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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40035603020198040000 AM 4003560-30.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS

TRIBUNAL PLENO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MANAUS

PROCESSO N.º 4003560-30.2019.8.04.0000

REQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

ADVOGADO: MOYSÉS ROBERTO GEBER CORRÊA

REQUERIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 4.882/2019. REVOGAÇÃO DAS EMENDAS FEITAS AO PROJETO DE LEI Nº 134/2018, QUE CULMINOU NA EDIÇÃO DA LEI Nº 4.662/2018. RESTAURAÇÃO DA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 07/2018 – TJ/AM. POSSIBILIDADE DE JUÍZO MONOCRÁTICO COM CONTRADITÓRIO DEFERIDO EM MEDIDA CAUTELAR DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS PARA A MEDIDA CAUTELAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 443/2019, TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.882/2019, APRESENTADO POR INICIATIVA PARLAMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE A PROVOCAÇÃO INICIAL DO PROCESSO LEGISLATIVO E A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, ASSEGURADA AO PODER LEGISLATIVO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. RE Nº 593.727/MG. TEXTO LEGAL QUE NÃO ESPECIFICA AS CIRCUNSCRIÇÕES CARTORIAIS DE CADA UM DOS OFÍCIOS DE IMÓVEIS. TEXTO DA LEI Nº 4.882/2019 NÃO CONTÉM O TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 07/2018 – TJ/AM, SENDO APENAS REFERENCIADO. ART. 166, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. PREJUDICIALIDADE DO PROJETO APROVADO COM EMENDAS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PARA CONCEDER A LIMINAR NOS EXATOS TERMOS DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4004789-59.2018.8.04.0000, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 419, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/1997. 1. Regra geral, a concessão de medida cautelar em sede de Representação de Inconstitucionalidade requer observância à cláusula de reserva de plenário, insculpida no art. 97, da Constituição da República e art. 10, da Lei nº 9.868/99, e ao princípio do contraditório. Excepciona-se a regra nos casos de recesso forense ou em hipótese de extrema urgência, a qual restou constatada dada a relevância da matéria tratada pela Lei nº 4.882/2018. Precedentes; 2. Organização e divisão judiciárias são previstas como matéria cuja iniciativa legal é privativa do Poder Judiciário, motivo pelo qual o processo legislativo não poderia ser deflagrado por provação de parlamentar, sob pena de tornar inócua a previsão; 3. Distinção entre a atribuição privativa do Poder Judiciário deflagrar o processo legislativo e a possibilidade de o Poder Legislativo efetuar emendas parlamentares ao longo da fase de discussão e deliberação do projeto, havendo mitigação do protagonismo do Poder Legislativo apenas no tocante àquele primeiro momento; 4. De acordo com o entendimento do STF, pela Teoria do Poderes Implícitos, se a Constituição outorga determinada atividade-fim a um órgão, significa dizer que também concede todos os meios necessários para a realização

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dessa atribuição. Precedentes; 5. O texto da Lei nº 4.882/2019 não traz em seu bojo o teor da Resolução nº 07/2018 – TJ/AM, que pretende restabelecer, apenas a ela fazendo referência, disso se depreendendo que seu conteúdo jamais foi levado à votação quando das discussões do projeto de lei nº 443/2019; 6. O projeto de lei nº 134/2018, cujo texto correspondia ao da Resolução nº 07/2018 – TJ/AM, restou prejudicado por expressa previsão do art. 166, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, motivo pelo qual não poderia ser reavivado; 7. Medida cautelar referendada para suspender a eficácia da Lei nº 4.822/2018, para determinar a incidência do art. 419, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 17/1997 nos exatos moldes deferidos em sede da Representação de Inconstitucionalidade nº 4004789-59.2018.8.04.0000.

A C Ó R D Ã O

ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria, referendar a medida cautelar concedida, consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão.

Sala das Sessões, em Manaus/AM,

Des. ______________________________

Presidente

Desembargador Délcio Luis Santos

Relator

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RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS em face da Lei Estadual nº 4.882/2019 por afronta direta ao arts. 14, 33 e 71, IX, c, da Constituição do Estado do Amazonas.

Narra que em 11/07/2019 o Deputado Carlos Bessa apresentou o Projeto de Lei nº 443/2019 alegadamente baseado na Resolução nº 07/2018, esta última remetida ainda em 2018 à Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas por este e. TJ/AM e que foi discutida, emendada e aprovada tornando-se a Lei nº 4.662/2018.

Argumenta que, apesar da Resolução nº 07/2018 – TJ/AM não mais existir como instrumento para deflagrar o processo legislativo, o Projeto de Lei nº 443/2019 do Deputado Carlos Bessa foi votado, aprovado e sancionado pelo Governador do Estado transformando-se na Lei nº 4.882/2019, em vigor desde 19/07/2019.

