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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06005503320158040001 AM 0600550-33.2015.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_AC_06005503320158040001_5ea67.pdf
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Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

Autos nº 0600550-33.2015.8.04.0001.

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Classe: Apelação Cível.

Origem: 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.

1º Apelante: Francisco Correia de Almeida, Cathia Virgínia Carvalho do Santos.

Advogadas: Dras. Alessandra Daniele Carvalho Costa (7778/AM), Ana Virgínia Arakian Izel (3701/AM).

1º Apelado: Patri Dezoito Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogada: Dra. Keyth Yara Pontes Pina (3467/AM).

2º Apelante: Patri Dezoito Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogada: Dra. Keyth Yara Pontes Pina (3467/AM).

2º Apelado: Francisco Correia de Almeida, Cathia Virgínia Carvalho do Santos.

Advogadas: Dras. Alessandra Daniele Carvalho Costa (7778/AM), Ana Virgínia Arakian Izel (3701/AM).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA – 1ª APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO ALMEIDA E SUA ESPOSA – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – ART. 28, § 2º, DO CDC – PRELIMINAR ACOLHIDA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 543 DO STJ – INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PARA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA – ABUSIVIDADE – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA MULTA MORATÓRIA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL CONDIZENTE COM A REALIDADE DE MERCADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PATAMAR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – 2ª APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSTRUTORA – IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS EM VIRTUDE DO

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Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MANEJADO PELA PARTE ADVERSA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA.

ACÓRDÃO.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0600550-33.2015.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a/o (s) Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos em, conhecer de ambos os recursos para dar parcial provimento ao recurso interposto por Francisco Correa de Almeida e negar provimento ao recurso interposto pela Construtora , nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

Manaus - Amazonas.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Presidente

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

VOTO nº 354/2019.

Autos nº 0600550-33.2015.8.04.0001.

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury.

Classe: Apelação Cível.

Origem: 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.

1º Apelante: Francisco Correia de Almeida, Cathia Virgínia Carvalho do Santos.

Advogadas: Dras. Alessandra Daniele Carvalho Costa (7778/AM), Ana Virgínia Arakian Izel (3701/AM).

1º Apelado: Patri Dezoito Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogada: Dra. Keyth Yara Pontes Pina (3467/AM).

2º Apelante: Patri Dezoito Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogada: Dra. Keyth Yara Pontes Pina (3467/AM).

2º Apelado: Francisco Correia de Almeida, Cathia Virgínia Carvalho do Santos.

Advogadas: Dras. Alessandra Daniele Carvalho Costa (7778/AM), Ana Virgínia Arakian Izel (3701/AM).

I. Relatório.

Cuida-se de recursos de Apelação Cível interpostos

por FRANCISCO CORREIA DE ALMEIDA e CATHIA VIRGÍNIA CARVALHO DOS

SANTOS , bem como por PATRI DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA. , respectivamente, irresignados com o teor da r. sentença de fls.412/425,

proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital,

processo em epígrafe, que primeiramente reconheceu a ilegitimidade passiva das

empresas PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,

URBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e HIROSHIMA PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO

LTDA, declarando extinta a demanda com relação a estas, na forma do art. 485, VI, do

CPC, julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, a fim de declarar rescindido o

contrato referente à unidade habitacional, n.º 505, bloco 03 AUTMIN do

empreendimento denominado SMILE VILLAGE CIDADE NOVA. Bem como, condenou a

Requerida à restituição, em parcela única, do valor referente a 80% (oitenta por cento)

da quantia paga pelo Requerente, tendo como base o valor de R$53.079,76 (cinquenta

e três mil e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada,

incidindo juros legais de 1% ao mês e correção monetária oficial (INPC) a partir da

citação válida, resolvendo o mérito da demanda, consoante disciplina o art. 487, I, do

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com os ônus sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC.

