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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
04/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_06590490520188040001_9395d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Primeira Câmara Criminal.

Agravo em Execução Penal n.º 0659049-05.2018.8.04.0001.

Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Agravada: Odemeuri Barbosa Gomes.

Defensor Público: Dr. André Ricardo Antonovicz Munhoz.

Procurador de Justiça: Dr.ª Rita Augusta de Vasconcellos Dias.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONSTATAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. FALHAS ESTRUTURAIS. APENADA COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NOVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DA DECISÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. In casu, o Parquet Estadual pugna pela expedição do competente Mandado de Prisão, para que a Apenada cumpra sua reprimenda na Unidade Prisional do Regime Semiaberto Feminino de Manaus/AM, haja vista que esta se encontra em pleno funcionamento, não subsistindo razões para que seja deferida a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. 2. Nesse diapasão, em que pese a alegação do Agravante de que uma inspeção judicial não possa, por si só, interditar a unidade prisional, com fulcro no procedimento exigido pela normativa da Lei Complementar n.º 17/1997, alterada pela Lei Complementar n.º 190/2018, notadamente em seu art. 160, § 3.º, entende-se, lado outro, que a aludida inspeção evidencia a existência de inadequação do estabelecimento para o escorreito cumprimento da pena em regime semiaberto.

3. Isso porque, embora não haja adotado o procedimento para a interdição, per si, restou evidenciado, na situação concreta, pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais, a precariedade em que se encontra a Unidade Prisional Feminina, destinada ao regime semiaberto.

4. Ademais, consignou o colendo Tribunal da Cidadania, a partir

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de uma interpretação teleológica da Lei n.º 13.769, de 19 de dezembro de 2018, que inseriu novas hipóteses de prisão domiciliar, em consonância com a Lei de Execução Penal, e à luz dos valores impregnados na Constituição da Republica, a possibilidade de aplicar as referidas inovações legislativas ao cumprimento de pena, desde que cumpridos os requisitos legais e observados os entendimentos jurisprudenciais que balizam o tema.

5. In casu, constata-se que a Apenada se trata de mulher com dois filhos, sendo um deles menor de 12 (doze) anos (art. 318, inciso V, do Código Processual Penal), não cometeu crime com violência ou grave ameaça à pessoa, porquanto condenada pelo delito de Tráfico de Drogas, e, consequentemente, não cometeu o crime contra os seus descendentes, na esteira do que exige a novel legislação.

6. Ademais, dos presentes autos, extrai-se, à vista fácil, que a Agravada demonstrou aptidão para a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, haja vista o lapso temporal de 11 (onze) meses, desde a data da concessão da medida, até a presente data, sem intercorrências, além da certidão de bom comportamento, expedida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a comprovação das atividades realizadas durante o período, perante o Juízo da Vara de Execuções Penais.

7. Sendo assim, é possível concluir que, constatada a grave falta de estrutura do regime semiaberto feminino, relatado pelo douto Juízo executório, alinhado aos balizamentos jurisprudenciais dos tribunais superiores e concretizando a legislação aplicável ao caso, além das qualidades demonstradas no cumprimento da pena, pela Recorrida, sobreleva-se que, por ora, a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, revela-se idônea e consentânea aos fins perseguidos pela execução penal, pacificando a sociedade e permitindo a ressocialização da reeducanda.

8. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo em Execução Penal em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ___________ de votos, em dissonância ao Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER DO PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.

Manaus (AM.),

Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Dr. (a) Procurador (a) de Justiça

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Primeira Câmara Criminal.

Agravo em Execução Penal n.º 0659049-05.2018.8.04.0001.

Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Agravada: Odemeuri Barbosa Gomes.

Defensor Público: Dr. André Ricardo Antonovicz Munhoz.

Procurador de Justiça: Dr.ª Rita Augusta de Vasconcellos Dias.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal , interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal, em face da Decisão Interlocutória, acostada à fl. 179 a 186, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus/AM , nos Autos da Execução Penal n.º 0206368-26.2018.8.04.0001 , que deferiu a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, à Apenada, Odemeuri Barbosa Gomes .

