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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06006329320178040001 AM 0600632-93.2017.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 12 dias
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0600632-93.2017.8.04.0001

Parte apelante: Dpvat - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

S/A

Advogado: Luana Silva Santos, Marília Dias Andrade, Rodolfo Meira

Roessing

Parte apelada: Raqueli Karielly Oliveira dos Santos

Advogado: Nelson Clay Fernandes Tavares, Ana Hellen Brandão

Furtado

Juiz prolator: Simone Laurent de Figueiredo

Relator: Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ENVOLVENDO TRATOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DEVIDOS.

1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, o quê foi devidamente comprovado pelos documentos acostados.

2. O condicionamento do pedido administrativo para o ingresso da ação de cobrança, conforme citado pelo recorrente, afronta diretamente o teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição da República e não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário em virtude do Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

3. O pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório

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deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 792 do Código Civil de 2002, conforme determina o Lei 6.194/1974.

5. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência de recursos. Honorários devidos.

6. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0600632-93.2017.8.04.0001, de Manaus/AM, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de Apelação, nos termos do voto do desembargador relator.

Sala das Sessões, Manaus, 09 de setembro de 2019.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Presidente

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator

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RELATÓRIO.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentença proferida, às fls. 120/121, pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Manaus nos autos da Ação de Cobrança de mesmo numero, que julgou procedente o feito, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na Ação de Cobrança ajuizada por Raqueli Karielly Oliveira dos Santos em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A, condenando a Requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros de 1% am e correção monetária contados da citação (30/12/2017).

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais aos cofres do TJ/AM e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da causa.

P. R. I. Cumpra-se."

Em suas razões recursais de fls. 124/133, a parte apelante alega ausência de interesse processual ao argumento de que a apelada não ter ingressado com requerimento administrativo anteriormente à propositura da ação judicial. Ainda, que o valor total da indenização por morte (R$13.500,00) já foi pago aos pais da vítima, que requereram administrativamente o recebimento da indenização, juntando Certidão de Óbito na qual consta que era solteiro e não deixou filhos, bem como apresentaram declaração de que seriam os únicos herdeiros, sendo contra eles que deve ser proposta a demanda.

Aduz que o seguro DPVAT não possui cobertura para sinistro envolvendo trator/maquinário agrícola, sob argumento de que estes não estão sujeitos a registro e licenciamento e, portanto, não são obrigados ao recolhimento do prêmio DPVAT e à sua cobertura.

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Por fim, sustenta impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 86 do CPC/15 e requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido exordial.

Em contrarrazões de fls. fls. 142/147, a parte apelada sustenta que protocolou pedido administrativo anteriormente à propositura da ação judicial, autuado sob o número de processo 221904/2015, bem como rechaça as demais alegações recursais.

Em Parecer ministerial de fls. 151/154, o Graduação Órgão Ministerial opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório, no essencial.

VOTO.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das razões recursais.

Inicialmente, o recorrente menciona a falta de interesse de agir por parte da apelada pelo fato de não ter requerido administrativamente a indenização do seguro DPVAT.

Diante desse fato, considera que, nos termos do art. 476 do Código Civil, o recorrido estaria impossibilitado de pleitear em juízo o pagamento da indenização sem antes ter requerido pelas vias administrativas até sua decisão final.

De início, devemos destacar que o condicionamento do pedido administrativo para o ingresso da ação de cobrança, conforme citado pelo recorrente, afronta diretamente o teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição da República e não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário em virtude do Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DPVAT. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento

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da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Inteligência do art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Apelo provido; sentença desconstituída. (TJRS – AC 70075144493 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de julgamento: 26/10/2017, Sexta Câmara Cível, data de publicação: 07/11/2017, julgado em 26/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA – O INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO- RECURSO PROVIDO. Segundo orientação do STJ, o esgotamento da via administrativa não se revela suficiente para afastar o interesse de agir, pois é desnecessária tal providência, diante do disposto no art. 5.º, XXXV, da Co...