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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2015.8.04.0001 AM XXXXX-31.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Joana dos Santos Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06075603120158040001_192b5.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PENALIDADE IMPOSTA àS PARTES E AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVAMENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA EXTENSÃO. MULTA APLICADA AO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE ENDEREÇADA ÀS PARTES E NÃO AOS PROCURADORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. O recurso contra a decisão judicial visa, à evidência e por excelência, corrigir ou possibilitar a correção, se for o caso, do error in procedendo e/ou error in iudicando lançados pelo órgão julgador singular. A falta de tal impugnação, por conseguinte, impede o exame do acerto ou descompasso da decisão atacada. E, na linha da jurisprudência da Câmara, o tão só se reportar à inicial e/ou a outras manifestações pretéritas não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão atacada, por violação direta ao artigo 1.010, III, do CPC. Na casuística, relativamente à condenação imposta às partes, depreende-se que a Apelante nem sequer intentou lançar razões diversas, senão ignorando, completamente, a tese recursal própria, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso, neste extensão, é medida que se impõe. As penas por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754882337/apelacao-civel-ac-6075603120158040001-am-0607560-3120158040001

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