Irresignado, o Promotor de Justiça atuante no Feito interpôs Agravo em Execução Penal (fl. 01), sustentando, em suas Razões Recursais (fls. 02 a 07), que a Agravada cumpre pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por haver sido condenada pela prática do art. 33, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, proferida pela 4.ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, comarca onde cumpriu, parcialmente, sua pena.

Nesse diapasão, explicita que o douto Juízo a quo autorizou a transferência da Apenada para esta Comarca. Contudo, esta haveria, inicialmente,

03 - Autos do Processo n.º 0659049-05.2018.8.04.0001. 4/20

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º Andar, Edifício Arnoldo Péres. Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo - CEP 69.060-000.

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deixado de se apresentar, fato que só ocorreu em 28 de agosto de 2018, para dar continuidade ao cumprimento de sua pena no regime semiaberto.

Todavia, argumenta que o douto Juízo executório determinou que o restante de sua pena, qual seja, 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias, fosse cumprida em prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, fundamentando a decisão na interdição do regime semiaberto do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), determinada nos autos do Processo n.º 0203049-84.2017.8.04.0001.

Suscita, outrossim, que a decisão sobredita, em verdade, diz respeito ao presídio masculino, e, não, à Unidade Prisional do Semiaberto Feminino de Manaus/AM. Nessa senda, aponta incorreção na decisão agravada, porquanto o estabelecimento prisional feminino haveria, tão somente, sido interditado, indiretamente, em razão de inspeção realizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, em 08 de agosto de 2018, conforme dispõe o Termo de Inspeção.

Aponta, nesse trilhar, que a interdição, nesses termos, ocorreu em desconformidade com o disposto no § 3.º, do art. 160, da Lei Complementar n.º 17/1997, o qual exige procedimento próprio.

Ao fim, informa que, desde então, a referida Unidade Prisional Feminina encontra-se em atividade, com todo o aparato profissional, porém, sem a presença das Apenadas, de forma a causar toda forma de prejuízo, principalmente, financeiros, ao Estado do Amazonas.

Em Contrarrazões Recursais , acostadas às fls. 37 a 43, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, a Agravada requesta pelo desprovimento do Agravo de Execução Penal, para manter incólume a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Execução Penal,

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por entender que o insigne Magistrado decidiu, com acerto, que esta continue cumprindo sua pena, em regime semiaberto, mediante monitoramento eletrônico .

Nesse ínterim, consigna que, o mero erro substancial no apontamento da decisão proferida, ao citar a interdição do estabelecimento prisional masculino, não compromete a assertividade e lisura da decisão agravada, em razão de se tratar de mero equívoco, acrescido de que as irregularidades constatadas no presídio feminino foram, em verdade, decorrentes de visita, in loco, conforme Termo de Inspeção.

Noutro giro, aduz que o estabelecimento prisional feminino destinado ao regime semiaberto não possui mínima aptidão estrutural para abrigar, de forma digna, as custodiadas incluídas no regime semiaberto e de prestar-lhes a necessária assistência, na forma da lei.

Acrescentou, ainda, que todas as irregularidades foram constatadas pelo Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público do Estado, os quais se fizeram presente na referida inspeção, realizada no dia 09 de agosto de 2018.

Ao fim, sobreleva a violação ao princípio da igualdade, haja vista que diversas outras decisões foram proferidas nesse mesmo sentido, permitindo o cumprimento da pena sob monitoramento eletrônico, e somente a, ora, Recorrida, seria mantida em ambiente inadequado ao funcionamento do regime semiaberto.

Às fls. 50 a 55, o Graduado Órgão do Ministério Público, na qualidade de custos iuris, manifestou-se pelo conhecimento e provimento da presente irresignação , por entender que não deve prosperar a decisão agravada, haja vista que a Unidade Prisional do Regime Semiaberto não se encontra interditada, além de entender que a decisão do Juízo executório viola o direito

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fundamental à segurança pública.

Ademais, aventou que o Ministério Público, com atuação na Vara de Execuções Penais, não foi intimado para se manifestar acerca da concessão da prisão domiciliar, com o uso de monitoramento eletrônico, razão pela qual revestese o ato de nulidade absoluta.