Alega a existência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa para a provocação do processo legislativo tendo em vista que a Constituição do Estado do Amazonas reserva ao Poder Judiciário a iniciativa privativa para projetos relacionados à sua função precípua, na forma do art. 71, IX, c, d e XI.

Afirma ainda que o Deputado Carlos Bessa, autor do Projeto de Lei nº 443/2019, utilizou-se da Resolução nº 07/2018 – TJ/AM para finalidade que a mesma já não mais se prestava dada sua prejudicialidade, conforme art. 166, IV, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, em razão da sua anterior transformação na Lei nº 4.662/2018 após aprovação de emendas substitutivas ao Projeto de Lei nº 134/2018.

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privativamente a outro Poder da República para iniciar o processo legislativo.

Argumenta também que a justificativa para o Projeto de Lei nº 443/2019, já transformado na Lei nº 4.882/2019, qual seja, preservar a competência privativa do Poder Judiciário para propor projeto de lei sobre a matéria, conforme decisão cautelar proferida pelo TJAM que suspendeu a vigência da Lei nº 4.662/2018, não guarda compatibilidade com a ordem jurídica, pois o momento correto para o Poder Legislativo debruçar-se sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo é anterior a aprovação do projeto e não após a sua transformação em lei.

Por isso, entende ser o Poder Judiciário a única via possível para realizar o controle de constitucionalidade do Projeto de Lei 134/2018 transformado na Lei nº 4.662/2018, motivo pelo qual não há possibilidade jurídica de ser alterado projeto de lei já sancionado.

Elucida ser de atribuição do Poder Legislativo ab-rogar ou derrogar determinada lei, mas, jamais poderia pretender suprimir texto legal em vigor, por não existir tal previsão no art. 59, da Constituição da República bem como ainda sustenta que, mesmo se fosse possível compreender o termo ‘suprimir’ como sinônimo de revogar, no caso concreto o Poder Legislativo estaria vedado a fazê-lo face a matéria estar reservada à iniciativa privativa do Poder Judiciário.

Aponta a vigência da Resolução nº 23/2005 antes da edição da Lei nº 4.662/2018 e esclarece que a mesma foi repristinada por força da medida cautelar deferida na Representação de Inconstitucionalidade nº 4004789-59.2018.8.04.0000, nos termos do art. 419, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 17/1997, com redação atribuída pela Lei Complementar nº 171/2016.

Assim aduz que a aprovação da Resolução nº 07/2018 – TJ/AM no âmbito do TJAM em nada alterou o art. 419, § 1º e 2º, da Lei Complementar nº 17/1997, permanecendo em pleno vigor a Resolução nº 23/2005, pois aquela resolução voltava-se tão somente a provocar o início de processo legislativo

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específico.

Aponta ainda a existência de vício de inconstitucionalidade material eis que a supressão operada pela Lei nº 4.882/2019 é imprestável como instrumento definidor das circunscrições imobiliárias por absoluta falta de delimitação das áreas de atuação de cada Registro de Imóveis.

Requer a concessão de medida liminar inaudita altera parte, com base no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.868/1999, para suspender os efeitos da Lei nº 4.882/2019, determinando-se expressamente que os procedimentos cartorários permaneçam regulados pela Resolução nº 23/2005, por força do disposto no art. 419, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 17/1997, em conformidade com a decisão proferida nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 4004789-59.2018.8.04.0000.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.

A concessão de medida cautelar em Representação de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prevista pela própria Constituição da República, em seu art. 102, I, p, ao tratar da competência do Supremo Tribunal Federal.

A mesma previsão é reproduzida pela Constituição do Estado do Amazonas no seu art. 72, I, g. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei nº 9.868/98 trata sobre o procedimento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Declaratórias de Constitucionalidade. Confira-se:

Lei nº 9.868/1999

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 1 º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral

5

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar – Ed. Arnoldo Péres, Aleixo – CEP: 69060-000

Telefone: (92) 2129-6627 - E-mail: [email protected]

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da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

§ 2º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

§ 3º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

§ 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Como visto, a redação do diploma legal impõe a observância da regra da

reserva de plenário para concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de

Inconstitucionalidade a qual deverá ser precedida da oitiva das autoridades

responsáveis pelo ato, sendo que a própria lei prevê uma exceção, possibilitando a

concessão por decisão monocrática em situações de recesso judiciário.

Contudo, ciente de que é impossível ao legislador prever todas as

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do relator decidir monocraticamente sobre o pedido de medida cautelar fora dos

períodos de recesso e de férias, desde que em casos nos quais a espera pelo

julgamento da Sessão Plenária tenha potencialidade de acarretar danos severos. De

todo modo, deverá o relator, posteriormente, submeter sua decisão ao referendo do

órgão ao qual pertence.

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. ART. 29, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE VEREADORES. VEDADA APLICAÇÃO DA REGRA À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ UM ANO APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA: ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA, COM EFEITOS 'EX TUNC', PARA SUSTAR OS EFEITOS DO INCISO I DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, DE 23.9.2009, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO. 1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma constante de Emenda Constitucional. Precedentes. 2. Norma que determina a retroação dos efeitos das regras constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito ocorrido e encerrado afronta a garantia do pleno exercício da cidadania popular (arts. , parágrafo único e 14 da Constituição) e o princípio da segurança jurídica. 3. Os eleitos pelos cidadãos foram diplomados pela justiça eleitoral até 18.12.2009 e tomaram posse em 2009. Posse de suplentes para legislatura em curso, em relação a eleição finda e acabada, descumpre o princípio democrático da soberania popular. 4. Impossibilidade de compatibilizar a posse do suplente não eleito pelo sufrágio secreto e universal: ato que caracteriza verdadeira nomeação e não eleição. O voto é instrumento da democracia construída pelo cidadão: impossibilidade de afronta a essa expressão da liberdade de manifestação. 5. A aplicação da regra questionada importaria vereadores com mandatos diferentes o que afrontaria o processo político juridicamente perfeito. 6. Medida cautelar concedida referendada.” (STF. MC da ADIn nº 4.307/DF. Plenário. Rel. Min. Cármen Lúcia. Data de Julgamento: 11/11/2009. Datade Publicação: 05/03/2010).

“DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR PLANTONISTA QUE SUSPENDEU O ATO IMPUGNADO.

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VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUALIFICADA URGÊNCIA A FUNDAMENTAR DECISÃO MONOCRÁTICA AD REFERENDUM DO TRIBUNAL PLENO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS QUE REGULAMENTAM O PLANTÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR PLANTONISTA PARA ANALISAR PEDIDO URGENTE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I – É consabido que, em regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade está submetida à reserva de plenário, regramento este que decorre do art. 97 da Constituição Federal e do caput art. 10 da Lei n.º 9.868/99,estando também expressamente previsto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 5.º, X). II – Entretanto, considerando que a lei não pode prever todas as possíveis hipóteses que possam vir a configurar a urgência da pretensão cautelar, o Pretório Excelso, em diversos julgados, já se posicionou de modo a aceitar o uso do poder geral de cautela pelo Relator, o qual decidirá monocraticamente sobre o pedido de medida cautelar em ações diretas, fora dos períodos de recesso e de férias,desde que em casos nos quais a espera pelo julgamento da Sessão Plenária leve à completa perda de sua utilidade. Frise-se, por oportuno, que, mesmo nessa hipótese, a Corte Suprema considerou imprescindível a submissão da decisão cautelar ao referendo ao Plenário do Tribunal (art. 21, V, RISTF). III – Ao ensejo de uma interpretação teleológica das normas que regulamentam a matéria posta em debate, convém ressaltar que a medida cautelar, por ser decisão provisória,dada sem cognição plena e que visa a atender situações urgentes com a finalidade de assegurar o resultado útil do processo, pode ser deferida de forma monocrática pelo Relator, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Precedentes do STF. IV – No caso dos autos, a qualificada urgência que impediu o agendamento de Sessão Plenária para o exame da cautelar,encontra-se fácil e claramente configurada na precipitação com a qual a proposta legislativa que deu origem ao ato impugnado foi posta em discussão e aprovada nesta Corte,enviada à Casa Legislativa e lá aprovada, sancionada pelo Governador do Estado e publicada no Diário Oficial do Estado, tudo num período de pouco mais de 48 horas. V – Evidente, portanto, a possibilidade ou probabilidade de imediata aplicação da lei em questão pela Presidência desta Corte, em que pese houvesse determinação do Conselho Nacional de Justiça em sentido contrário, o que, por óbvio,demonstra a extraordinária urgência para exame do pedido cautelar formulado em ADI por decisão

