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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0048619-05.2002.8.04.0001 AM 0048619-05.2002.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

16/08/2019

Julgamento

16 de Agosto de 2019

Relator

Nélia Caminha Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_00486190520028040001_d29d5.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. APELO PROVIDO.

I – Para extinguir o feito pela prescrição intercorrente da pretensão, deveria o juízo ter intimado o credor previamente, a fim de que pudesse alegar fato impeditivo da ocorrência da prescrição, o que não ocorreu no caso dos autos.
II – O STJ, ao decidir recurso especial em incidente de assunção de competência, formulou tese no sentido de que é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, que fica submetida, no entanto, à intimação prévia do devedor, em homenagem ao princípio do contraditório, o que não ocorreu no caso.
III – Apelação provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744964954/apelacao-civel-ac-486190520028040001-am-0048619-0520028040001

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