É o sucinto relatório.

VOTO

Em preliminar, faço dos ensinamentos do magistério de Araken de Assis 1 , a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, os quais se dividem em pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo).

No tocante ao cabimento , ressalto que o ato judicial objurgado pelo Agravante consubstancia decisão judicial, proferida no bojo de Processo de Execução Penal, impugnável mediante o manejo de Agravo em Execução Penal, consoante o disposto no art. 197 da Lei n.º 7.210/1984.

Assiste ao Agravante a legitimidade e o interesse para recorrer, como parte interessada na reforma do decisum, nos Autos da Ação de Execução Penal, nos termos do art. 577 do Código Processual Penal, já que o recurso foi interposto pelo ilustre Representante do Ministério Público do Estado do Amazonas (art. 195 da Lei n.º 7.210/1984), a quem a Decisão Interlocutória prolatada, na espécie, é passível de causar prejuízo.

Em relação ao requisito da inexistência de fato extintivo ou 1 ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 2.ª ed. São Paulo: RT, 2008, pág. 134 a 212.

03 - Autos do Processo n.º 0659049-05.2018.8.04.0001. 7/20

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º Andar, Edifício Arnoldo Péres. Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo - CEP 69.060-000.

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impeditivo , acentuo a ausência dos fatos extintivos, correspondentes à renúncia e preclusão, e dos fatos impeditivos, relativos à desistência e deserção.

No que tange à tempestividade , verifico que o Agravante tomou ciência da Decisão Interlocutória impugnada em 07 de dezembro de 2018 , e interpôs o presente Recurso em 11 de dezembro de 2018 , dentro, portanto, do prazo legal de 05 (cinco) dias, à luz do que determina o art. 197 da Lei de Execução Penal, c/c o art. 582 e seguintes do Código de Processo Penal.

Relativamente à regularidade formal , observo que o presente Agravo em Execução Penal preenche os requisitos exigidos dos recursos judiciais em geral, os quais se referem à presença de: (a) petição escrita; (b) identificação das partes; (c) motivação; e (d) pedido de reforma do pronunciamento recorrido.

Por fim, quanto à exigência do preparo , sobrelevo que o Agravante é isento, consoante o disposto no art. 67, parágrafo único, incisos I e IV, da Resolução n.º 72/1984, desta egrégia Corte de Justiça.

Desse modo, CONHEÇO do presente Agravo em Execução Penal, razão pela qual passo ao exame do mérito da demanda:

Ao compulsar, detidamente, o presente caderno processual e os Autos Originários n.º 0206368-26.2018.8.04.0001 , infiro que o aludido Processo de Execução Penal originou-se do ofício remetido pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, solicitando a transferência da Apenada, ora, Agravada, para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus/AM, a fim de cumprir o restante da sua pena, de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, próxima de seus familiares.

Em seguida, após sua transferência, sem escolta, em 28 de agosto de 2018, esta compareceu, espontaneamente, no douto Juízo Executório da Comarca de Manaus/AM, oportunidade em que foi encaminhada à Secretaria de

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Estado de Administração Penitenciária (SEAP) para a instalação de tornozeleira eletrônica, conforme informa o Termo de Reapresentação Espontânea para o Cumprimento de Pena em Regime Semiaberto (fls. 8 a 11).

Irresignado, o Promotor de Justiça atuante no Feito impugnou a sobredita Decisão, pugnando pela expedição do competente Mandado de Prisão, para que a Apenada cumpra sua reprimenda na Unidade Prisional do Regime Semiaberto Feminino de Manaus/AM, haja vista que esta se encontra em pleno funcionamento, não subsistindo razões para que seja deferido o monitoramento eletrônico.

Entretanto, infiro que não assiste razão ao Ministério Público do Estado do Amazonas . Explico:

Com efeito, como bem apontou o douto Promotor de Justiça atuante no Feito e o Graduado Órgão do Ministério Público, a decisão que autorizou o monitoramento eletrônico à Apenada fundamentou-se na interdição do COMPAJ - Semiaberto, determinada nos autos do Processo n.º 0203049-84.2017.8.04.0001, o qual diz respeito ao estabelecimento prisional masculino, e, não, à unidade prisional do regime semiaberto feminina.

