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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00016136920178044400 AM 0001613-69.2017.8.04.4400 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

Primeira Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001613-69.2017.8.04.4400

Recorrente: Raimundo Gomes da Silva

Advogado: Dr. Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza

Recorrido: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

Promotor de Justiça: Dr. Fabrício Santos Almeida

Procurador de Justiça: Dr. Adelton Albuquerque Matos

Relator: Desembargador Sabino da Silva Marques

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE EM RAZÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. PLEITO INSUSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

2. É cediço que na fase de pronúncia julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito. Com efeito, basta que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria

3. Não havendo prova segura da ausência de animus necandi na conduta do agente, não é possível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio doloso para o delito de lesões corporais, pois na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate.

4. De igual forma, não há como acolher a excludente de ilicitude pelo estado de necessidade, vez que tal alegação não foi comprovada cabalmente nos autos, e restando dúvidas quanto à dinâmica do ocorrido, devem os fatos serem submetidos à apreciação do Conselho de Jurados, a quem incumbe, constitucionalmente, a tarefa de definir qual versão merece preponderar.

4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito processo nº 0001613-69.2017.8.04.4400, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em consonância com o graduado órgão ministerial, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso em Sentido Estrito e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que passa a ser parte integrante do julgado.

PUBLIQUE-SE.

Desembargador Presidente

assinado Digitalmente

Sabino da Silva Marques

Relator

assinado Digitalmente

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

01. Relatório

01.01. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Raimundo Gomes da Silva em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Humaitá, nos autos da ação penal nº 0001613-69.2017.8.04.4400, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, através de seu d. promotor de justiça, contra o Recorrente, julgou procedente o pedido contido na denúncia pronunciando o réu como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.

01.02. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em suma, que foi denunciado e pronunciado pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Humaitá, por haver infringido os arts. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, do CP, por supostamente ter tentado praticar homicídio contra a vida de Aroldo Leite Garcia.

01.03. Sustenta que, embora tenha sido constado que a intenção do recorrente não tinha supedâneo com o propósito de morte, seu intento era apenas lhe dá uma boa lição, o que culminou com lesionamento grave da vítima, ou seja, nenhum momento teve a intenção de matar o seu desafeto, não havendo prova de ter o réu concorrido para infração descrita na denúncia, visto que, o enquadramento legal seria o art. 129, § 1º, do Código Penal.

01.04. Ressalta que um eventual homicídio na forma tentada praticado pelo recorrente foi apenas em razão da circunstância, visto que, tomado pela emoção momentânea devido ao ultraje que teria sofrido, por conta da propagação caluniosa que teria lhe causado a vítima, motivo pelo qual sustenta ter agido em estado de necessidade.

01.05. Encerra requerendo seja conhecido e provido o presente recurso em sentido estrito, para que haja a devida reforma, a fim de impronunciar o acusado, ante a ausência de indícios de crime contra vida ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal e, acaso não acolhidos tais pleitos, seja o acusado absolvido sumariamente em razão da existência da excludente de ilicitude do estado de necessidade, nos termos do art. 23 do CP c/c art. 415 do CPP.

01.06. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões, às fls. 270/272, manifestando-se pela manutenção da sentença ora combatida, eis que assentada em eficiente análise das provas dos autos e em completa harmonia com o direito aplicável à espécie.

01.07. Aduz que as provas coligidas durante o decorrer da instrução processual foram e são suficientes para engendrar um decreto de pronúncia contra o recorrente, comprovando-se sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que existem indícios de autoria e certeza de materialidade, não havendo provas de qualquer excludente da ilicitude nesta fase do procedimento.

01.08. Acrescenta que não houve comprovação cabal de nenhuma hipótese de absolvição sumária a que alude o art. 415 do CPP, e o acolhimento de quaisquer das teses defensivas configuraria subtração da competência do Tribunal do Júri, juiz constitucional da causa.

01.09. Por fim, manifesta-se pelo improvimento do presente Recurso, de forma a

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

manter a r. Sentença de pronúncia em todos os seus termos.

01.10. Com vista o graduado órgão ministerial, às fls. 294/297, apresentou parecer opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso sob exame.

01.11. É o relatório a qual passo a fundamentar o voto.

02. Voto

02.01. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Raimundo Gomes da Silva, no qual insurge-se contra a decisão que o pronunciou para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela prática das condutas prescritas nos artigos 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, do Código Penal, visando por meio deste recurso alcançar a impronúncia do crime que lhe é imputado, sob alegação inexistência de provas aptas a submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Juri, ou a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, ou, caso não acolhido o pleito, sua absolvição sumária em razão da existência de excludente de ilicitude do estado de necessidade.

02.02. Realizando o juízo de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso em sentido estrito cumpre rigorosamente os requisitos objetivos (cabimento, tempestividade e adequação) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimidade), pelo que merece conhecimento.

02.03. Inicialmente o acusado sustenta a tese de insuficiência de provas ou indícios que comprovem a sua participação no crime em questão, pugnando a defesa do acusado, pela reforma da decisão com a consequente impronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.

02.04. Razão não assiste ao recorrente, pelos motivos que passaremos a analisar.

02.05. É sabido, primeiramente, que, para a decisão de pronúncia, classifica-se como decisão interlocutória mista não terminativa, pois encerra uma fase do procedimento do Tribunal do Júri, sem, contudo, pôr termo ao processo.

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronú...