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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-71.2019.8.04.0000 AM XXXXX-71.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Maria das Graças Pessoa Figueiredo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_MS_40001177120198040000_9d3df.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO POR PROVIMENTO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DO ESTADO DO AMAZONAS. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

1. A autoridade coatora é aquela que pratica, ou deixa de praticar um ato impugnado pelo Impetrante.
2. No caso dos autos, a impugnação versa sobre ato da Banca Examinadora do Concurso, razão pela qual esta deveria figurar como autoridade coatora.
3. Identificada a ilegitimidade passiva, o Mandado de Segurança deve ser denegado, consoante dispõe o art. 5, § 6º da Lei n. 12.016/09 c/c art. 485, inc. VI e § 3º do NCPC.
4. Ministério Público opinou pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora e no mérito pela denegação da segurança.
5. Mandado de Segurança denegado, ante a ilegitimidade passiva da autoridade coatora.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746732869/mandado-de-seguranca-civel-ms-40001177120198040000-am-4000117-7120198040000

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