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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4001012-32.2019.8.04.0000 AM 4001012-32.2019.8.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - DECRETOS MUNICIPAIS - LIMITES AO PODER REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR O ORDENAMENTO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE LEI - ILEGALIDADE VERIFICADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
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Processo
MS 4001012-32.2019.8.04.0000 AM 4001012-32.2019.8.04.0000
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
10/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Onilza Abreu Gerth

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - DECRETOS MUNICIPAIS - LIMITES AO PODER REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR O ORDENAMENTO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE LEI - ILEGALIDADE VERIFICADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A Constituição estabelece caber aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, mas essa competência comunal não abarca a possibilidade de normatizar matérias que a Carta Magna atribui privativamente a outro ente federado, cabendo ao Poder Executivo, via decreto, a atividade de regulamentação;
2. É pacífico o entendimento de que a edição de decreto, pelo Executivo, só pode ocorrer se houver lei anterior que necessite de regulamentação;
3. Não pode o Poder Executivo, através de Decreto, criar exigência que não esteja prevista em lei;
4. Nossa Carta Magna determina que compete privativamente à União legislar sobre "jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia", conforme preconiza o art. 22, XII, da CF/88;
5. Ao proibir toda e qualquer atividade de extração de areia no território geográfico do Município de Novo Airão/Am, o aludido Decreto, expedido pela Autoridade Coatora, acarreta infração ao texto constitucional (art. 22, XII), que atribui competência privativa à União para legislar sobre recursos minerais;
6. Segurança concedida em consonância com o Parecer Ministerial.