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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Exceção de Suspeição : EXSUSP 00050214220188040000 AM 0005021-42.2018.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

TRIBUNAL PLENO

Exceção de Suspeição nº 0005021-42.2018.8.04.0000

Excipiente : João Nascimento Pontes

Advogado : Edmilson das Neves Guerra (848/AM)

Excepto : Des. José Hamilton Saraiva dos Santos

MPAM : Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo Grau Cível

Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO JULGADOR. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO CPP. SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE.

I. Quando o juiz se declara suspeito, retirando-se dos autos, está reconhecendo a sua própria incompatibilidade. Porém, caso a parte o considere suspeito e pretenda afastá-lo do julgamento da demanda, ingressará com uma exceção de suspeição;

II. Ao não conhecer da Revisão Criminal nº 40004987-33.2017.8.04.0000 por insuficiência probatória, o Excepto tão somente utilizou os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Penal para o regular processamento do feito;

III. Decidir em conformidade com as estipulações do Diploma Processual não indica uma postura parcial do magistrado ;

IV. Exceção de suspeição julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Exceção de Suspeição nº 0005021-42.2018.8.04.0000 , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, em conhecer deste recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.

Sala das Sessões, em Manaus, de de 2019.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

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Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

RELATÓRIO

Trata-se de Exceção de Incompatibilidade arguida por João Nascimento Pontes , contra o Exmo. Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, ao fundamento de que o Excepto não se enquadraria no perfil de imparcialidade necessário para julgar a Revisão Criminal nº 4004987-33.2017.8.04.0000 e aos incidentes respectivos, já que estaria predisposto a julgá-la em desfavor do excipiente.

O Excipiente, às fls. 1-9, sustenta que ao indeferir liminarmente a Revisão Criminal nº 4004987-33.2017.8.04.0000, o Excepto não somente se afastou do princípio da decisão colegiada, como também adentrou, de forma monocrática, no mérito do pedido, tomando as providências ao seu alcance para obstaculizar o acesso do autor-revisando à Justiça, mormente para rever a r. Sentença primária que lhe foi injusta, abusiva e arrimada em prova falsa.

Diz que o Excepto deveria ter declarado sua suspeição por foro íntimo, por ser ex-membro do Ministério Público Estadual, órgão que figura como parte, no polo passivo da Ação Revisional, cuja função institucional é promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Alega que o Excepto antecipou o resultado da causa, emitindo prejulgamento da matéria posta sob apreciação, ao considerar insuficiente o conjunto probatório em que se arrimou o pedido revisional.

Ante o exposto, requer que o Excepto se digne de acolher a presente exceção, reconhecendo a sua incompatibilidade e determinando a remessa dos autos ao substituto legal. Caso não entenda assim, requer seja a presente devidamente autuada e remetida às Colendas Câmaras Reunidas desse Tribunal Estadual, consoante preconiza o artigo 103, § 4º, do CPP, se de outro modo não dispuser o RITJAM.

O Excepto , às fls 19-33, esclareceu que a incompatibilidade encontra guarida nas Leis de Organização Judiciária, e que suas causas estão amparadas em razão de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou de impedimento.

Nesse aspecto, entende que o Excipiente, ao alicerçar suas razões no art.

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112 do Código de Processo Penal, deseja, em verdade, arguir a suspeição deste Magistrado .

Destaca que cabe ao Relator decidir a insuficiência probatória de Revisão Criminal, de forma monocrática, consoante o art. 625, § 3º do CPP c/c p art. 243 da Resolução n. 72/1984 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Acresce que o ônus da prova, quanto às hipóteses que autorizam a Revisão Criminal, recai única e exclusivamente sobre o postulante.

Por fim, reafirmou ser manifestamente indevida a alegação de incompatibilidade suscitada pelo Excepto, determinando a submissão do feito ao Tribunal Pleno, nos termos do art. 100, caput, do Código de Processo Penal, e art. 30, II, da Lei Complementar n.º 17/1997.

Às fls. 37-47, Parecer do Graduado Órgão Ministerial, em que se manifesta pela improcedência da presente exceção suspeição, haja vista não demonstrado qualquer motivo relevante associável Às hipóteses legais previstas nos arts. 252, 253 e 254 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do apelo.

A controvérsia se constitui no debate acerca da constatação de suposta parcialidade do Exmo. Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos no julgamento da Revisão Criminal nº 40004987-33.2017.8.04.0000.

Compulsando os autos, percebo que a irresignação do Excipiente não merece prosperar. Explico.

O juiz deve atuar no processo como órgão imparcial, compondo os

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interesses do acusado e do acusador.

Nesse sentido, para que a resposta jurisdicional seja justa e os direitos das partes sejam resguardados, o Código de Processo Penal enuncia que:

Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

Sobre a definição de incompatibilidade, a doutrina esclarece:

A incompatibilidade é a falta de harmonização ou qualidade do que é inconciliável. Utiliza-se o termo, no Código de Processo Penal, para designar a situação de suspeição, uma vez que o juiz, o promotor, o serventuário ou o funcionário, perito ou o intérprete do suspeito torna-se incompatível com o processo, no qual funciona, baseado no princípio da imparcialidade e igualdade de tratamento, que deve reger o devido processo legal, mecanismo de seguro de distribuição de justiça às partes (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 14. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 320).

Assim, o art. 112 do CPP, ao cuidar da incompatibilidade, nada mais faz do que ressaltar o dever do juiz de se retirar do processo tão logo constate uma das situações de suspeição (art. 254, CPP).

Quando o juiz se declara suspeito, retirando-se dos autos, está reconhecendo a sua própria incompatibilidade. Porém, caso a parte o considere suspeito e pretenda afastá-lo do julgamento da demanda, ingressará com uma exceção de suspeição.

Portanto, tem-se que o Excipiente, em verdade, deseja arguir a suspeição do Exmo. Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos nestes autos.

Pois bem.

As causas de suspeição são circunstâncias subjetivas relacionadas a fatos externos ao processo, capazes de prejudicar a imparcialidade do magistrado.

Ocorre que, da análise dos autos, não foi constatada qualquer circunstância hábil a ensejar o incidente de suspeição ou eventual incompatibilidade prevista nas normas de organização judiciária.

O Excipiente argumentou que o Excepto antecipou o resultado da causa, emitindo prejulgamento da matéria posta sob apreciação, ao considerar insuficiente o conjunto probatório em que se arrimou o pedido revisional.

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Entretanto, ao não conhecer da Revisão Criminal nº 40004987-33.2017.8.04.0000 por insuficiência probatória, o Excepto tão somente utilizou os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Penal para o regular processamento do feito:

Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

[...]

§ 3 o Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (art. 624, parágrafo único).

Decidir em conformidade com as estipulações do Diploma Processual não indica uma postura parcial do magistrado, razão pela qual a pretensão do Excipiente não deve ser acolhida.

Do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente a presente exceção de suspeição.

É como voto.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator