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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0004273-73.2019.8.04.0000 AM 0004273-73.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

06/08/2019

Julgamento

5 de Agosto de 2019

Relator

Anselmo Chíxaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00042737320198040000_ed4f5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3.º, DO NCPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.

– Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015; - In casu, impõe-se o reconhecimento da omissão do acórdão embargado, de forma a determinar, em favor dos Embargantes, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme § 3.º, do artigo 98, do CPC/15, tendo em vista que estes são beneficiários da justiça gratuita; - Embargos acolhidos.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740649460/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-42737320198040000-am-0004273-7320198040000

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