Todavia, conquanto haja ocorrido erro material na referida fundamentação, é mister salientar que, conforme aduzido, inclusive pelo douto membro do Ministério Público, em suas Razões Recursais, na unidade prisional feminina destinada ao regime semiaberto, foi realizada Inspeção Judicial, em 09 de agosto de 2018, conforme se observa dos trechos colacionados, in verbis:

(...) Considerando o Termo de Inspeção Judicial lavrado em 09/08/2018;

Considerando que o estabelecimento, pelas condições narradas no

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Termo de Inspeção não oferece condições salubre e incentivadoras do trabalho;

Considerando a necessária observância do princípio da humanidade da pena e dignidade da pessoa humana, passo ao exame do atendimento aos requisitos para a concessão do benefício do trabalho externo monitorado com pernoite em domicílio:

(...) com apenas 36% das presas frequentando o local, este já funciona de maneira precaríssima e sem prover o mínimo do que determina à Lei de Execucoes Penais s.

Infelizmente, a situação carcerária do Estado do Amazonas e de todo o sistema prisional brasileiro é lastimável, fato reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 347 e declará-lo um estado de coisa inconstitucional.

Nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário fechar os olhos para a violação reiteradas de direitos fundamentais (sic), mas sim buscar meios de efetivá-los, sem perder de vista à segurança pública de toda a sociedade. (grifo nosso).

Nesse trilhar, em que pese a alegação do Agravante de que a sobredita inspeção não possa, por si só, interditar a unidade prisional, com fulcro no procedimento exigido pela normativa da Lei Complementar n.º 17/1997, alterada pela Lei Complementar n.º 190/2018, notadamente em seu art. 160, § 3.º, entendo, lado outro, que a aludida inspeção evidencia a existência de inadequação do estabelecimento para o escorreito cumprimento da pena, em regime semiaberto.

Isso porque, embora não haja adotado o procedimento para a

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interdição, per si, restou evidenciado, na situação concreta, pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais, a precariedade em que se encontra a Unidade Prisional Feminina, destinada ao regime semiaberto.

Na medida em que o Estado-Juiz, em seu mister, tanto como órgão fiscalizador dos estabelecimentos penais, bem como, órgão judicial, responsável pela execução penal, afirma que o estabelecimento prisional não possui condições para custodiar a Apenada, e observando que esta cumpre os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico, faz-se imperiosa a determinação de que cumpra sua pena, mediante monitoramento eletrônico, haja vista constituir meio menos gravoso, ao qual aparenta estar adaptada.

A prisão domiciliar, como instituto jurídico, possui previsão, tanto no Código de Processo Penal, como medida cautelar, diversa da prisão, como na Lei n.º 7.210/1984, referindo-se à possibilidade da pessoa condenada cumprir a pena que lhe foi imputada, em sua residência.

Perpassando pela evolução jurisprudencial acerca do tema, o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus n.º 143.641/SP , reconhecendo a existência de inúmeras mulheres grávidas e mães de crianças que estavam cumprindo prisão preventiva em situação degradante, enfatizou que os cuidados com a mulher presa não se direcionam, apenas a ela, mas, igualmente, aos seus filhos , os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição Federal, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos das crianças e adolescentes. Nesse soar, concedeu a ordem, em caráter coletivo, nos seguintes termos:

"Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva

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pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2.º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. XV Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima." (STF, HC n.º 143.641/SP, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 2.ª Turma, julgado em 20/02/2018, Informativo 891).

Assim, em regra, restou definido que deve ser concedida prisão domiciliar para todas as mulheres presas que sejam: gestantes, puérperas, mães de menores até 12 (doze) anos incompletos ou mães de pessoas com deficiência. Não devendo ser autorizada a benesse, se: (I) a mulher houver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; (II) a mulher houver praticado crime contra seus descendentes; ou (III) outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser, devidamente, fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

Tal conclusão, a propósito, foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio por intermédio da Lei n.º 13.769, de 19 de dezembro de 2018, que

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incluiu os arts. 318-A e 318-B ao Codex Processual Penal. Vide:

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei n.º 13.769, de 2018).