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monocrática ad referendum proferida no plantão judicial. VI – Isso porque a medida cautelar foi interposta no decorrer do plantão do dia 12 de novembro de 2013 (terça-feira) e, portanto, a mais próxima Sessão Plenária sujeitaria o exame da cautelar à espera de aproximadamente uma semana. Logo, plenamente possível o deferimento pelo Desembargador Plantonista, Relator para medidas urgentes requeridas fora do expediente normal, nos termos do art. 1.º, da Resolução CNJ n.º 71/2009.VII – Outrossim, como já demonstrado, a concessão da medida cautelar em sede de decisão monocrática se justifica no exercício do poder geral de cautela da autoridade judicial, diante de situação urgente e inadiável. Em momento alguma deliberação do Órgão Pleno sobre a constitucionalidade é burlada. Diante de um quadro fático que impossibilita a apreciação imediata pelo Plenário, dá-se provimento temporário de modo a resguardar direitos das partes ou de terceiros, postergando-se a análise pelo colegiado. VIII – Importa ressaltar ainda que, no âmbito deste controle abstrato, a preocupação maior volta-se para o aparente desrespeito às regras constitucionais (art. 30, § 2.º, I, da Carta Estadual) e regimentais (art. 129, § 1.º, I e II, do Regimento da Assembleia Legislativa),as quais regulamentam o procedimento de tramitação e aprovação de projeto de lei dentro da Casa legislativa, inclusive aqueles submetidos ao regime de urgência. IX – Agravo desprovido.” (TJAM. AgInt em MC na Representação de Inconstitucionalidade nº 0012171-50.2013.8.04.0000. Plenário. Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões. Data de Julgamento: 18/02/2014. Data de Publicação: 26/02/2014).

No caso em análise, considerando que a lei impugnada trata sobre

serviços públicos e já se encontra produzindo efeitos, a apreciação da medida

cautelar em caráter monocrático e em contraditório diferido encontra encontra-se

justificada.

Reforça-se o traço da urgência, pois, nos autos da Representação de

Inconstitucionalidade nº 4004789-59.2018.8.04.0000, este e. TJAM suspendeu a

eficácia da Lei nº 4.662/2018 cujo texto foi pretensamente suprimido pela Lei nº

4.882/2019, ora impugnada, sendo determinado pela unanimidade dos julgadores

que a matéria seja regulada pela Resolução nº 23/2005, conforme o art. 419, § 2º, da

Lei Complementar nº 17/1997. Confira-se:

"MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL.

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LEI Nº 4.662/2018. DELIMITAÇÃO DAS CIRCUNSCRIÇÕES DOS REGISTROS DE IMÓVEIS EM MANAUS. PREVENÇÃO. ARTS. 43 E 930 DO CPC E 78 DO RI TJ/AM. DECISÃO MONOCRÁTICA COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO EM MEDIDA CAUTELAR DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO ANTE A TEMÁTICA ENVOLVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR. LIMITES QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE POR QUEBRA DE DECORO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA CAUTELAR COM EFEITOS EX NUNC E EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA RESOLUÇÃO 23/2005, Nº 23/2005, EX VI O ART. 419, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 171/2016. I – Como regra geral a concessão de medida cautelar em sede de Representação de Inconstitucionalidade requer observância à cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da Constituição da República, ao art. 10 da Lei nº 9.868/99 e ao princípio do contraditório, sendo possível excepcioná-la nos casos de proximidade do recesso forense ou em hipótese de extrema urgência a qual restou constatada dada a relevância da matéria tratada pela Lei nº 4.662/2018. Precedentes; II – Submissão da decisão ao Plenário em decorrência de a iniciativa para deflagrar o processo legislativo que resultou na Lei nº 4.662/2018 questionada pertencer a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; III – O Poder Legislativo não está impedido de modificar proposições legislativas cuja iniciativa seja reservada a outro órgão, porém, deve respeitar os limites quantitativos inscritos no art. 63 da Constituição da República e qualitativos, isto é, que guardem pertinência temática com o projeto inicial. Precedentes; IV - A desconfiguração da redação originária, inclusive com a desconsideração do estudo de viabilidade realizado no âmbito do TJ/AM, acarreta insegurança e imprecisão na determinação das circunscrições cartorárias, afetando os princípios da Separação dos Poderes, da Eficiência e da Continuidade dos Serviços Públicos, nos termos dos arts. 107 e 109, da Constituição do Estado do Amazonas; V – Impossível analisar o pedido de inconstitucionalidade por quebra de decoro parlamentar na medida em que a análise da

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culpa não se coaduna com a natureza objetiva do processo de controle abstrato de constitucionalidade das normas; VI – Matéria que impõe decisão ágil, tendo em vista o risco de desequilíbrio financeiro dos Ofícios de Registros de Imóveis, insegurança jurídica na fixação das respectivas circunscrições e vácuo normativo de ampla área territorial da Comarca de Manaus; VII – Medida cautelar parcialmente concedida, ad referendum, para suspender a eficácia da Lei nº 4.662/2018, com efeitos ex nunc, permanecendo por ela regulados apenas os procedimentos e processos cartorários iniciados durante sua vigência, ou seja, entre 13/09/2018 e a data desta decisão, com o consequente efeito repristinatório da Resolução nº 23/2005, ex vi o art. 419, § 2º, da Lei Complementar nº 17/1997, com a redação dada pela Lei Complementar 171/2016.

