., Revista dos Tribunais, ao discorrer sobre a questão da previsão constitucional da soberania dos veredictos e sua relação com a anulação do julgamento em sede de apelação, assim se pronunciou:

"Ocorre que o legislador ordinário utilizou o termo 'manifestamente' para evidenciar quando a decisão dos jurados entra em confronto com a prova dos autos. Não é qualquer situação que autoriza o provimento da apelação, sendo preciso um veredicto notoriamente, gritantemente, patentemente, contrário à prova colhida e constante dos autos."

02.14. Acerca do tema, apenas para ilustrar o julgado, trago a baila julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITEM A ADOÇÃO DE QUALQUER DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA. JÚRI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado

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por decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

2. Além de tema com solução pacificada na Corte, com a interposição de agravo regimental torna-se superada a alegação de violação ao princípio da colegialidade.

3. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

(AgRg no AREsp 946.505/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017).

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO. SISTEMA TRIFÁSICO RESPEITADO. ORDEM DENEGADA.

1. Consoante o disposto no art. 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal, caberá apelação dos julgados do Tribunal do Júri, quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

2. Entende-se que tal contrariedade deve ser evidente, de modo que a posição adotada pelo Júri popular não esteja embasada em qualquer elemento probatório constante nos autos, de sorte que, para o reconhecimento da referida nulidade faz-se necessário o constrangimento patente, incontestável.

3. Ordem denegada.

(HC 160.522/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 04/06/2012).”

02.15. Portanto, não houve decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas acolhimento de uma das versões contidas no processo que, aos Jurados, juízes naturais para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pareceu a mais acertada. Em consequência, não se pode aceitar que a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual reconhece-se que os termos da sentença proferida devem ser mantidos.

02.16. Do exposto, em dissonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, conheço do recurso de Apelação e nego-lhe provimento, mantendo, por conseguinte, os efeitos da sentença impugnada em todos os seus termos.

02.17. É como voto.

Manaus (Am), data do sistema.

Sabino da Silva Marques

Relator

assinado digitalmente