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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0213484-35.2008.8.04.0001 AM 0213484-35.2008.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
07/08/2019
Julgamento
29 de Julho de 2019
Relator
Ari Jorge Moutinho da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_02134843520088040001_56f08.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDEVIDO ADITAMENTO DA INICIAL. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ.

- Desde o início da demanda, o apelado fez referência aos danos morais decorrentes da inscrição de seu nome no SERASA e SPC (vide fl. 04). Ademais, para o caso de negativação indevida do nome do consumidor, o dano moral configura-se in re ipsa, consoante entendimento do STJ - Assim, é correta a consideração do requerimento de indenização por danos morais, tendo em vista que a interpretação do pedido deve observar o conjunto da postulação (art. 322, , do CPC/2015), não havendo que se falar em sentença ultra petita - Não há interesse recursal quanto à indevida tentativa de aditamento da inicial pela parte autora às fls. 242/247, visto que tal questão já havia sido dirimida pelo Juízo a quo na decisão de fl. 288 - Não merece acolhida a alegação de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, porquanto consta junto à inicial documento que atesta a injusta pendência financeira do autor para com a apelante, bem como as faturas da única unidade consumidora pela qual aquele era responsável junto à recorrente, cujo pagamento se encontrava em dia - O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinado à reparação dos danos morais experimentados pelo apelado mostra-se razoável perante o caso concreto e em harmonia com o posicionamento do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741158398/apelacao-civel-ac-2134843520088040001-am-0213484-3520088040001

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