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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

Julgamento

Relator

João Mauro Bessa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AI_40064065420188040000_3c50d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

CÂMARAS REUNIDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO N.º: XXXXX-54.2018.8.04.0000

AGRAVANTE: Fundação Matias Machline

ADVOGADA: Adriane Cristine Cabral Magalhães (OAB/AM n.º 5.373)

AGRAVADO: Ludivik Eduardo Silva de Paula

ADVOGADA: Luciane Barros de Souza (OAB/AM nº 4.789)

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE – ATO COATOR ATRIBUÍDO A DIRETORA DE ESCOLA PARTICULAR – FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL – COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA EX OFFICIO – PROCESSO ANULADO AB INITIO – MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – RECURSO PREJUDICADO.

1. No âmbito desta Corte de Justiça, a competência quanto às ações mandamentais orienta-se ex ratione personae. É o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas, em seu artigo 72, inciso I, alínea c.

2. A competência em razão da pessoa visa atender ao interesse público, razão pela qual detém natureza absoluta, sendo, portanto, improrrogável e cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nesse sentido é a norma do artigo 64, § 1.º, do CPC/2015.

3. In casu, a autoridade indicada para figurar no polo passivo da demanda trata-se de diretora de escola particular que, embora figure como gestora de entidade privada, exerce função delegada pelo Poder Público Estadual, consoante preconiza o art. 17, III da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.

4. A legitimidade passiva da mencionada gestora advém de expressa previsão legal, na medida em que a própria Lei do Mandado de Segurança a equipara a autoridade coatora para fins de impetração de ação mandamental (art. , § 1º da Lei 12.016/09). Assim, impõe-se reconhecer a competência de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual para o julgamento do feito, de acordo com que estabelece o art. 152, I, c da Lei Complementar 17/1997.

5. Não se concebe que uma entidade privada esteja figurando como autoridade coatora em um mandado de segurança, pois delegatária, e este se encontre tramitando em uma vara cível, ao invés de em uma da Fazenda Pública Estadual. Das duas uma, ou a entidade privada tem delegação estadual, sendo admissível o mandado de segurança de competência de uma das Varas da Fazenda Pública ou não a possui, sendo apenas cabível a ação ordinária e de competência de uma das Varas Cíveis.

6. Anulação ab initio do processo de origem que se faz necessária, preservando-se, todavia, os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Inteligência do art. 64, § 4.º, CPC/2015.

7. Pronunciada a incompetência absoluta do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Processo de origem anulado ab initio. Efeitos da decisão liminar mantidos. Remessa dos autos ao juízo competente para processamento e julgamento do feito. Recurso Prejudicado.

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Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º XXXXX-54.2018.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem as Egrégias Câmaras Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ______________________ de votos e em dissonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, em julgar prejudicado o presente recurso e, de ofício, declarar a incompetência absoluta do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho para processar e julgar o mandado de segurança n.º XXXXX-08.2018.8.04.0001, e, como consequência, anulá-lo ab initio, preservando, todavia, os efeitos da decisão liminar concedida pelo Juízo a quo, e determinar a remessa da ação originária a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em Manaus/AM,

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

CÂMARAS REUNIDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO N.º: XXXXX-54.2018.8.04.0000

AGRAVANTE: Fundação Matias Machline

ADVOGADA: Adriane Cristine Cabral Magalhães (OAB/AM n.º 5.373)

AGRAVADO: Ludivik Eduardo Silva de Paula

ADVOGADA: Luciane Barros de Souza (OAB/AM nº 4.789)

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Matias Machline, representada pela advogada Adriane Cristine Cabral Magalhães (OAB/AM n.º 5.373), irresignada com a r. decisão exarada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital, que deferiu a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança n.º XXXXX-08.2018.8.04.0001, determinando a reserva de vaga e matrícula do ora agravado na instituição de ensino agravante para acesso ao ensino médio técnico em 2019.

Além disso, determinou o Juízo a matrícula do agravado na Instituição Supletivo do Norte, a fim de que conclua o ensino fundamental, a fim de obter a documentação exigida para a matrícula.

Contrapondo-se à referida decisão, narra a agravante que o decisum proferido em primeira instância merece reforma, visto que, segundo alega, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada na ação mandamental de origem, notadamente a relevância da fundamentação.

