jusbrasil.com.br
20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40018143020198040000 AM 4001814-30.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-AM_HC_40018143020198040000_b2b31.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 4001814-30.2019.8.04.0000

IMPETRANTE: AUGUSTO CEZAR ECHENIQUE RIBEIRO

PACIENTE: BÁRBARA ROBERTA SILVA SIMÕES RAFAEL

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/AM

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS

EMENTA: HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DENEGADA.

1.Sabe-se que a prisão cautelar, nos termos do artigo , inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no artigo 312 do CPP, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.A teor do dispositivo legal supracitado, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou ainda, quando pelo descumprimento voluntário das obrigações impostas conforme disposto em seu parágrafo único.

3.Portanto, nos termos do artigo 648, do Código de Processo Penal, reputo não estar demonstrado constrangimento ilegal capaz de viabilizar a concessão da ordem.

4.ORDEM DENEGADA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância ao parecer do Graduado Órgão Ministerial, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, AM.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo DR. AUGUSTO CEZAR ECHENIQUE RIBEIRO , advogado, inscrito na OAB/AM sob o nº 13.720, em favor de BÁRBARA ROBERTA SILVA SIMÕES RAFAEL, contra ato supostamente ilegal praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/AM.

O Impetrante relata que a Paciente encontra-se segregada cautelarmente, acusada de supostamente ter praticados os crimes tipificados no artigo , da Lei nº 12.850/13, artigo 171, do Código Penal (sete vezes), artigo 171 c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal e artigo 69, do Código Penal.

Sustenta que a decisão que negou o pedido de revogação da prisão à Paciente configura constrangimento ilegal, porquanto, por meio das provas carreadas aos autos não se evidenciam os indícios de autoria, o que por si só, afasta o fumus comissi delicti.

Destaca a existência de condições pessoais favoráveis à Paciente e ainda, que por ser genitora de uma criança de três anos de idade, a qual depende exclusivamente dos seus cuidados, deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado pela Segunda Turma do STF quando do julgamento do habeas corpus coletivo nº 143.641/SP.

Diante disso, pugna, por meio do presente habeas corpus, pela concessão da ordem para que seja imediatamente revogada a custódia cautelar da Paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Acompanham a inicial os documentos juntados às fls. 11/553, dentre os quais, o ato coator às fls. 25/28.

Em análise primária à fl. 555, acautelei-me quanto ao pedido liminar. No mesmo ato, encaminhei os autos ao Juízo a quo para que prestasse informações e em seguida fosse dado vista ao Ministério Público para manifestar-se.

3

21

Avenida André Araújo, S/N – Aleixo, CEP: 69060-000, Manaus-AM.

Fone: (92) 2129-6698 - 2129-6806

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Às fls. 558, o Juízo a quo prestou informações relatando as fases do processo e destacou que a prisão preventiva foi decretada em 06/02/2019, tendo sido cumprida somente em 08/05/2019. Destacou ainda, que a audiência de instrução foi inicialmente pautada para o dia 08/05/2019, todavia, foi redesignada para 14/05/2019 em razão do decurso do horário de expediente.

O Graduado Órgão Ministerial emitiu parecer, às fls. 562/565, manifestando-se pela denegação da ordem de habeas corpus, por inexistir constrangimento ilegal à Paciente e ainda, por estarem presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, devendo, portanto, ser resguardada a ordem pública.

É o relatório.

VOTO

Em se tratando de habeas corpus, sabe-se que, por ser instrumento voltado à proteção do direito fundamental de ir e vir da pessoa humana, possui natureza célere, demandando a apresentação de elementos capazes de comprovar, de pronto, a violação ou a ameaça de violação à liberdade locomotora do Paciente, não cabendo a análise meritória do conjunto probatório.

Segundo a narrativa dos fatos exposta nos autos, a Paciente é acusada de integrar organização criminosa que atuava nesta cidade realizando contrato de compra e venda de imóveis. A conduta do grupo consistia em promover anúncios de imóveis residenciais à venda com promessa de entrega em 30 (trinta) dias, no entanto, após as vítimas efetuarem o pagamento, descobriam que na verdade se tratava de contratação de consórcio imobiliário cujo objeto do contrato era uma carta de crédito. Conforme apurou-se no procedimento investigatório, a Paciente detinha o cargo de supervisora na empresa, cuja atribuição seria de efetivar o negócio jurídico com as vítimas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no artigo 312 do CPP, demonstrarem a sua imprescindibilidade.

A teor do dispositivo legal supracitado, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou ainda, quando pelo descumprimento voluntário das obrigações impostas conforme disposto em seu parágrafo único. Veja-se:

Artigo 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).

Na espécie, quanto ao fumus comissi delicti, evidencia-se a materialidade pelos depoimentos e documentos apresentados pelas vítimas. De igual modo, evidenciam-se os indícios de autoria pelos depoimentos das testemunhas Aline do Santos Cardoso, Leidiane Pena Ribeiro e outros, nos quais relataram que no dia da ação policial, eram candidatas a uma vaga de emprego na empresa e participavam de um treinamento ministrado pela Paciente, quanto esta teria lhes orientado, de forma categórica, que deveriam realizar anúncios em páginas virtuais sobre vendas de imóveis e não sobre consórcios. Tal afirmativa, corrobora o fato de que a Paciente tinha plena consciência da conduta criminosa da empresa, fragilizando sua alegação de que apenas exercia a função de auxiliar os vendedores.

Por sua vez, o periculum libertatis mostra-se evidente ante a gravidade concreta do delito. Isto porque, ao meu ver, o modus operandi exercido pela Paciente demonstra sua periculosidade ao meio social considerando a quantidade de vítimas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Nesse sentido, transcrevo julgados proferidos pelos Tribunais Pátrios:

EMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.

1. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, diante da quantidade de delitos praticados, impõe-se a manutenção da restrição da liberdade do paciente.

(TJ-MG - HC: 10000181361601000 MG, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data de Publicação: 30/01/2019).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO POR DOZE VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA.

1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente se a gravidade concreta dos crimes praticados, estelionato, por doze vezes, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei.

2. Afasta-se a alegação de excesso de prazo quando o processo segue seu curso normal, não tendo sido extrapolados os limites estabelecidos no parágrafo único do art. 1º da Instrução nº 01 deste Tribunal de Justiça para sua duração razoável.

3. Ordem denegada.

(TJ-DF 20170020191486 DF 0019989-30.2017.8.07.0000, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2017, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/09/2017 . Pág.: 220/230).

Ressalto que, segundo o entendimento Pátrio, o fato da Paciente possuir condições pessoais favoráveis por si só não assegura a concessão do benefício da liberdade provisória, quando preenchidos os pressupostos legais da medida constritiva.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Sobre o tema, transcrevo julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça que bem se amoldam ao caso vertente:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

4. Condições pessoais favoráveis do encarcerado, como a primariedade, trabalho lícito e residência fixa, não possuem o condão de revogar a prisão cautelar decretada, se há nos autos outros elementos suficientes a demonstrar sua necessidade e adequação, como ocorre in casu, onde a gravidade concreta denunciada representa risco à manutenção da ordem e da saúde pública.

5. Inapropriada a aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319 da lei penal adjetiva quando a custódia processual revela-se, com fulcro na gravidade efetiva do delito, suficiente e adequada a alcançar os fins instrumentais da persecução criminal, mormente a salvaguarda da ordem pública.

6. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 446636 SC 2018/0092640-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2018).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1.A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

CPP.

2. No caso, a prisão cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável, prevalecendo-se do fato de residir próximo à vítima) e na periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi. Soma-se a isso o fato de o recorrente ter fugido do distrito da culpa e assim permanecido até cumprimento do mandado de prisão preventiva.

3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie.

4.Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 81979 BA 2017/0054442-1,

Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/04/2017, T6 -SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2017).

Por sua vez, o Impetrante postula a libertação da Paciente, aduzindo ser mãe de criança com apenas três anos de idade. A esse respeito, mesmo diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus Coletivo n. 143.161/SP, entendo que deve ser mantida a prisão preventiva da Paciente.

A substituição da prisão corporal por domiciliar, nos termos do artigo 318, do CPP, somente é cabível quando comprovada a imprescindibilidade da presença do paciente aos cuidados da criança, o que não ocorreu no presente caso, pois a Paciente se ateve em juntar certidão de nascimento da criança, o que, ao meu ver não se presta a comprovar a indispensabilidade de seus cuidados.

Nesse sentido, corroboro o exposto por meio dos seguintes julgados proferidos pelos Tribunais Pátrios:

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA MENOR OU DE QUE O PACIENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL POR ELA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não se conhece de "habeas corpus" que seja mera reiteração de outro já julgado. O "habeas corpus" não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Inexistindo comprovação inequívoca de que o paciente é imprescindível aos cuidados

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

especiais de sua filha ou que seja o único responsável por ela, não há como acolher o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

(TJ-MG - HC: 10000181464660000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data de Publicação: 04/02/2019).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. A alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) do inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal, contemplando a possibilidade da concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, não tem a consequência de, diante da existência de prole até tal idade, ser obrigatória a adoção de tal providência. Não fosse assim e teria o legislador tornado imperativo o deferimento do benefício, o que não fez. Por isso que, não vindo aos autos dado algum que evidencie ser necessária a colocação da paciente em prisão domiciliar, não se está diante de hipótese que autorize a providência lá contemplada. Decisão proferida no bojo do HC coletivo n. 143641/SP que, emanada de órgão fracionário da Suprema Corte, não dotada de efeito vinculante, ressalva situações excepcionalíssimas como a presente, em que a paciente, presa em virtude de investigação apontando seu envolvimento nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, valia-se de sua residência para depósito e venda do entorpecente, e, no momento da prisão, cumpria pena por... anterior condenação definitiva pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, encontrando-se em livramento condicional. Caso em que, ademais, há informação de que as crianças já eram cuidadas comumente pela avó e não pela genitora, o que está a indicar que a providência requerida, além de não recomendável, nem sequer se prestaria a atingir a finalidade a que se destina. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70077186575, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 18/04/2018).

Assim, não havendo comprovação de que a criança dependa exclusivamente dos cuidados de seu genitor, vislumbro a impossibilidade de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Portanto, nos termos do artigo 648, do Código de Processo Penal, reputo não estar demonstrado constrangimento ilegal capaz de viabilizar a concessão da ordem.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de BÁRBARA ROBERTA SILVA SIMÕES RAFAEL, face da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

É como voto.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Relator

(Assinatura digital)