Em razões recursais (fls.429/447), o 1º apelante sustenta a legitimidade das empresas PATRIURBIS 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, PATRIMÔNIO Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, URBIS Empreendimentos Imobiliários e HIROSHIMA Participações e Comércio Ltda., para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que fazem parte do mesmo grupo econômico. Defende a possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes. Aduz a possibilidade legal de julgamento por equidade a fim de se alcançar a justa medida entre as partes. Alega o cabimento dos danos morais e, no fim, requer o provimento do recurso.

Em contrarrazões à 1ª Apelação Cível (fls.515/534), a construtora sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva das empresas PATRIMÔNIO e HIROSHIMA. No mérito, afirma a impossibilidade de cumulação das indenizações contratuais e extracontratuais, devendo incidir a cláusula penal, não podendo ser cumulada com indenização por perdas e danos. Aduz a impossibilidade de julgamento por equidade. Afirma que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Tece comentários sobre o quantum indenizatório e, no fim, requer o desprovimento do recurso.

Na 2ª Apelação Cível (fls.492/504), a Construtora afirma a necessidade de majoração do percentual de retenção na rescisão contratual, conforme cláusula 7.2, a fim de que sejam devolvidos apenas 70% (setenta por cento) dos valores pagos. Alternativamente pleiteia a fixação do percentual de retenção em 25% (vinte e cinco por cento), consoante entendimentos do STJ. Discorre sobre a necessidade de adequação da fixação da verba honorária, uma vez que decaiu em parte mínima dos pedidos, requerendo, assim, a aplicação da disciplina do art. 86 do CPC, reconhecendo-se a sucumbência reciproca. No fim, requer o provimento do Apelo.

Em contrarrazões à 2ª Apelação Cível (fls.537/543), os apelados refutam as alegações do construtora, aduzindo, preliminarmente que a nova lei processual não pode surpreender de forma prejudicial. No mérito, afirma que a cláusula 7.2 é completamente abusiva, não sendo correta a devolução de apenas 70% (setenta por cento) dos valores pagos. Defende a inaplicabilidade da sucumbência recíproca uma vez que a ação foi ajuizada sob a égide do CPC/73. No fim, requer o Apelação Cível:0600550-33.2015.8.04.0001

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desprovimento do recurso.

Eis o breve relatório.

II. Voto.

Conheço da pretensão recursal, porquanto presentes os requisitos de lei para tanto.

Compulsando os autos, vislumbra-se que os autores almejavam a aquisição da unidade imobiliária n.º 505, bloco 3 - AUTUMIN, Smile Village Cidade Nova, no valor de R$ 219.220,00 (duzentos e dezenove mil duzentos e vinte reais), com previsão para entrega em 30/06/2013 (fls.237/242).

Alegam os autores que diante das sucessivas prorrogações do prazo para entrega do empreendimento, sem qualquer comunicação aos consumidores, estes optaram por solicitar a resolução do contrato por inadimplência da construtora, em razão do atraso para entrega do imóvel.

A r. sentença (fls.412/425), por sua vez, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, a fim de declarar rescindida a avença firmada e condenar a parte requerida à restituição, em parcela única, do valor referente à 80% (oitenta por cento) da quantia paga pelos requerentes, tendo como base o valor de R$ 53.079,76 (cinquenta e três mil e setenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Na apelação cível interposta pelos autores da demanda, estes questionam, preliminarmente, a legitimidade passiva das empresas PATRIMÔNIO Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., URBIS Empreendimentos Imobiliários Ltda. e HIROSHIMA Participações e Comércio Ltda, tendo em vista que na r. sentença combatida o magistrado a quo afastou a legitimidade das referidas empresas para figurar no polo passivo da presente demanda.

