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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 02123447720198040001 AM 0212344-77.2019.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_RSE_02123447720198040001_e422f.pdf
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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

Primeira Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito nº 0212344-77.2019.8.04.0001

Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

Promotor de Justiça: Dr. Álvaro Granja Pereira de Souza

Recorrido: Idercley Souza da Silva

Defensora Pública: Dra. Larissa Vianez Sant´Anna Figueira Macedo.

Procuradora de Justiça: Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias

Relator: Desembargador Sabino da Silva Marques

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. COMPLEXIDADE. MARCHA PROCESSUAL PRÓXIMA AO FIM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRISÃO DECRETADA.

I - No caso, estão configurados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, o fumus commissi delicti e periculum libertatis, inclusive, não vislumbro no caso a possibilidade de se aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Código de Processo Penal pela Lei. 12.403/11.

II - Não está configurado o excesso de prazo justificador da concessão da liberdade, pois como bem asseverou o magistrado na decisão concessiva (...) a marcha processual já se encontra perto do fim, ou seja, mesmo se tratando de um caso complexo, envolvendo três acusados, o feito encontra-se em pleno andamento.

III – Recurso conhecido e provido. Prisão decretada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0212344-77.2019.8.04.0001 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer Ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso para decretar a prisão, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente.

Publique-se.

Sabino da Silva Marques

Relator

Assinado digitalmente

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Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

01. RELATÓRIO

01.01. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas ( fls.762 ) contra a Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus/AM., ( fls.745/746 ) que, nos autos do processo da ação penal nº. 0635294-83.2017.8.04.001, concedeu liberdade provisória a Idercley Souza da Silva , ora recorrido.

01.02. Tratando da tempestividade do recurso, diz que conforme os autos do processo, verifica-se que a decisão interlocutória que concedeu a liberdade ao acusado/recorrido foi exarada no dia 25/01/2019 ( fls.747/748 ), não tendo sido expedido termo de vista ao Ministério Público para que tomasse ciência. E que, posteriormente, no dia 05/02/2019, foi aberto termo de vista ao Ministério Público para que se manifestasse sobre um outro pedido constante nos autos, conforme fl.763 , o que ensejou a ciência da decisão ora impugnada.

01.03. Reporta-se a seguir sobre A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, momento em que descreve que, segundo consta dos autos, no dia 26/07/2017 o acusado e seu bando realizaram um roubo que ficou conhecido na cidade de Manaus como "roubo da joalheria Órum", no shopping Manauara, ocasião em que, de posse de armamento pesado, causaram terror à luz do dia no referido estabelecimento comercial, desferindo tiros para todos os lados e causando um prejuízo avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) durante a empreitada criminosa. E que, a partir de tal fato delituoso, a equipe de policiais lotados na Delegacia Especializada em roubos e Furtos começou a investigar o grupo criminoso.

01.04. Relata mais que, no decorrer da investigação, a polícia conseguiu identificar todos os participantes do roubo, sendo que Idercley Souza da Silva, ora recorrido, é apontado como o líder do grupo. Posteriormente, no dia 29/09/2017, o recorrido e seus comparsas tentaram explodir caixas eletrônicos do Banco Bradesco localizado na Av. Autaz Mirim, São José Operário, mediante o uso de dinamites; tal roubo foi frustrado pela chegada de policiais militares.

01.05. Acrescenta que ainda no dia 29/09/2017, a equipe de policiais civis localizou o recorrido na companhia do corréu Aldemir Costa Gomes (motorista de Idercley) e durante a diligência, o recorrido confessou a prática delituosa e apontou o local em que guardava as armas que utilizava para cometer assaltos e tráfico de drogas, bem como foi encontrada expressiva quantidade de cocaína, maconha, balança de precisão, liquidificador industrial, walk talk, coletes balísticos, armamento pesado do tipo fuzil, pistola e escopeta, munições e escudos confeccionados em material metálico e muitas joias e relógios, conforme se observa nos autos de exibição e apreensão de fls. 169/178. A materialidade está provada pelo laudo de fls. 188/190, positivo para cocaína e maconha.

01.06. Aduz que a autoria está provada pelos pelo extenso rol probatório composto pelas declarações das testemunhas e interrogatórios dos réus às fls. 130 e seguintes, bem como a transcrição da interceptação telefônica realizada (fls. 722/746) e depoimento das testemunhas em juízo.

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01.07. Afirma que a quantidade de droga apreendida com o Recorrido (mais de meio kg de maconha e cocaína), bem como as interceptações telefônicas e as informações colhidas junto às testemunhas indicam que eles não são traficantes insignificantes e de pouca monta, vez que o objetivo principal da quadrilha é o tráfico de drogas, sendo que cometem diversos outros delitos (assaltos, homicídios e posse/porte ilegal de arma) com a finalidade de facilitar e sustentar a atividade do tráfico, pelo que a liberdade do recorrido constitui perigo à sociedade, pois há indícios de possibilidade de reiteração criminosa com amplo espectro de usuários de drogas a serem atingidos pela sua ação, bem como possíveis vítimas de violência física durante as ações de roubo e homicídios que costuma praticar.

01.08. Além disso, em poder dos acusados foram apreendidas diversas armas de fogo, tais como fuzil, escopetas e pistolas, muita munição, aparelhos de comunicação via rádio, coletes balísticos e escudos metálicos para se protegerem das trocas de tiros com a polícia, denotando-se que Idercley é o líder de um grupo criminoso especializado e bastante sofisticado, eis que são extremamente preparados para o combate contra os agentes policiais, eis que ostentam verdadeiro aparato de guerra para enfrentar os agentes da lei.

01.09. Assevera que, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais constante à fl. 69, verifica-se que o recorrido é pessoa perigosa e dedicada à criminalidade, eis que responde/respondeu a processos por tráfico de drogas, roubo, porte ilegal de arma de fogo, homicídio, constando, inclusive, 02 condenações penais.

01.10. Argumenta haver necessidade da prisão preventiva de Idercley Souza da Silva para a garantia da ordem pública, sendo insuficientes para essa garantia a fixação de medidas cautelares diversas, uma vez que resta exaustivamente comprovado que o recorrido é um dos criminosos mais perigosos do sistema prisional do Estado do Amazonas, vez que assassina com facilidade os seus desafetos, pratica roubos com extrema violência e ameaça às vítimas, não se deixando intimidar pelo grande fluxo de pessoas e seguranças de shopping center e bancos, e tem como metiê o tráfico de drogas mediante o uso de armamento pesado. Estão presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

01.11. Afirma que a decisão é irregular, pois o recorrido apresentou pedido de liberdade às fls. 638/639, tendo o Ministério Público exarado parecer às fls. 644/645 e 646/648. Ante tal pedido, o magistrado que estava respondendo pelo juízo da 4ª VECUTE proferiu decisão negatória ao pleito no dia 14/01/2019, conforme se observa às fls. 666/669. Aproveitando-se que houve troca de juiz à frente da 4ª VECUTE, a defesa do acusado interpôs pedido de reconsideração no dia 21/01/2019 às fls. 704/719. Em relação ao referido pedido, fora concedida vista ao parquet no mesmo dia, conforme termo acostado à fl. 720. Todavia, no dia 25/01/2019, enquanto o processo estava dentro do prazo da vista ao Ministério Público, o magistrado atuante perante a 4ª VECUTE retirou o processo da fila do Ministério Público e, mesmo sem parecer, proferiu decisão concedendo liberdade ao recorrido.

01.12. Conclui a narrativa reafirmando a ilegalidade da decisão, o alto grau de periculosidade do recorrido e a consequente perturbação à sociedade que a soltura do mesmo causa, entende-se que foram plenamente preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

01.13. O MM. Juiz de Direito, manteve a Decisão impugnada e ordenou a

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formação do instrumento, mediante traslado integral dos autos e, após, remetesse ao Egrégio Tribunal de Justiça,

01.14. O recurso em tela, foi distribuído ao E.Desembargador Djalma Maartins de Costa que, mediante a Decisão de fls. 801, ordenou a sua redistribuição.

