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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI 4006406-54.2018.8.04.0000 AM 4006406-54.2018.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

09/08/2019

Julgamento

7 de Agosto de 2019

Relator

João Mauro Bessa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AI_40064065420188040000_3c50d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇAMEDIDA LIMINAR CONCEDIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTEATO COATOR ATRIBUÍDO A DIRETORA DE ESCOLA PARTICULARFUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO ESTADUALCOMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICAINCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA EX OFFICIOPROCESSO ANULADO AB INITIOMANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIAREMESSA AO JUÍZO COMPETENTERECURSO PREJUDICADO.

1. No âmbito desta Corte de Justiça, a competência quanto às ações mandamentais orienta-se ex ratione personae. É o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas, em seu artigo 72, inciso I, alínea c.
2. A competência em razão da pessoa visa atender ao interesse público, razão pela qual detém natureza absoluta, sendo, portanto, improrrogável e cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nesse sentido é a norma do artigo 64, § 1.º, do CPC/2015.
3. In casu, a autoridade indicada para figurar no polo passivo da demanda trata-se de diretora de escola particular que, embora figure como gestora de entidade privada, exerce função delegada pelo Poder Público Estadual, consoante preconiza o art. 17, III da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.
4. A legitimidade passiva da mencionada gestora advém de expressa previsão legal, na medida em que a própria Lei do Mandado de Segurança a equipara a autoridade coatora para fins de impetração de ação mandamental (art. , § 1º da Lei 12.016/09). Assim, impõe-se reconhecer a competência de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual para o julgamento do feito, de acordo com que estabelece o art. 152, I, c da Lei Complementar 17/1997.
5. Não se concebe que uma entidade privada esteja figurando como autoridade coatora em um mandado de segurança, pois delegatária, e este se encontre tramitando em uma vara cível, ao invés de em uma da Fazenda Pública Estadual. Das duas uma, ou a entidade privada tem delegação estadual, sendo admissível o mandado de segurança de competência de uma das Varas da Fazenda Pública ou não a possui, sendo apenas cabível a ação ordinária e de competência de uma das Varas Cíveis.
6. Anulação ab initio do processo de origem que se faz necessária, preservando-se, todavia, os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Inteligência do art. 64, § 4.º, CPC/2015.
7. Pronunciada a incompetência absoluta do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Processo de origem anulado ab initio. Efeitos da decisão liminar mantidos. Remessa dos autos ao juízo competente para processamento e julgamento do feito. Recurso Prejudicado.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742252449/agravo-de-instrumento-ai-40064065420188040000-am-4006406-5420188040000

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