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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0659049-05.2018.8.04.0001 AM 0659049-05.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
04/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_06590490520188040001_9395d.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONSTATAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. FALHAS ESTRUTURAIS. APENADA COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NOVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DA DECISÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. In casu, o Parquet Estadual pugna pela expedição do competente Mandado de Prisão, para que a Apenada cumpra sua reprimenda na Unidade Prisional do Regime Semiaberto Feminino de Manaus/AM, haja vista que esta se encontra em pleno funcionamento, não subsistindo razões para que seja deferida a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
2. Nesse diapasão, em que pese a alegação do Agravante de que uma inspeção judicial não possa, por si só, interditar a unidade prisional, com fulcro no procedimento exigido pela normativa da Lei Complementar n.º 17/1997, alterada pela Lei Complementar n.º 190/2018, notadamente em seu art. 160, § 3.º, entende-se, lado outro, que a aludida inspeção evidencia a existência de inadequação do estabelecimento para o escorreito cumprimento da pena em regime semiaberto.
3. Isso porque, embora não haja adotado o procedimento para a interdição, per si, restou evidenciado, na situação concreta, pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais, a precariedade em que se encontra a Unidade Prisional Feminina, destinada ao regime semiaberto.
4. Ademais, consignou o colendo Tribunal da Cidadania, a partir de uma interpretação teleológica da Lei n.º 13.769, de 19 de dezembro de 2018, que inseriu novas hipóteses de prisão domiciliar, em consonância com a Lei de Execução Penal, e à luz dos valores impregnados na Constituição da República, a possibilidade de aplicar as referidas inovações legislativas ao cumprimento de pena, desde que cumpridos os requisitos legais e observados os entendimentos jurisprudenciais que balizam o tema.
5. In casu, constata-se que a Apenada se trata de mulher com dois filhos, sendo um deles menor de 12 (doze) anos (art. 318, inciso V, do Código Processual Penal), não cometeu crime com violência ou grave ameaça à pessoa, porquanto condenada pelo delito de Tráfico de Drogas, e, consequentemente, não cometeu o crime contra os seus descendentes, na esteira do que exige a novel legislação.
6. Ademais, dos presentes autos, extrai-se, à vista fácil, que a Agravada demonstrou aptidão para a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, haja vista o lapso temporal de 11 (onze) meses, desde a data da concessão da medida, até a presente data, sem intercorrências, além da certidão de bom comportamento, expedida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a comprovação das atividades realizadas durante o período, perante o Juízo da Vara de Execuções Penais.
7. Sendo assim, é possível concluir que, constatada a grave falta de estrutura do regime semiaberto feminino, relatado pelo douto Juízo executório, alinhado aos balizamentos jurisprudenciais dos tribunais superiores e concretizando a legislação aplicável ao caso, além das qualidades demonstradas no cumprimento da pena, pela Recorrida, sobreleva-se que, por ora, a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, revela-se idônea e consentânea aos fins perseguidos pela execução penal, pacificando a sociedade e permitindo a ressocialização da reeducanda.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752616612/agravo-de-execucao-penal-ep-6590490520188040001-am-0659049-0520188040001

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