01.15. O Recorrido, em contrarrazões, afirma que a liberdade foi concedida no início de 2019, quando já se encontrava preso cautelarmente há mais de um ano, ou seja, desde 29.09.2017, sem que, até então, o Ministério Público tivesse apresentado suas alegações finais, em razão de diligências requisitadas da Delegacia na audiência realizada no dia 16.08.2018, cuja resposta só veio a a ser juntada aos autos em janeiro 2019, ou seja, mais de cinco meses após o término da audiência de instrução, ocasião em que já havia ultrapassado há bastante tempo o prazo de 20 (vinte) dias concedido pela Magistrada.

01.16. Aduz que, restando evidenciado o excesso de prazo, não merece reforma a decisão judicial que concedeu liberdade ao Recorrido, visto que o mesmo fazia jus ao relaxamento da prisão, nos termos do art. , LXV, da nossa Constituição Pátria.

01.17. Ressalta que, ao contrário do que tenta fazer crer o Ministério Público, a gravidade abstrata do delito e as circunstâncias próprias do tipo penal não constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. Por outro lado, quanto à alegação de que não havia parecer ministerial antes da decisão judicial, também não merece prevalecer, pois, uma vez configurado constrangimento ilegal, é perfeitamente cabível o relaxamento imediato da prisão, inclusive de ofício.

01.18. Acrescenta que com o advento da Lei n.º 12.403/2011, a prisão preventiva tornou-se a última alternativa de medida cautelar no âmbito do processo penal, havendo inúmeras outras medidas diversas da prisão cautelar, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, cabíveis desde que presentes a necessidade e a adequação das mesmas, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. A regra, portanto, é que o réu responda ao processo criminal em Liberdade.

01.19. Requer, ao final, o improvimento do recurso.

01.20. Instado a se manifestar, o Graduado Órgão do Ministério Público opinou pela reforma da decisão recorrida, devendo-se decretar a prisão preventiva do Recorrido para garantia da ordem pública.

01.21. É o relatório. Passo ao voto.

02. Voto.

02.01. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas ( fls.762 ) visando a reforma da Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus/AM., ( fls.745/746 ) que, nos autos do processo da ação penal nº. 0635294-83.2017.8.04.001, concedeu liberdade provisória a Idercley Souza da Silva, ora recorrido, consequentemente seja decretada, com urgência, a sua prisão preventiva.

02.02. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho que o recurso deve ser conhecido.

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02.03. Extrai-se da análise dos autos que o recorrido, Idercley Souza da Silva, juntamente com os demais denunciados:

(...) Vinham sendo investigados pelo roubo a Joalheria Orum, localizada no Shopping Manauara, ocorrido em 26/07/2017, mediante interceptação telefônica autorizada pela 6ª Vara Criminal, Proc.0628197-32.2017.

No dia 29/09/2017, por volta das 02h30, os denunciados novamente se reuniram para arrombar caixas eletrônicos da agência do Banco Bradesco Localizada na Av. Autaz Mirim, Bairro São José Operário, ocasião em que houve intervenção da Polícia Militar e troca de tiros, o que permitiu a eles fugirem do local.

Em razão do monitoramento telefônico, foi possível localizar IDERCLEY na Av. Max Teixeira, Cidade Nova, juntamente com ADEMIR.

Realizada a abordagem, nada de ilícito foi encontrado, mas ao ser indagado acerca das armas de fogo, IDERCLEY confessou que estavam em um imóvel na Rua e Beco Boa Sorte, s/n, Bairro Tancredo Neves.

Dirigindo-se àquele local, a guarnição apreendeu 08 (oito) porções de substâncias entorpecentes, 01 (um) fuzil calibre 556, 01 (uma) escopeta calibre 12, 01 (uma) pistola calibre .40 e diversas munições para essas armas.

Em seguida, IDERCLEY declinou onde poder ser encontrado outro membro do grupo, e a guarnição se dirigiu a casa em frente, onde encontraram WELLESON ALMEIDA MAGALHÃES, o qual confessou a participação tanto no roubo a joalheira quanto no furto tentado. Ainda na residência de WELLESON, foram apreendidas jóias e relógios cujas procedências ele não soube informar.

Ainda com a colaboração de IDERCLEY, a guarnição se dirigiu ao Rip Rap, São José 03, casa n. 418, onde, segundo ele, poderiam ser encontrados PATRICK MAX BARBOSA SOARES e RAFAEL BATISTA SILVA, os quais também haviam participado dos crimes.

Chegando ao local, foram recebidos pela Sra. NADI DE ANDRADE BARBOSA, mãe de PATRICK, que confirmou que seu filho estava em casa, enquanto que RAFAEL residia no andar de cima, bem como autorizou a realização de buscas nos dois andares da casa.

Ato contínuo, a guarnição realizou a abordagem de PATRICK e, durantes as buscas, no apartamento atribuído a RAFAEL encontrou 01 (uma) munição de Fuzil, 17 (dezessete) munições 9mm e diversas jóias e relógios.

Diante desses fatos, foi dado voz de prisão aos ora denunciados, conduzindo-os até o DP juntamente com o material apreendido para as providências de praxe.

Perante a autoridade policial, IDERCLEY confirmou participação no roubo e no furto, bem como que a casa era alugada pelo grupo para guardar armas e drogas. Quanto aos demais, ALDEMIR alegou que somente atuava como motorista de IDERCLEY; PATRICK negou qualquer envolvimento e WELLESON decidiu manifestar-se somente em juízo.

Submetidas à perícia, as substâncias apreendidas testaram positivo

para COCAÍNA e MACONHA, totalizando 546,29 g (quinhentos e quarenta e seis gramas e vinte e nove centigramas) da primeira e 10,56 g (dez gramas e cinquenta e seis centigramas) da segunda, conforme descrito no Laudo Definitivo de Exame Em Substância de fls. 188/190, comprovando a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Quanto a autoria, observa-se que os denunciados integravam um grupo criminoso voltado para a prática dos mais diversos delitos, notadamente, o

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tráfico de drogas, assaltos à mão armada e furtos qualificados, razão pela qual a todos devem ser aplicadas as penas do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Além disso, restou demonstrado o vínculo associativo existente entre

os denunciados para a prática do delito de tráfico de drogas, mormente em razão do ajuste de condutas entre si, justificando-se, portanto, a aplicação da pena prevista no art. 35 da Lei n.º 11.343/06.

02.04. No caso em questão, não se pode desconsiderar que como bem discorreu o Ministério Público, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do recorrido, pois como se sabe as prisões provisórias e, na espécie, a preventiva, são regidas pela excepcionalidade devendo estar presentes os pressupostos legais para sua decretação ou manutenção, ou seja, aqueles previstos no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4).

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

02.05. Sobre a prisão preventiva leciona Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar:

É a prisão de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal, leia-se, durante o inquérito policial e na fase processual. Até antes do trânsito em julgado da sentença admite-se a decretação prisional, por ordem escrita e fundamentada pela autoridade judicial competente (art. , inciso LXI da CF), desde que presentes os elementos que simbolizam a necessidade do cárcere, pois a preventiva, por ser medida de natureza cautelar, só se

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sustenta se presentes o lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência da infração, os eventuais envolvidos, além de algum motivo legal que fundamente a necessidade do encarceramento.

(...)

