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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06006329320178040001 AM 0600632-93.2017.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0600632-93.2017.8.04.0001

Parte apelante: Dpvat - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

S/A

Advogado: Luana Silva Santos, Marília Dias Andrade, Rodolfo Meira

Roessing

Parte apelada: Raqueli Karielly Oliveira dos Santos

Advogado: Nelson Clay Fernandes Tavares, Ana Hellen Brandão

Furtado

Juiz prolator: Simone Laurent de Figueiredo

Relator: Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ENVOLVENDO TRATOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DEVIDOS.

1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, o quê foi devidamente comprovado pelos documentos acostados.

2. O condicionamento do pedido administrativo para o ingresso da ação de cobrança, conforme citado pelo recorrente, afronta diretamente o teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição da República e não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário em virtude do Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

3. O pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório

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deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 792 do Código Civil de 2002, conforme determina o Lei 6.194/1974.

5. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência de recursos. Honorários devidos.

6. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0600632-93.2017.8.04.0001, de Manaus/AM, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de Apelação, nos termos do voto do desembargador relator.

Sala das Sessões, Manaus, 09 de setembro de 2019.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Presidente

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator

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RELATÓRIO.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentença proferida, às fls. 120/121, pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Manaus nos autos da Ação de Cobrança de mesmo numero, que julgou procedente o feito, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na Ação de Cobrança ajuizada por Raqueli Karielly Oliveira dos Santos em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A, condenando a Requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros de 1% am e correção monetária contados da citação (30/12/2017).

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais aos cofres do TJ/AM e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da causa.

P. R. I. Cumpra-se."

Em suas razões recursais de fls. 124/133, a parte apelante alega ausência de interesse processual ao argumento de que a apelada não ter ingressado com requerimento administrativo anteriormente à propositura da ação judicial. Ainda, que o valor total da indenização por morte (R$13.500,00) já foi pago aos pais da vítima, que requereram administrativamente o recebimento da indenização, juntando Certidão de Óbito na qual consta que era solteiro e não deixou filhos, bem como apresentaram declaração de que seriam os únicos herdeiros, sendo contra eles que deve ser proposta a demanda.

Aduz que o seguro DPVAT não possui cobertura para sinistro envolvendo trator/maquinário agrícola, sob argumento de que estes não estão sujeitos a registro e licenciamento e, portanto, não são obrigados ao recolhimento do prêmio DPVAT e à sua cobertura.

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Por fim, sustenta impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 86 do CPC/15 e requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido exordial.

Em contrarrazões de fls. fls. 142/147, a parte apelada sustenta que protocolou pedido administrativo anteriormente à propositura da ação judicial, autuado sob o número de processo 221904/2015, bem como rechaça as demais alegações recursais.

Em Parecer ministerial de fls. 151/154, o Graduação Órgão Ministerial opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório, no essencial.

VOTO.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das razões recursais.

Inicialmente, o recorrente menciona a falta de interesse de agir por parte da apelada pelo fato de não ter requerido administrativamente a indenização do seguro DPVAT.

Diante desse fato, considera que, nos termos do art. 476 do Código Civil, o recorrido estaria impossibilitado de pleitear em juízo o pagamento da indenização sem antes ter requerido pelas vias administrativas até sua decisão final.

De início, devemos destacar que o condicionamento do pedido administrativo para o ingresso da ação de cobrança, conforme citado pelo recorrente, afronta diretamente o teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição da República e não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário em virtude do Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DPVAT. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento

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da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Inteligência do art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Apelo provido; sentença desconstituída. (TJRS – AC 70075144493 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de julgamento: 26/10/2017, Sexta Câmara Cível, data de publicação: 07/11/2017, julgado em 26/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA – O INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO- RECURSO PROVIDO. Segundo orientação do STJ, o esgotamento da via administrativa não se revela suficiente para afastar o interesse de agir, pois é desnecessária tal providência, diante do disposto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, que retrata o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Recurso provido. (TJMS 0804134-31.2017.8.12.0002, relato: Des. João Maria Lós, data de julgamento 24/10/2017, 1.ª Câmara Cível).

