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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40018143020198040000 AM 4001814-30.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 4001814-30.2019.8.04.0000

IMPETRANTE: AUGUSTO CEZAR ECHENIQUE RIBEIRO

PACIENTE: BÁRBARA ROBERTA SILVA SIMÕES RAFAEL

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/AM

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS

EMENTA: HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DENEGADA.

1.Sabe-se que a prisão cautelar, nos termos do artigo , inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no artigo 312 do CPP, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.A teor do dispositivo legal supracitado, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou ainda, quando pelo descumprimento voluntário das obrigações impostas conforme disposto em seu parágrafo único.

3.Portanto, nos termos do artigo 648, do Código de Processo Penal, reputo não estar demonstrado constrangimento ilegal capaz de viabilizar a concessão da ordem.

4.ORDEM DENEGADA.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância ao parecer do Graduado Órgão Ministerial, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, AM.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo DR. AUGUSTO CEZAR ECHENIQUE RIBEIRO , advogado, inscrito na OAB/AM sob o nº 13.720, em favor de BÁRBARA ROBERTA SILVA SIMÕES RAFAEL, contra ato supostamente ilegal praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/AM.

O Impetrante relata que a Paciente encontra-se segregada cautelarmente, acusada de supostamente ter praticados os crimes tipificados no artigo , da Lei nº 12.850/13, artigo 171, do Código Penal (sete vezes), artigo 171 c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal e artigo 69, do Código Penal.

Sustenta que a decisão que negou o pedido de revogação da prisão à Paciente configura constrangimento ilegal, porquanto, por meio das provas carreadas aos autos não se evidenciam os indícios de autoria, o que por si só, afasta o fumus comissi delicti.

Destaca a existência de condições pessoais favoráveis à Paciente e ainda, que por ser genitora de uma criança de três anos de idade, a qual depende exclusivamente dos seus cuidados, deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado pela Segunda Turma do STF quando do julgamento do habeas corpus coletivo nº 143.641/SP.

Diante disso, pugna, por meio do presente habeas corpus, pela concessão da ordem para que seja imediatamente revogada a custódia cautelar da Paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Acompanham a inicial os documentos juntados às fls. 11/553, dentre os quais, o ato coator às fls. 25/28.

Em análise primária à fl. 555, acautelei-me quanto ao pedido liminar. No mesmo ato, encaminhei os autos ao Juízo a quo para que prestasse informações e em seguida fosse dado vista ao Ministério Público para manifestar-se.

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Fone: (92) 2129-6698 - 2129-6806

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Às fls. 558, o Juízo a quo prestou informações relatando as fases do processo e destacou que a prisão preventiva foi decretada em 06/02/2019, tendo sido cumprida somente em 08/05/2019. Destacou ainda, que a audiência de instrução foi inicialmente pautada para o dia 08/05/2019, todavia, foi redesignada para 14/05/2019 em razão do decurso do horário de expediente.

O Graduado Órgão Ministerial emitiu parecer, às fls. 562/565, manifestando-se pela denegação da ordem de habeas corpus, por inexistir constrangimento ilegal à Paciente e ainda, por estarem presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, devendo, portanto, ser resguardada a ordem pública.

É o relatório.

VOTO

Em se tratando de habeas corpus, sabe-se que, por ser instrumento voltado à proteção do direito fundamental de ir e vir da pessoa humana, possui natureza célere, demandando a apresentação de elementos capazes de comprovar, de pronto, a violação ou a ameaça de violação à liberdade locomotora do Paciente, não cabendo a análise meritória do conjunto probatório.

Segundo a narrativa dos fatos exposta nos autos, a Paciente é acusada de integrar organização criminosa que atuava nesta cidade realizando contrato de compra e venda de imóveis. A conduta do grupo consistia em promover anúncios de imóveis residenciais à venda com promessa de entrega em 30 (trinta) dias, no entanto, após as vítimas efetuarem o pagamento, descobriam que na verdade se tratava de contratação de consórcio imobiliário cujo objeto do contrato era uma carta de crédito. Conforme apurou-se no procedimento investigatório, a Paciente detinha o cargo de supervisora na empresa, cuja atribuição seria de efetivar o negócio jurídico com as vítimas.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no artigo 312 do CPP, demonstrarem a sua imprescindibilidade.

A teor do dispositivo legal supracitado, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou ainda, quando pelo descumprimento voluntário das obrigações impostas conforme disposto em seu parágrafo único. Veja-se:

Artigo 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).

Na espécie, quanto ao fumus comissi delicti, evidencia-se a materialidade pelos depoimentos e documentos apresentados pelas vítimas. De igual modo, evidenciam-se os indícios de autoria pelos depoimentos das testemunhas Aline do Santos Cardoso, Leidiane Pena Ribeiro e outros, nos quais relataram que no dia da ação policial, eram candidatas a uma vaga de emprego na empresa e participavam de um treinamento ministrado pela Paciente, quanto esta teria lhes orientado, de forma categórica, que deveriam realizar anúncios em páginas virtuais sobre vendas de imóveis e não sobre consórcios. Tal afirmativa, corrobora o fato de que a Paciente tinha plena consciência da conduta criminosa da empresa, fragilizando sua alegação de que apenas exercia a função de auxiliar os vendedores.

Por sua vez, o periculum libertatis mostra-se evidente ante a gravidade concreta do delito. Isto porque, ao meu ver, o modus operandi exercido pela Paciente demonstra sua periculosidade ao meio social considerando a quantidade de vítimas.

PODER JUDICIÁRIO

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Nesse sentido, transcrevo julgados proferidos pelos Tribunais Pátrios:

EMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.

1. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, diante da quantidade de delitos praticados, impõe-se a manutenção da restrição da liberdade do paciente.

(TJ-MG - HC: 10000181361601000 MG, Relator: Denise...