Para além disso, observo que a Lei nº 4.882/2019, embora já em

vigência, não traz em sua redação a descrição específica das áreas de atuação de

cada Registro de Imóveis, pelo que os respectivos titulares não poderão proceder a

quaisquer registros e averbações de forma segura o que acarretando caos na

prestação do serviço.

Pois bem.

Para a concessão da Medida Cautelar em Representação de

Inconstitucionalidade, embora se trate de processo de índole eminentemente

objetiva, é preciso que se demonstre a presença dos requisitos exigidos para toda e

qualquer espécie de Tutela Provisória, isto é, a Probabilidade do Direito e o Perigo

de Dano ou Risco ao Resultado Útil, por aplicação analógica do art. 300, do Novo

CPC.

No tocante ao probabilidade do direito sustenta o autor que existe

inconstitucionalidade formal já que a Lei 4882/2019 teria vício de origem na medida

em que compete privativamente ao Poder Judiciário deflagrar processo legislativo no

tocante à temática da organização das circunscrições judiciárias, não sendo possível

ao Poder Legislativo valer-se da Resolução 07/2018-TJAM que não mais existe

desde sua conversão na Lei 4662/2018 para transformá-la na Lei 4882/2019.

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Em outras palavras, para o autor, a iniciativa do Deputado Carlos Bessa de se valer da Resolução nº 07/2018 – TJ/AM para deflagrar o processo legislativo representa indevido assenhoramento de incumbência dada a outro Poder da federação, além da tentativa de restabelecer projeto de lei já arquivado.

Tenho que assiste razão ao autor. Com efeito, ainda que em cognição sumária, é possível extrair dos autos elementos suficientes para compreender como presente a probabilidade do direito. Explico.

Reconhecidamente as Constituições da República e do Estado do Amazonas atribuem competência privativa ao Poder Judiciário para editar projetos de lei acerca de seus serviços. Decorre logicamente disso a impossibilidade de, por iniciativa de outro órgão, ser deflagrado processo legislativo com vistas a revogar leis tratando sobre esta mesma matéria.

Relembro que por ocasião da Representação de Inconstitucionalidade nº 4004789-59.2018.8.04.0000, de minha relatoria, consignei a possibilidade do parlamento realizar emendas à projetos de lei de iniciativa reservada a um órgão específico quando respeitados os limites quantitativos inscritos no art. 63 da Constituição da República e qualitativos, isto é, as alterações guardem pertinência temática com o projeto inicial e não desconfigurem a redação originária. Naquela assentada, demonstrei ser possível atingir esta conclusão pela simples leitura do art. 63, da Constituição da República:

Constituição da República

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

No caso concreto, contudo, não é esta a questão. Aqui penso ser o caso

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de se refutar, ao menos em juízo sumário, a viabilidade do Poder Legislativo, por vontade e iniciativa própria, dar início a processo legislativo que somente poderia ser iniciado por outro órgão, ainda que para revogação de lei.

É dizer, se é da competência privativa do Tribunal de Justiça dar início ao processo legislativo de lei que trata sobre a divisão e organização dos cartórios de Registro de Imóveis, não pode outro órgão fazê-lo ainda que para fins de revogação da lei aprovada, notadamente quando o projeto de lei original encontra-se arquivado por força do regimento interno do órgão legislativo.

Tal afirmação de maneira nenhuma pode ser interpretada como atentatória à independência do parlamento, mas, ao contrário, reafirma a interdependência e harmonia dos Poderes da República, reconhecendo que a cada um deles é dada parcela de autonomia.

Ademais, na hipótese, a participação do Poder Legislativo é mitigada somente com relação à instauração do processo legislativo. Para as etapas posteriores podem os parlamentares apresentar emendas aos projetos de lei – ainda que com algumas limitações – pertencendo a eles o indiscutível protagonismo na tarefa de produzir leis e atos normativos.

Basicamente, as premissas desse fundamento ora adotado podem ser confirmadas, por analogia, a partir de importante precedente do STF, ao decidir acerca dos poderes investigativos do Ministério Público. Naquele julgado, a mais alta Corte do país expressamente consignou a pertinência da chamada “Teoria dos Poderes Implícitos” (implied powers).

Com origem nos EUA, especificamente decorrente do caso Mc Culloch vs. Maryland (1819), a teoria desenvolve o raciocínio de que, se a Constituição outorga determinada atividade-fim a um órgão, significa dizer que também concede todos os meios necessários para a realização dessa atribuição. Confira-se:

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"Ora, é princípio basilar da hermenêutica constitucional o dos ‘poderes implícitos’, segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios. Se a atividade fim – promoção da ação penal pública – foi outorgada ao Parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que ‘peças de informação’ embasem a denúncia’."(Trecho do voto do Min. Gilmar Mendes)

"É por isso que entendo revestir-se de integral legitimidade constitucional a instauração, pelo próprio Ministério Público, de investigação penal, atribuição esta reconhecida com apoio na teoria dos poderes implícitos , e que permite, ao Ministério Público, adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas funções institucionais e ao pleno exercício das competências que lhe foram outorgadas, diretamente, pela própria Constituição da República."(Trecho do voto do Min. Celso de Mello)

O acórdão em questão restou dessa forma ementado:

“Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação

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criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria.” (STF. RE nº 593.727/MG. Plenário. Rel. Min. Cezar Peluso. Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes. Data de Julgamento: 14/05/2015. Data de Publicação: 08/09/2015).

Transportando o mesmo fundamento para o caso concreto, a análise

ainda que sumária das questões postas a julgamento permite concluir que conceder

a iniciativa privativa de lei sobre determinado assunto ao Poder Judiciário e, ao

mesmo tempo, permitir que o Poder Legislativo deflagre o processo para revogá-la,

é tornar inócua a atribuição de competência legislativa privativa. Confira-se:

"TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. AUMENTO DE DESEMBARGADORES PELA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE ESTADUAL INDEPENDENTE DE INICIATIVA DO

JUDICIARIO. INCONSTITUCIONALIDADE. E

INCONSTITUCIONAL O AUMENTO DO NUMERO DE DESEMBARGADORES SEM PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REGRA, QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E TRADICIONAL NO DIREITO REPUBLICANO, APLICA-SE TANTO A LEGISLATURA ORDINARIA, COMO A

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CONSTITUINTE ESTADUAL, EM RAZÃO DO QUE PRESCREVE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, II, B E D. ANTIGA CONTROVERSIA DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS."(STF. ADIn nº 274-1/PE. Plenário. Rel. Min. Paulo Brossard. Data de Julgamento: 05/02/1992. Data de Publicação: 05/05/1995).

Desse modo, considera-se por satisfeito o primeiro requisito para a concessão da medida liminar, isto é, a probabilidade do Direito.

No tocante ao segundo requisito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, sustenta o autor que a Lei nº 4.882/2019 não traz em sua redação a descrição específica das áreas de atuação de cada Registro de Imóveis. Assim, enquanto não for suspensa os respectivos titulares não poderão proceder a quaisquer registros e averbações, estabelecendo caos na prestação do serviço.

Aqui também vislumbro serem procedentes os argumentos do autor.

Essa potencialidade de dano já foi por mim analisada por ocasião da medida cautelar concedida na Representação da Inconstitucionalidade nº 4004789-59.2018.8.04.0000. Naqueles autos, consignei que a redação da Lei nº 4.662/2018 provocava incertezas com relação à competência para a prestação dos serviços cartorários, comprometendo a segurança dos serviços.

Ora, se naquela oportunidade havendo descrição – ainda que aparentemente defeituosa - das áreas abrangidas por cada um dos Ofícios de Imóveis da cidade de Manaus já manifestei a pertinência da preocupação com a má prestação dos serviços, o quadro se agrava na nova Lei ante a ausência de qualquer delimitação territorial.

Imprescindível ainda salientar que, ao menos neste primeiro contato com os autos, não há sequer como considerar discutido e aprovado o conteúdo da Resolução nº 07/2018 basicamente, por dois motivos. Primeiro porque, conforme assinalado pelo autor, o art. 166, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas toma por prejudicados os projetos de lei com emendas

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aprovadas porque são considerados arquivados, logo, após a conversão na Lei n. 4662/2018, deixou de existir o Projeto de Lei 134/2018 originado daquela Resolução.

Segundo, pelo fato de que a etapa de discussão em plenário dos projetos de lei envolve precisamente a redação do próprio projeto, isto é, o que se coloca em discussão é o Projeto de Lei que deve conter toda a matéria a ser votada. Ocorre que, na hipótese, o Projeto de Lei nº 443/2019, embora pretensamente se baseie na Resolução nº 07/2018, não contem sequer a redação desta no seu próprio corpo.

Sintetizando, ao que tudo indica, a par de todas a considerações feitas acerca de prováveis vícios de iniciativa, a redação da Resolução nº 07/2018 jamais foi discutida ao longo do processo legislativo que culminou com a aprovação, sanção e promulgação da Lei nº 4.882/2019 que me parece inexequível, causando insegurança jurídica e o caos na prestação do serviço.

Portanto, é de se concluir pela presença do segundo requisito necessário para a concessão da medida cautelar.

Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 4.882/2018, determinando a incidência da Resolução nº 23/2005, conforme o art. 419, § 2º, da Lei Complementar nº 17/1997 com a redação dada pela Lei Complementar nº 171/2016, desde sua concessão nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 4004789-59.2018.8.04.0000, o que faço com o objetivo de evitar solução de continuidade.

É como voto.

Manaus/AM,

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Relator

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Apresento manifestação referente ao voto divergente da lavra de sua Excelência Desembargadora Joana dos Santos Meirelles acostado aos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 4003560-30.2019.8.04.0000, em julgamento no pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas desde o dia 13 de Agosto de 2019.

Ao analisar os autos sua Excelência entendeu que não se encontram presentes os requisitos legais que permitam a concessão da medida cautelar, deferida por mim de forma monocrática, através da qual determinei a suspensão, ad referendum, da Lei nº 4.882/2018 por vício de inconstitucionalidade formal.

Relembro que os argumentos expostos na decisão monocrática por mim deferida indicam a presença do fumus boni iuris e periculum in mora em razão de aparente inconstitucionalidade formal na propositura do projeto de lei que regulamenta a serventia extrajudicial, assim como a ausência de indicação expressa e precisa a respeito de cada área de atuação dos cartórios de imóveis da Comarca

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de Manaus, fato, ao meu entender, capaz de gerar insegurança jurídica aos jurisdicionados que se utilizam da atividade extrajudicial de registro de imóveis.

Sua Excelência Desembargadora Joana dos Santos Meirelles entende que não há vício na iniciativa em razão do parlamentar transcrever a literalidade do entendimento deste Tribunal de Justiça a respeito da organização da atividade extrajudicial cartorária da Comarca de Manaus, ou seja, estaria ele apenas reproduzindo a manifestação de vontade deste órgão na forma de disciplinar a atividade de registro de imóveis.

Para corroborar seu entendimento sua Excelência acostou decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu pela ausência de inconstitucionalidade formal quando ocorrer a reprodução literal por Parlamentar de ato do órgão competente para propor a iniciativa de lei.

A eminente Magistrada entende ainda que não se encontra preenchido o requisito do perigo da demora em virtude da Assembleia Legislativa ter publicado anexo, no dia 02 de Agosto de 2019, disciplinando, conforme entendimento deste Tribunal, cada área de atuação dos ofícios de imóveis da comarca de Manaus.

Com o devido respeito e em que pesem as argumentações da eminente Desdora. Joana dos Santos Meirelles, bem como daqueles que entendem da mesma forma, mantenho meu voto na sua integralidade. Explico.

Com as devidas venias, a meu ver, o precedente apresentado pela Eminente Desembargadora não se aplica ao presente caso, sendo necessário fazer a distinção entre a decisão indicada e o presente caso sob exame.

A ADIn nº 2.063/RS, por ela citada, tratou de questão distinta do objeto desta ação de controle concentrado de constitucionalidade, ora em julgamento, pois naquela se discutiu a propositura de emenda parlamentar em lei encaminhada pelo chefe do Poder Executivo, enquanto que nos presentes autos discute-se proposta

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de revogação de lei com finalidade de represtinar projeto de lei de iniciativa privativa

do Poder Judiciário, que as emendas sofridas encontra-se arquivado por força do

Regimento Interno daquela casa legislativa, havendo sensível diferença entre uma e

outra.

Ainda que assim não fosse, o vício da iniciativa permaneceria. Sobre o tema

trago à colação entendimento do próprio STF, posterior ao precedente citado, que

trata especificadamente de matéria de serventia extrajudicial, reiterando a aplicação

da Constituição Federal a respeito da competência privativa do Tribunal de Justiça

para dispor sobre a questão referente à atividade extrajudicial, fato que, ao meu

entender, afasta a incidência do precedente indicado pela Eminente

Desembargadora Joana dos Santos Meirelles.

“CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CRIAÇÃO. MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. C.F., art. 96, II, b e d. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE SERVENTIAS: PRESUNÇÃO DE VERIDICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO. I. - Serventias judiciais e extrajudiciais: matéria de organização judiciária: iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. C.F., art. 96, II, b e d. II. - Necessidade de criação de serventias extrajudiciais: presunção de legitimidade e veridicidade do ato administrativo e do ato legislativo. Ressalva quanto à desarrazoabilidade da lei, que, desarrazoada, é inconstitucional. C.F., art. , LIV. III. - ADIn julgada improcedente.”(STF. ADIn nº 1.935/RO. Plenário. Rel. Min. Carlos Velloso. Data de Julgamento: 29/08/2002. Data de Publicação: 04/10/2002)

Cito, também, precedente do STF, específico a respeito da deflagração por

Governador de Estado da Federação de processo legislativo de competência

privativa de Tribunal de Justiça, quando o Pretório Excelso proferiu decisão pela

inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual (SP) nº 12.227/06. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Art.