Ademais, afirma a autora que deu entrada no requerimento administrativo, autuado sob o n.º 221904/2015, junto à requerida, ora apelante, em outubro de 2015, tendo colacionado à exordial (pág. 02/03) a resposta da apelante informando a necessidade de complementação da documentação, razões pelas quais deixo de acolher o pleito do apelante nesse ponto.

Quanto à alegação de que o valor integral da indenização por morte fora pago aos genitores da vítima, ante o devido requerimento administrativo, sabe-se que o pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 792 do Código Civil de 2002, conforme determina o Lei 6.194/1974, in verbis:

Art. 4º da Lei 6.194/1974: A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

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judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária.

O Código Civil ainda estabelece a ordem de sucessão hereditária:

Art. 1.829 . A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

No presente, constata-se por meio de certidão de nascimento de pág. 14 que a parte apelada é descendente da vítima, estando, portanto, em primeiro lugar na ordem de sucessão. Contudo, a parte apelante beneficiou os ascendentes, juntando comprovante de transferência às fls. 88/89.

Dessa forma, não tendo sido observada a ordem de sucessão legal, deverá a parte apelante efetuar o pagamento integral à sucessora legitimada do de cujus estando, portanto, correta a sentença recorrida neste ponto.

No que se refere à alegação de que o seguro DPVAT não cobre sinistro envolvendo trator/maquinário agrícola, outrossim, não merece prosperar.

Conforme dispõe o art. 20, alínea L, do Decreto-lei n.º 73/66, com redação trazida pela Lei 6.194/1974:

Art 20 . Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:

(...)

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l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não;

De acordo com as definições trazidas pelo "Anexo I" do próprio Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97), trator é "veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos", estando, portanto, classificado como veículo de tração, quanto à sua espécie, autorizado a circular em território nacional, de forma que, sendo suscetível de causar acidentes com vítimas, não está isento de indenizá-las. Para fins de fundamentação colaciono jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO ENVOLVENDO TRATOR. VEÍCULO CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR, CONFORME O ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO TRATOR. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI 6.194 /74. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a Lei 6.194 /1974, o seguro DPVAT deve indenizar os danos decorrentes de acidente de trânsito que envolvam veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. 2. Se o veículo de via terrestre, em funcionamento, teve participação ativa no acidente, a provocar danos pessoais graves em usuário, não consistindo em mera concausa passiva, existe a hipótese de incidência do seguro DPVAT. No caso, o trator foi a razão determinante da invalidez permanente do autor, sendo evidente a relação de causalidade (nexo causal).

(TJ-PE - APL: 5130149 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2018)

Assim, tendo sido comprovado o nexo causal entre o sinistro envolvendo veículo automotor e o óbito, conforme constata-se através do laudo de exame

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necroscópico juntado às fls. 19/21, bem como laudo de perícia criminal juntado às fls. 22/31, está configurado o dever de indenizar.

Por fim, a parte apelante insurge-se acerca da condenação ao pagamento de todas as custas do processo e dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, mencionando que, embora o apelado tenha requerido o benefício da justiça gratuita, contratou advogado particular para atuar no feito. Ocorre que a contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência de recursos.

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO PARTICULAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A comprovação do estado de hipossuficiência financeira, por meio de documentos, autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2. O fato de a parte estar assistida por advogado particular não é bastante par infirmar a declaração de miserabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDF – AGI 20150020252630, Relator: Maria de Lourdes Abreu, data de julgamento: 21/10/2015, 3.º Turma Cível, data de publicação: 05/11/2015)

Analisando os autos, verifica-se que a recorrida promoveu a juntada de declaração de pobreza (pág. 13) e, comparado os argumentos apresentados pelo apelante, a justiça gratuita deve ser mantida, como também a condenação aos honorários nos termos constantes na sentença, motivo pelo qual não acolho o pleito formulado quanto a não condenação em honorários.

Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de apelação,mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade.

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Condeno a parte apelante a arcar com custas e honorários advocatícios,

estes fixados na proporção de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação,

nos termos do art. 85, § 1.º do CPC.

É como voto.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Inexistindo irresignação, retornem os autos à Vara de origem.

Manaus, 09 de setembro de 2019.

Assinado digitalmente

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator