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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2017.8.04.0000 AM XXXXX-63.2017.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_00026686320178040000_1b2e0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

1.Com relação aos pedidos de: (a) inadimplência de comprovante de residência; (b) ausência de comprovante de residência e; (c) veracidade do registro de ocorrência, todos formulados em sede de Apelação, objetivou o Apelante inovar, suscitando fatos, em sede recursal, que não foram objeto de discussão e debate em primeira Instância, prática esta que se encontra vedada pela processualística pátria, salvo se a parte comprovar que deixou de apresentá-los no Juízo inferior por motivo de força maior, consoante artigo 1.014 do Código de Processo Civil, bem como, em tratando de matérias a respeito das quais competiria a este Colegiado decidir de ofício, hipóteses que não se configuram a situação dos autos.
2. Não há como se afastar o nexo de causalidade simplesmente pelo conflito de horário entre o atendimento médico e a declaração no boletim de ocorrência. Ademais, o documento de fl. 14 dá conta do dano decorrente de acidente de moto.
3. Os honorários advocatícios devem ser mantidos, pois foram arbitrados conforme o disposto no art. 85 do CPC.
4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754298422/apelacao-civel-ac-26686320178040000-am-0002668-6320178040000

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