Para a decretação da preventiva é fundamental a demonstração de prova da existência do crime, revelando a veemência da materialidade, e indícios suficientes de autoria ou de participação da infração (art. 312, caput, in fine, CPP). (in: Curso de Direito Processual Penal. 11ª edição, Editora Juspodivm, p. 916)

02.06. Nessa senda, vejo e entendo que estão configurado os requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, o fumus commissi delicti e periculum libertatis, inclusive, não vislumbro no caso a possibilidade de se aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Código de Processo Penal pela Lei. 12.403/11. Eis a redação do artigo 282:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1 As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

§ 2 As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

§ 3 Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

§ 4 No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

§ 5 O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

§ 6 A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

02.07. E o artigo 319 do mesmo diploma legal:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por

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circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

02.08. Do cotejo dos elementos do processo, reafirmo que não verifico a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas do Código de Processo Penal (arts. 282 c/c 319), devendo ser mantida a custódia cautelar do recorrido, pois pela gravidade concreta do delito perpetrado, a aplicação das medidas cautelares são insuficientes para assegurar a ordem social, não se mostrando aptas a atingir sua finalidade. Nesse sentido colaciono:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, "possui

passagens pela polícia, inclusive por crime de roubo". Ressaltou-se, ainda, que "as circunstâncias do crime são graves e dão conta de sua periculosidade" - subtração de veículo automotor com emprego de arma de fogo, sendo que o flagrado, segundo o juiz, "empreendeu fuga dirigindo em alta velocidade, colocando em risco a vida de pedestres e demais usuários da via", tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema.

2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.

3. "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus" (HC 187.669/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011).

4. Recurso a que se nega provimento. (STJ, RHC 71563 / MG, Sexta Turma: Maria Thereza Assis Moura, Dje: 09/08/2016)

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02.09. Ressalto, por oportuno, que não entendo estar configurado o excesso de prazo justificador da concessão da liberdade, pois como bem asseverou o magistrado na decisão concessiva (...) a marcha processual já se encontra perto do fim, ou seja, mesmo se tratando de um caso complexo, envolvendo três acusados, o feito encontra-se em pleno andamento.

02.10. Além disso, os prazos definidos pela jurisprudência e doutrina não são impositivos, pois cada caso deve ser analisado conforme suas peculiaridades. Nesse sentido colaciono:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. ELEVADA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. ORGANIZAÇÃO BEM ESTRUTURADA PARA PRÁTICA DE ROUBO DE CARGA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ABANDONO DAS VÍTIMAS EM ESTRADA DE TERRA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

3. Caso em que a ação penal originária se desenvolve de forma regular - a prisão dos acusados ocorreu no dia 26/6/2016, foi oferecida a denúncia, a defesa apresentou resposta à acusação e as últimas informações confirmam que em 4/4/2016 foi realizada a audiência de instrução, sendo que o feito aguarda o retorno de cartas precatórias -não havendo qualquer informação que demonstre um retardo injustificado. Precedentes.

4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.

5. A prisão preventiva foi preservada pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade dos acusados, evidenciada pelo modo de execução do crime - constituíram grupo criminoso voltado especificamente para roubo de carga na região e agiram, com ousadia, mediante grave ameaça e utilização de

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arma de fogo, restringindo a liberdade das vítimas, abandonando-as, posteriormente, em estrada de terra -, estando justificada a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Precedentes.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 338.787/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) Grifo nosso.

02.11. Portanto, a decretação da prisão preventiva do recorrido já identificado é medida que se impõe, sendo descabida sua liberdade.

02.12. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conheço o recurso e dou-lhe provimento a fim de decretar a Prisão Preventiva de Idercley Souza da Silva. Expeça-se, com urgência, Mandado de Prisão com as diligências de praxe.

02.13. Considerando o que foi afirmado pelo Ministério Público conforme consta no item 01.11 do Relatório deste feito, qual seja Em relação ao referido pedido, fora concedida vista ao parquet no mesmo dia, conforme termo acostado à fl. 720. Todavia, no dia 25/01/2019, enquanto o processo estava dentro do prazo da vista ao Ministério Público, o magistrado atuante perante a 4ª VECUTE retirou o processo da fila do Ministério Público e, mesmo sem parecer, proferiu decisão concedendo liberdade provisória sem fiança ao recorrido. Extrai-se cópia da peça recursal e remeta-se à Corregedoria-Geral de Justiça para ciência.

02.13. É como voto.

Manaus, 02/09/2019.

Sabino da Silva Marques

Relator

assinado digitalmente