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei n.º 13.769, de 2018).

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei n.º 13.769, de 2018).

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. (Incluído pela Lei n.º 13.769, de 2018).

Nesse soar, limitando-me ao episódio sub examine, o qual se trata de cumprimento de pena e, não, de medida cautelar, substitutiva da prisão preventiva, ressalto que, recentemente, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n.º 487.763/SP , de relatoria do eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , publicado no Informativo de Jurisprudência n.º 647 , assentou entendimento que o paradigma estabelecido pela Suprema Corte, aplicável às presas preventivas, também aplica-se às mulheres em cumprimento de pena, consoante se observa, ipsis litteris:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO

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PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O

EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO

ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE IMPEÇA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DE MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. CONSTITUCIONALISMO FRATERNO. PREÂMBULO E ART. 3.º DA CF. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM, NO ENTANTO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando assim o sistema recursal vigente. 2. Admite-se, entretanto, em casos de flagrante ilegalidade, a concessão da ordem, de ofício. Assim, embora o presente habeas corpus não possa ser conhecido, passo à análise das teses suscitadas pela defesa, a fim de verificar se é o caso de flagrante constrangimento ilegal hábil a justificar a atuação, de ofício, deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. 3. Caso em que, sem noticiar a oposição de embargos declaratórios, de recurso especial ou extraordinário, a defesa sustenta: i) a

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ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 05 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no art. 318, III, do CPP. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entende que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal (STF, HC n.º 126.292, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n.º 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2.º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo n.º 186/2008 e Lei n.º 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus

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descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 4. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 13.769/2018, estabelece um poderdever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. Todavia, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte ( HC n.º 143.641/SP) deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária. 5. A fim de proteger a integridade física e emocional da filha menor e pela urgência que a medida requer, mister autorizar a substituição da prisão da paciente, ainda que se tratasse de execução provisória da pena, pela prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais e no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, com alicerce, ainda, no Preâmbulo e no art. 3 da Constituição Federal. Resgate do princípio constitucional da fraternidade. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício, para conceder prisão domiciliar à paciente, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo. ( HC 487.763/SP, Relator

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Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/4/2019) (grifo nosso).

Em suma, consignou o colendo Tribunal da Cidadania, a partir de uma interpretação teleológica da Lei n.º Lei n.º 13.769, de 19 de dezembro de 2018, que inseriu novas hipóteses de prisão domiciliar, em consonância com a Lei de Execução Penal, e à luz dos valores impregnados na Constituição da República, a possibilidade de aplicar as referidas inovações ao cumprimento de pena, desde que cumpridos os requisitos legais e observados os entendimentos jurisprudenciais que balizam o tema.

Exposto o panorama jurisprudencial, assentado no ordenamento jurídico pátrio, passo a destacar os elementos que podem ser extraídos dos presentes autos, notadamente, quanto aos requisitos exigidos para a concessão da medida menos gravosa.

In casu, constata-se que a Apenada se trata de mulher com dois filhos, sendo um deles menor de 12 (doze) anos, consoante certidão de nascimento, à fl. 62 (art. 318, inciso V, do Código Processual Penal); não cometeu crime com violência ou grave ameaça à pessoa, porquanto condenada pelo delito de Tráfico de Drogas; e, consequentemente, não cometeu o crime contra os seus descendentes, na esteira do que exige a novel legislação.

Ademais, dos presentes autos, extrai-se, à vista fácil, que a Agravada demonstrou aptidão para a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. De proêmio, ressalto que, desde a data da concessão da medida, até a presente data, decorreram 11 (onze) meses, sem que fossem constatadas quaisquer intercorrências no cumprimento de sua pena.

Ademais, à fl. 165 dos autos originários, depreendo que a

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Apenada se deslocou do Distrito Federal, sem escolta, após deferida sua transferência, e se apresentou, espontaneamente, à Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus, consoante o Termo de Reapresentação Espontânea para Cumprimento de Pena em Regime Semiaberto (fls. 8 a 11).