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96, II, , da Constituição Federal. 1. A declaração de inconstitucionalidade proferida por Tribunal estadual não acarreta perda de objeto da ação ajuizada na Suprema Corte, pendente ainda recurso extraordinário. 2. Vencido o Ministro Relator, que extinguia o processo sem julgamento do mérito, a maioria dos Julgadores rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de impugnação do art. 24, § 2º, item 6, da Constituição do Estado de São Paulo, com entendimento de que este dispositivo não serve de fundamento de validade à lei estadual impugnada. 3. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça, a teor do que dispõem as alíneas b e d do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes: ADI nº 1.935/RO, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/10/02; ADI nº 865/MA-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/4/94. 4. Inconstitucionalidade formal da Lei Estadual (SP) nº 12.227/06, porque resultante de processo legislativo deflagrado pelo Governador do Estado. 5. Ação direta que se julga procedente, com efeitos ex tunc." (STF. ADIn nº 3.773/SP. Plenário. Rel. Min. Menezes Direito. Data de Julgamento: 04/03/2009. Data de Publicação: 03/09/2009)

No ponto, reforça meu entendimento de vício de iniciativa o fato de que a

lei impugnada tem por objetivo represtinar o projeto de lei 134/2018, oriundo da

Resolução 07/2018 TJAM, que em razão das emendas parlamentares sofridas foi

completamente desvirtuado e que se encontra arquivado com eficácia exaurida,

conforme regimento interno da Assembleia Legislativa, cuja competência para

propositura é privativa do Poder Judiciário.

Logo, a alegação de que a intenção do Parlamentar, autor do projeto de lei,

foi fazer valer a vontade do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas esbarra na

exigência constitucional que atribui ao Poder Judiciário competência privativa e

exclusiva para tratar sobre a matéria.

Aliás a justificativa do Parlamentar nada mais é senão o reconhecimento do

vício de iniciativa na medida em que ele próprio declara que sua intenção foi a de

fazer valer a vontade do Tribunal de Justiça, sendo assim necessário propor

novamente, votar e aprovar o projeto de lei 134/2018, cuja iniciativa para tanto

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caberia ao Poder Judiciário.

Logo, a meu ver, a iniciativa usurpa competência privativa do Poder Judiciário para encaminhar proposta de lei para regulamentar serviços de serventias extrajudiciais.

Pelo exposto, na questão referente à inconstitucionalidade formal, mantenho, com as devidas venias, a decisão proferida anteriormente, ante vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei atinente à questão cartorária, não importando a intenção do legislador de fazer valer a resolução 07/2018 desde Eg. TJAM que tem a competência privativa inderrogável para tratar da matéria.

Por fim, passo ao exame do fato novo suscitado pela Eminente Desembargadora.

Consta no voto divergente que a Assembleia Legislativa realizou a publicação de anexos à lei impugnada definindo, em consonância com o entendimento deste Tribunal, a área de atuação de cada registro de imóveis da Comarca de Manaus.

Observo que sua Excelência fez referência a documentos juntados pelo Parlamentar na ADIn, em especial cópia do Diário Oficial com a publicação no dia 02 de Agosto de 2019, um dia após a disponibilização da decisão monocrática proferida por mim nos autos da ADIn, de um anexo com a descrição da área de atuação de cada cartório.

Sucede, todavia, que o referido Parlamentar, que não havia sido admitido nos autos da ADIn, apresentou pedido de desistência do seu ingresso como amigo da corte, razão pela qual determinei o desentranhamento dos referidos documentos.

Mas ainda que assim não fosse, entendo que tais documentos, ao contrário da intenção do Parlamentar apenas a reforça minha convicção no sentido de que a

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decisão de suspensão da lei deve ser mantida uma vez que não consta nem no projeto de lei e nem na lei aprovada e publicada no dia 16/07/2019, qualquer referência ao tal “anexo” publicado no dia 02/08/2019, o que a meu ver é um forte indício de que a questão, de fato, não foi tratada durante o processo legislativo.

Pelas razões expostas, mantenho a decisão monocrática inalterada, requerendo ao Eg. Colegiado do Tribunal de Justiça que a presente manifestação se faz inclusa em ata, ante à necessária observância ao disposto na Constituição Federal a respeito da publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário.

Manaus, 20 de Agosto de 2019.

Desembargador Délcio Luis Santos

Relator