Afirma que, embora tenha o agravado logrado aprovação no processo seletivo para ingresso no ensino médio profissionalizante oferecido pela Fundação Matias Machline, o candidato não atende aos requisitos para a matrícula na instituição de ensino, visto que ainda se encontra cursando o 8º ano do ensino fundamental, e portanto, não possui o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental II exigido no edital de seleção do certame.

Afirma que, em sede de cognição sumária, a aprovação do agravado no processo seletivo da instituição, por si só, não comprova a capacidade intelectual excepcional que viabilize o acesso ao ensino médio, sendo necessária a conclusão do ensino fundamental II como estágio essencial para a formação intelectual e social do adolescente.

Destaca, ademais, que a reserva de vaga e a matrícula do agravado, que não atende as exigências do edital de seleção, inviabiliza o ingresso de outro candidato que preencha os requisitos para adentrar no curso, implicando a privação indevida do direito à educação à outros concorrentes.

Assim, invocando a relevância dos fundamentos do agravo e o risco de lesão de difícil reparação, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida.

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No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a anulação do ato decisório que deferiu a liminar requerida em primeira instância.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de fls. 86-90.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta ao agravo (fls. 95-97), pugnando pela reconsideração da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, sob alegação de que, por força da liminar deferida em primeira instância, o aluno logrou aprovação no exame supletivo para a conclusão do ensino fundamental e, ainda no período de matrícula, apresentou a documentação exigida pelo edital de seleção.

Acrescenta que cumpre todos os requisitos para admissão na instituição de ensino e que já se encontra integrado ao ambiente escolar, com o que requer a preservação dos efeitos da decisão agravada, com a manutenção da matrícula do agravado na instituição de ensino agravante.

Instado a se manifestar na condição de custos legis, o graduado órgão ministerial apresentou parecer (fls. 115-121), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Por meio de despacho de fls. 122, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, determinei a intimação das partes para manifestação acerca da incompetência do Juízo primevo para o julgamento do feito.

Agravante e agravado manifestaram-se, respectivamente, às fls. 125-127 e 128-129, reiterando os argumentos atinentes ao mérito recursal.

É o relatório.

VOTO

A despeito da interposição do presente recurso, verifico, a partir da detida análise do feito, óbice intransponível à apreciação das razões recursais, consubstanciado em matéria de ordem pública, atinente à incompetência absoluta do Juízo a quo que, por sua natureza, pode ser conhecida em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.

Como é cediço, a competência para o julgamento de ações mandamentais orienta-se ex ratione personae e visa atender ao interesse público, razão pela qual detém natureza absoluta, sendo, portanto, improrrogável e cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nesse sentido, aliás, é a norma do artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil de 2015 1 .

In casu, o mandado de segurança originário deste recurso fora impetrado pelo

1 Art. 64 . A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1 A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

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ora agravado contra ato imputável à Diretora da Fundação de Ensino e Pesquisa Matias Machline, no intuito de assegurar a sua matrícula na instituição, em decorrência da aprovação no processo seletivo para cursar o ensino médio integrado com curso técnico profissionalizante.

Referida ação fora distribuída ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, que conheceu do feito e, inclusive, deferiu a medida liminar pleiteada naqueles autos.

Feitas essas ponderações, deve-se observar que a autoridade indicada para figurar no polo passivo da demanda trata-se de diretora de escola particular que, embora figure como gestora de entidade privada, exerce função delegada pelo Poder Público Estadual, consoante preconiza o art. 17, III da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Lei n.º 9.394/96, in verbis:

Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:

(...)

III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;

IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

Assim sendo, a legitimidade passiva da mencionada gestora advém de expressa previsão legal, na medida em que a própria Lei do Mandado de Segurança – Lei n.º 12.016/2009 – a equipara a autoridade coatora para fins de impetração de ação mandamental, nos termos abaixo transcritos:

Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade , seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público , somente no que disser respeito a essas atribuições.

Com efeito, ao considerar que a legitimidade a diretora da instituição de ensino agravante para figurar no polo passivo de ação mandamental decorre de sua investidura em poder delegado pelo Poder Público Estadual, impõe-se reconhecer a competência de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual para o julgamento do feito, de acordo com que estabelece o art. 152, I, c da Lei Complementar 17/1997, in verbis:

Art. 152 . Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública Estadual e da Dívida Ativa Estadual compete processar e julgar, com jurisdição em todo o território do Estado, por distribuição:

I – Nas Varas de Fazenda Pública Estadual:

(...)

c) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público Estadual , no que se entender com essas funções, ressalvada a

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competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das Comarcas do Interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede.

A corroborar tal entendimento, valho-me dos precedentes abaixo transcritos, que bem se amoldam à hipótese em análise:

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. DIRETOR DE ESCOLA PARTICULAR. FUNÇÃO DELEGADA PELO DF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF.

1. Define-se a competência para o julgamento do mandado de segurança em função da autoridade coatora que, no caso, negou ao impetrante a matrícula no curso supletivo ministrado por instituição particular de ensino.

2. Conforme o art. 17, III, da Lei 9.394/96, as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o Sistema de Ensino do DF. Logo, a autoridade coatora agiu no exercício de função delegada pelo poder público local, o que atrai a competência absoluta do Juízo da Fazenda Pública, prevista na LOJDFT, art. 26, III.

3. Processo anulado ante a incompetência absoluta do Juízo Cível, conservandose, porém, a liminar por ele deferida, até que venha a ser reavaliada na Vara da Fazenda à qual os autos forem redistribuídos.

(TJ-DTF - Acórdão n.859540, 20140910156699RMO, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 14/04/2015. Pág.: 304)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL - REMESSA AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUTORIDADE COATORA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO ESTADO -COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUÍZO PRIVATIVO QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO EM VIRTUDE DO TEOR DA MATÉRIA DEBATIDA -CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS, SUSCITANTE

(TJSP; Conflito de competência cível XXXXX-10.2015.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2015; Data de Registro: 20/10/2015)

Obiter dictum, caso se cogite a inexistência de delegação de serviço público à entidade educacional de caráter privado, não se concebe a utilização de ação mandamental para a discussão do direito em questão, visto que, nessa hipótese, a diretora da unidade de ensino não estaria abarcada pelo conceito de autoridade coatora, o que deveria conduzir à extinção do processo sem resolução de mérito, diante da inadequação da via eleita, devendo ser interposta uma ação ordinária de competência do Juízo Cível.

De todo modo, não se concebe que uma entidade privada esteja figurando

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como autoridade coatora em um mandado de segurança, pois delegatária, e este se encontre tramitando em uma vara cível, ao invés de em uma da Fazenda Pública Estadual. Das duas uma, ou a entidade privada tem delegação estadual, sendo admissível o mandado de segurança de competência de uma das Varas da Fazenda Pública ou não a possui, sendo apenas cabível a ação ordinária e de competência de uma das Varas Cíveis.

Realizando uma interpretação contrario sensu, bem elucidou o Ministro Teori Zavascki ao julgar um conflito de competência em que um dos temas abordados fora justamente esse em questão. Veja-se.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

(...)

Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas uma: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (Súmula 60/TFR).

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Santos/SP, o suscitado.

(CC 35.972/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 07/06/2004, p. 152)

Portanto, partindo da premissa de que a autoridade impetrada assim o é porque acha-se investida em poder delegado pelo Poder Público Estadual, impõe-se afastar a competência do Juízo Cível para o processamento do feito, reconhecendo-se, de outro, a competência do Juízo de Direito da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da ação mandamental de origem.

Cumpre registrar que a incompetência, ainda que absoluta, conquanto caracterize defeito processual grave, não implica, via de regra, a extinção do processo, mas a remessa dos autos ao juízo competente 2 , que, no caso, trata-se do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual.

Releva notar, outrossim, que, de acordo com a norma do artigo 64, § 4.º, do CPC/2015, não obstante reconhecida a incompetência, a regra é a conservação dos efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até ulterior determinação do juízo competente.

A propósito:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

(...)

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos

2

Art. 64 . A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

(...)

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

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de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

No caso dos autos, respaldado no dispositivo em apreço, entendo prudente conservar os efeitos da decisão liminar deferida pelo Juízo Cível até posterior reexame pelo Juízo competente, tendo em vista a natureza da matéria versada na ação originária.

Ao exposto, em dissonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, julgo prejudicado o presente recurso e, de ofício, declaro a incompetência absoluta do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho para processar e julgar o mandado de segurança n.º XXXXX-08.2018.8.04.0001, e, como consequência, anulo-o ab initio, preservando, todavia, os efeitos da decisão liminar concedida pelo Juízo a quo , e determino a remessa da ação originária a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual.

É como voto.

Manaus/AM,

JOÃO MAURO BESSA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742252449/agravo-de-instrumento-ai-40064065420188040000-am-4006406-5420188040000/inteiro-teor-742252498

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