Somado a isso, vislumbro, também, a partir dos autos originários, que a execução penal da Agravada encontra-se instruída com elementos favoráveis à sua reinserção social e ao correto cumprimento da pena:

À fl. 53, foi certificado pela Assistente Social da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus/AM, o comparecimento da Apenada para juntar a frequência escolar dos filhos, W. G. C. (09 anos), e M. B. G. (14 anos), afirmando ser responsável por levá-los às escolas municipais referidas; à fl. 205, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio do Setor de Monitoramento Eletrônico, emitiu Certidão Disciplinar, na qual consta, in verbis: [...] apresenta comportamento BOM, no cumprimento das obrigações impostas pela Justiça, sem violações, carregando o dispositivo, comparecendo para manutenções quando solicitado e atendendo a chamadas telefônicas, conforme Termo de Responsabilidade [...]"

Logo, por todo o exposto, é possível consignar que eventual decisão que removesse a Apenada à unidade Prisional do Regime Semiaberto Feminino, nas condições retratadas alhures, traria mais prejuízos que benefícios, tanto à Apenada, quanto à sociedade.

Nesse soar, o princípio da proporcionalidade, insculpido implicitamente na Constituição Federal de 1988, divide-se em três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Para que uma medida seja considerada proporcional, deve obrigatoriamente ultrapassar estas três fases, analisadas nessa ordem.

A adequação exige que a medida seja apta a atingir os fins que a

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inspiraram, ou seja, examina-se a capacidade da medida para a consecução da finalidade perseguida pelo Estado. No caso, a Execução Penal tem por finalidade"efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado."(art. 1.º da Lei n.º 7.210/1984), razão pela qual a medida revela-se adequada aos fins propostos.

Quanto ao subprincípio da necessidade, impõe-se que o Poder Público adote sempre a medida menos gravosa possível para alcançar determinado objetivo. Conforme já aventado, as especificidades do caso concreto permitem verificar ser a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, a menos gravosa aos direitos e interesses da Agravada e da coletividade, haja vista o lapso temporal já decorrido, sem intercorrências.

Ao fim, a partir da proporcionalidade em sentido estrito, analisando a relação de custo-benefício, é possível inferir que a revogação do monitoramento eletrônico e recolhimento da Apenada, à unidade prisional feminina, reconhecidamente, sem estrutura, geraria ônus bem maior que o benefício gerado pela concessão de sua prisão domiciliar, mediante monitoramento.

Nessa linha de intelecção, sobrelevo que, ao ponderar, de um lado, os interesses protegidos com a adoção da medida menos gravosa, pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais, e, de outro, a ausência de bens jurídicos restringidos ou sacrificados, pela sua prisão domiciliar, reputo não haver razões para a revogação da medida.

Nesse caminhar de ideias, é possível concluir que, constatada a grave falta de estrutura do regime semiaberto feminino, relatado pelo douto Juízo executório, alinhado aos balizamentos jurisprudenciais dos tribunais superiores e concretizando a legislação aplicável ao caso, além das qualidades demonstradas

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no cumprimento da pena, pela Recorrida, sobrelevo que, por ora, a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, revela-se idônea e consentânea aos fins perseguidos pela execução penal, pacificando a sociedade e permitindo a ressocialização da reeducanda.

Dessa feita, em estrita observância ao novel e iterativo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, CONCLUO que a decisão interlocutória, ora, vergastada, acostada à fls. 179 a 186, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus/AM – que concedeu a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico à Agravada –, deve ser mantida em todos os seus termos .

Pelas razões esposadas ao norte, em dissonância ao Graduado Órgão do Ministério Público, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E NEGOLHE PROVIMENTO , nos termos acima especificados.

INTIMEM-SE.

Em não havendo Recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta Decisão e REMETAM-SE os Autos à origem.

À Secretaria para cumprir.

É como voto.

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752616612/agravo-de-execucao-penal-ep-6590490520188040001-am-0659049-0520188040001/inteiro-teor-752616652

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