No entanto, entendo que merece reforma a r. sentença objurgada, uma vez que se verifica dos sítios eletrônicos das empresas PATRIMÔNIO e URBIS a indicação do empreendimento SMILE VILLAGE CIDADE NOVA, razão pela qual reconheço a legitimidade passiva das referidas empresas para compor o polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, confira-se julgado de minha relatoria:

Apelação Cível:0600550-33.2015.8.04.0001

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ART. 28, § 2º DO CDC PRELIMINAR ACOLHIDA DANOS MATERIAIS DEVIDOS LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS PRECEDENTES STJ RECURSO PROVIDO. - Inobstante a empresa PDG Poder de Garantir Realty S/A não tenha participado diretamente do negócio jurídico em comento, faz parte do mesmo grupo econômico, respondendo perante o consumidor nos termos do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a sociedade de propósito específico criada para a construção de único empreendimento acaba por servir apenas como instrumento para as empresas controladoras exercerem suas atividades, já que não cumpre um objeto social próprio. Assim, em caso de inadimplemento por parte da sociedade controlada, o grupo controlador responde perante os terceiros prejudicados. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto ao cabimento da condenação em danos materiais pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, os quais são presumidos. Precedentes daquela Corte (AgRg no Ag 1319473/RJ; AgRg no REsp 1202506/RJ; AgRg no Ag 1036023/RJ); - Recurso conhecido e provido.

(TJ-AM - APL: 02132371520128040001 AM 0213237-15.2012.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 30/03/2015, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2015)

Mantenho a sentença, todavia, com relação a

declaração de ilegitimidade passiva da empresa HIROSHIMA, porquanto não foi

possível vislumbrar nos autos qualquer aspecto que a atrelasse ao grupo econômico

responsável pela construção do empreendimento SMILE VILLAGE CIDADE NOVA.

Ultrapassada a preliminar, passo à análise do

mérito.

A controvérsia tratada nos presentes autos atrai a

incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata nitidamente de relação de

consumo para aquisição de imóvel na planta.

Nesse contexto, importa ressaltar a orientação do

verbete sumular n.º 543 do STJ, veja-se:

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de

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culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)

Depreende-se do enunciado de súmula supratranscrito que há duas hipóteses de restituição pela rescisão contratual, a integral, quando por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, e a parcial, caso a culpa exclusiva seja do promissário comprador.

Por certo, os requerentes (promissários compradores) não podem ser considerados os responsáveis pelo desfazimento do negócio. Embora tenham tomado a iniciativa pela rescisão contratual, porquanto não poderiam aceitar o descaso da Requerida perante seus questionamentos sobre o prazo para entrega do imóvel, sempre adimpliram suas prestações contratuais pontualmente. A requerida além de negligenciar o atendimento aos consumidores, foi a primeira a descumprir a avença.

Tal fato é facilmente perceptível pela análise do teor do quadro resumo do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra colacionado às fls.237/242, especificamente no item "N - DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS: 30/06/2013" (fl.241).

Assim, a promitente vendedora (construtora) descumpriu a avença firmada, uma vez que não concluiu o empreendimento na data prevista em contrato (30/06/2013), tampouco nos 180 (cento e oitenta) dias posteriores de tolerância.

Dessa forma, entendo que a r. sentença merece reforma neste ponto, a fim de que a rescisão contratual se proceda com a restituição INTEGRAL e IMEDIATA das parcelas pagas pelo promitente comprador, consoante orienta a Súmula n.º 543 do STJ. Nesse sentido:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ROMPIMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 543 E 568 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MULTA.

1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Apelação Cível:0600550-33.2015.8.04.0001

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sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor , ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" Súmula nº 543 do STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, aplicável, à espécie, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

(AgInt no REsp 1668442/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017)

Com relação à possibilidade de cumulação de

cláusula penal moratória com lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça, em

recentíssimo julgado submetido a sistemática dos recursos repetitivos previsto no art.

1.036, do CPC, fixou a seguinte tese (tema 970):

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.

(REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)

Assim, verifica-se que, via de regra, a cláusula penal

moratória não pode ser cumulada com lucros cessantes, salvo quando estabelecida em

valor muito inferior ao locativo.

In casu, a cláusula 7.1 (fl.103) da avença

entabulada entre as partes trata apenas da hipótese de inadimplemento do promissário

comprador, estabelecendo juros moratórios e multa caso os adquirentes deixassem de

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pagar determinada prestação prevista no "Quadro Resumo" do pacto. Lado outro, nada

estabeleceram para as hipóteses de mora da própria promitente vendedora

(Construtora).

A respeito, a Corte Superior reconheceu ser abusiva

a estipulação de cláusula penal apenas para o descumprimento das obrigações

imputadas ao consumidor, quando o contrato nada dispõe sobre a inadimplência da

construtora, veja-se:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMINAÇÃO DE MULTA APENAS EM FACE DA MORA DO CONSUMIDOR. ASSIMETRIA A MERECER CORREÇÃO. HARMONIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL A SER RESTABELECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PATENTE INOVAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE ACERCA DE QUESTÕES ALEGADAMENTE OMISSAS, MAS NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO.

1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo buscando restabelecer o equilíbrio de contrato de adesão relativo a fornecimento de produtos, aplicando a mesma multa prevista para a mora do consumidor para as hipóteses de atraso na entrega das mercadorias ou de devolução imediata dos valores pagos.

2. Inocorrência de violação ao disposto no art. 535 do CPC/73, quando o acórdão recorrido dá expressa solução às questões centrais, mesmo que não examine pontualmente cada um dos argumentos suscitados pelas partes. Caso concreto em que se alega omissão em relação a questões que sequer foram devolvidas quando da interposição de recurso de apelação. 3. Possibilidade de intervenção judicial nos contratos padronizados de consumo de modo a restabelecer o sinalagma negocial, fazendo incidir a mesma multa prevista para a mora do consumidor nos casos de atraso na entrega dos produtos ou de devolução imediata dos valores pagos quando exercido o direito de arrependimento, com fundamento tanto no CDC, como no próprio Código Civil (arts. 395, 394 e 422) ao estatuir os efeitos da mora e a submissão dos contratantes à boa-fé objetiva.

4. Manifesta abusividade na estipulação de penalidade apenas para o descumprimento das obrigações imputadas ao consumidor aderente ao contrato sem nada estatuir acerca da mora do fornecedor.

5. Manutenção da decisão que, reequilibrando a relação de consumo, determina a integração dos contratos celebrados pela ré da previsão de multa de 2% sobre o valor do produto no caso de descumprimento do prazo de entrega ou de atraso na devolução dos valores pagos quando exercido o direito de arrependimento. Precedente.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1548189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 06/09/2017)

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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA (VENDEDOR). DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO, A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA, DE LAUDO CONFECCIONADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE VENCEDORA. DESCABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 20 DO CPC. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.

1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes.

2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantémse a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (art. 52, § 1º, CDC), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.

[...]

5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 955.134/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012)

Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de

multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, ela também deverá

ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja

deste a mora ou o inadimplemento absoluto.

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equívoco a simples inversão, sem observância da técnica própria, a multa contratual

referente à obrigação do adquirente de dar (pagar o valor remanescente do preço do

imóvel, por ocasião da entrega), para então incidir em obrigação de fazer (prestação

contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo).

Assim, para adequada simetria para inversão da

cláusula penal é indispensável a observância de sua natureza, ou seja, a prefixação da

indenização em dinheiro pelo período de mora.

É o que se extrai do recentíssimo julgado da Corte

Superior, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidando a seguinte tese (tema 971):

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)

Nesse contexto, o eminente Ministro Luis Felipe

Salomão, consignou no excerto supratranscrito que "nos casos de obrigações de

natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar),

impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável

para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua

cumulação com lucros cessantes. Feita essa redução, geralmente obtida por

meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como

parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor

daquele que redigiu a cláusula."

Por sua vez, a parte autora pleiteou na inicial o

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pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da unidade adquirida (505, Bl.3 - AUTUMN), e mais 1% (um por cento) por mês, pro rata dia, a partir de 31/07/2013 em razão do inadimplemento no atraso da entrega da obra.

Contudo, o arbitramento da multa moratória em desfavor da construtora no patamar almejado pelos autores ensejaria desequilíbrio contratual decorrente do montante exorbitante e desproporcional divorciado da realidade de mercado.

Portanto, arbitro a multa moratória no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel previsto no contrato de fls.237/242, a contar de julho de 2013 (mês posterior à data para conclusão das obras - 30/06/2013) até a data da propositura da presente demanda em janeiro de 2015 (manifestação inequívoca do interesse em rescindir a avença), perfazendo 19 (dezenove) meses de mora, a serem atualizados monetariamente a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

Deixo de aplicar o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) previsto na Cláusula 8.1 do contrato (fl.252) para o cômputo do período de mora para incidência da multa moratória, porquanto não restou demonstrado o dever de informação ao consumidor para utilização do período complementar excepcional.

Ao tratar do tema, o IRDR n.º 0005477-60.2016.8.04.0000 que tramitou nesta Corte de Justiça e teve seu julgamento publicado no DJE do dia 19/12/2017, para os fins do art. 985 do CPC/2015, fixou a seguinte tese jurídica:

(1) DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONSTRUÇÃO/NA PLANTA: É nula a cláusula de prorrogação da entrega de imóvel por mais 180 dias além do prazo previsto contratualmente, toda vez que for incondicionada. No caso de haver justificativas para prorrogação da entrega, a cláusula é válida, mas apenas será aplicada em concreto se a parte comprovar a ocorrência dos fatores justificantes."

Nota-se da orientação firmada por esta Corte, que para utilização do prazo de tolerância é necessário a comprovação de fatores que justifiquem a dilação de prazo para conclusão do empreendimento.

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No mesmo sentido é a diretriz emanada pelo

Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra.

[...]

7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC).

8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação.

9. Recurso especial não provido.

(REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)

Dessa maneira, entendo que merece provimento o

apelo manejado pelos autores da demanda, no que diz respeito a fixação da multa

moratória nos patamares mencionados nos parágrafos anteriores, afastando sua

cumulação com lucros cessantes.

Quanto aos danos morais, a sentença vergastada,

por sua vez, se fundamenta no fato de que meros dissabores ou aborrecimentos não

são aptos a configurar danos morais, notadamente por se tratar de inadimplemento

contratual.

No caso em exame, constato que houve atraso

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superior a 1 (um) ano, o qual levou a resolução do negócio jurídico, que, por sua vez,

despedaça a expectativa de obter o objeto contratual, por nítido abuso de direito

praticado pela Construtora da obra.

Em razão desses fatos, percebo a ocorrência de

frustração nas legítimas expectativas do comprador, que ultrapassa a esfera dos meros

dissabores e aborrecimentos, configurando ofensa aos direitos da personalidade. A

espera causou sentimentos de tristeza e decepção sobre a parte que planejou

a aquisição de um imóvel para moradia com cônjuge, conforme certidão de

casamento de fl.48.

Nesse contexto, já decidi em outras ocasiões:

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM - NÃO CARACTERIZADA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - No que se refere aos danos materiais consubstanciados nos lucros cessantes, é cediço que há muito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a presunção dos prejuízos do promitente-comprador em tais situações, cabendo à Apelante a prova de que a mora contratual não lhe cabia. -não se trata nos presentes autos de mero descumprimento contratual, mas de atraso na entrega de imóvel que ultrapassou em muito a data prevista em contrato, não sendo certo caracterizar a ofensa como mero aborrecimento ou dissabor, mas sim como violento ataque a esfera moral e psíquica dos Apelados, tendo-lhes causado forte angustia, aflição e extrema frustração, situações estas que extrapolam o limite do aceitável. Assim, não há dúvidas de que o ilícito civil cometido pela Recorrente resultou em ofensa aos direitos da personalidade dos Recorridos, fato este que justifica o reconhecimento dos danos morais. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-AM - APL: 06264530720148040001 AM 0626453-07.2014.8.04.0001, minha relatoria, Data de Julgamento: 30/11/2015, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2015)

APELAÇÃO CIVIL - CONSTRUÇÃO CIVIL - ATRASO NA OBRA -DANO MORAL CARACTERIZADO - PROVA IN RE IPSA -CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SÚM. 362, STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se trata nos presentes autos de mero descumprimento contratual, mas de atraso na entrega de imóvel que ultrapassou em muito a data prevista em contrato, não sendo certo caracterizar a ofensa como mero aborrecimento ou dissabor, mas sim como

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violento ataque a esfera moral e psíquica da Apelada, tendolhe causado forte angustia, aflição e extrema frustração, situações estas que extrapolam o limite do aceitável. - No caso de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, o Superior Tribunal de Justiça entende que a incidência da correção monetária incidirá desde o arbitramento, conforme Súmula 362-STJ. -Acerca dos honorários sucumbênciais, considerando que a Apelada ter sucumbido em parte mínima, a fixação no valor de 10% sobre o valor da condenação pelo juízo a quo se encontra correta, nos termos do art. 20, § 3º, e 21, parágrafo único, ambos do CPC. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-AM - APL: 06121066620148040001 AM 0612106-66.2014.8.04.0001, minha relatoria, Data de Julgamento: 11/05/2015, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2015)

Outrossim, esta Corte Amazonense já decidiu, in

verbis:

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZADOR FIXADO RAZOAVELMENTE. SÚMULA 362 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, CONSOANTE ART. 406 do CC/02. TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - No caso em apreço o construtor se obriga pela boa execução da obra, de forma a garantir sua solidez e capacidade para atender o objetivo para qual foi encomendada, portanto, defeito na obra é de sua responsabilidade - Os defeitos surgidos no imóvel durante o prazo de cinco anos devem ser reparados pelos construtores, que devem ser acionados no prazo prescricional legal e como se trata de exigência de uma prestação, tal prazo é prescricional e não decadencial - Para que incida o dever de indenizar, contido no instituto da responsabilidade civil, é necessário o preenchimento de requisitos elementares, quais sejam, a existência de uma ação ou omissão que viola um dever, nexo causal e dano, sendo a culpa dispensável em determinadas situações - Impende considerar que, nos casos em que o comprador efetua a compra do imóvel diretamente do construtor, na qualidade de destinatário final, a relação jurídica pactuada entre as partes é de consumo, sendo a parte autora considerada consumidora e a demandada fornecedora, nos termos dispostos do art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade civil da recorrente deve ser analisada sob a ótica objetiva - A jurisprudência tem se manifestado pela restituição integral da quantia paga, nos casos em que a incorporadora deu causa a rescisão, situação que se amolda ao caso em apreço, considerando que a construtora, ao não entregar imóvel apto para moradia, deu ensejo à rescisão do mesmo - O caso em questão não

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se trata, por certo, de simples dissabor ou mero aborrecimento que possa ser superado; ao revés, o abalo e a contrariedade de quem compra um imóvel em plenas condições de uso e não obtém é inequívoco, gerando obvia ansiedade e frustração, que não são inerentes de qualquer negócio jurídico - Correção monetária e juros legais, consoante art. 406 do CC/02 - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - APL: 06192404720148040001 AM 0619240-47.2014.8.04.0001, Relator: Desembargador Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 28/01/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2019)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA QUE PERDUROU POR MAIS DE 01 (UM) ANO E MEIO. MULTA DIÁRIA. EXCESSIVIDADE EM SEU ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1.Restando caracterizada a excessividade na fixação da multa, ao juiz é dado modificá-la a qualquer tempo e grau de jurisdição, dado o caráter acessório da mesma, bem como pelo fato de não se encontrar acobertada pelo manto da coisa julgada material ou preclusão

2.Não obstante o longo espaço de tempo em que a Recorrente manteve-se pertinaz no cumprimento de comando judicial, levando em consideração o atraso de um ano e meio para a entrega do imóvel, tenho que a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) afigura-se extremamente desproporcional à hipótese vertente, tendo em vista o valor do imóvel estipulado no contrato (fls.28), motivo pelo qual deve ser reduzida para o patamar de R$ 300,00 (trezentos reais), cujo termo inicial deve ser contado levando em consideração a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.

3.Se o documento carreado aos autos pela parte adversa não se apresenta relevante para o julgamento da causa, dado ser simples complementação de prova já feita, inexiste nulidade a ser pronunciada por presuntiva infração ao disposto no artigo 398 do Digesto Processual Civil.

4.Havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade da Recorrente pelos danos morais experimentados pelo consumidor.

5.O julgador de origem laborou com acerto na fixação do valor da indenização por dano moral no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), posto que diante das circunstâncias do caso concreto referido numerário não se mostra módico, nem tampouco excessivo a ponto de gerar enriquecimento indevido.

6.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

7.Agravo Retido conhecido e parcialmente provido.

8.Apelação Cível conhecida e improvida.

(TJ-AM - APL: 0242327-39.2010.8.04.0001, Relator:

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Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 09/02/2014, Segunda Câmara Cível)

I: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tendo em vista a jurisprudência desta Egrégia Câmara, tenho por fixar a indenização à título de danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o atraso excessivo na entrega do imóvel residencial. - Recurso conhecido e provido.

[...]

(TJ-AM 07185396520128040001 AM

0718539-65.2012.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 05/04/2015, Terceira Câmara Cível)

TRÊS APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO BANCO SANTANDER. REDUÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. I - O Banco apelante interviu no negócio como agente financiador. A demanda, ademais, busca rescindir também o contrato de financiamento do imóvel e a instituição foi responsável diretamente pela inclusão do nome dos autores nos cadastro do SPC/SERASA. Não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. II - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido que se confunde com o próprio mérito da ação. Não acolhimento. III Os primeiros apelantes comprovaram os vícios ocultos do imóvel e a notificação válida, legítima e temporânea da DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA. Direito subjetivo de obter o cancelamento da avença e do financiamento, assim como à devolução dos valores pagos. IV É indevida a retenção de valores, haja vista a rescisão ter-se dado por culpa exclusiva da construtora (Súmula 543 do STJ). V - Ao prestar um serviço falho, entregando um imóvel com vícios e incindir em desídia ao não realizar deliberadamente os reparos, além da demora e desencontro de informações no cancelamento do contrato, a DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA realizou ato ilícito, o qual ocasionou danos morais aos autores. Condenação ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). VI O BANCO SANTANDER S/A, mesmo com o contrato de financiamento dos autores cancelado, efetuou a inscrição destes no SPC e SERASA. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). VII Multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias multa, para a retirada do nome dos consumidores do cadastro de inadimplentes que se mostra proporcional e razoável. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA. SEGUNDA

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APELAÇÃO DESPROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(TJ-AM - APL: 02142464620118040001 AM 0214246-46.2011.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 15/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2018)

Assim, não se trata nos presentes autos de mero

descumprimento contratual, mas de atraso na entrega de imóvel superior a 1 (um) ano

que ensejou rescisão da avença, não sendo certo caracterizar a ofensa como mero

aborrecimento ou dissabor, mas sim como violento ataque a esfera moral e psíquica

dos autores, tendo-lhes causado forte angustia, aflição e extrema frustração, situações

estas que extrapolam o limite do aceitável.

Ademais, diante deste panorama fático delineado

nos autos, verifica-se que a conduta da Construtora atentou contra direito da

personalidade, mais especificamente contra a integridade moral dos Requerentes, ora

1º Apelantes, pois é praticamente impossível alguém conservar intacta sua

incolumidade moral diante das inúmeras frustações experimentadas que extrapolam a

barreira do mero aborrecimento.

Decerto, resta-se configurado o ato ilícito imputável

à Construtora do qual advém a obrigação de indenizar os danos morais afirmados na

inicial.

Acerca do quantum indenizatório a ser arbitrado,

1

destaque-se, por oportuno a doutrina de Pablo Stolze Gagliano :

"[...] a natureza jurídica do dano moral é sancionadora (como conseqüência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma 'pena civil', e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente das outras funções acessórias da reparação civil."

E continua:

"Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretiodoloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as conseqüências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante."

1

GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil . Responsabilidade Civil Vol. III. Editora Sariva. São Paulo, 2009

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Tendo em mente a lição acima transcrita, entendo que para o arbitramento do quantum indenizatório deve-se levar em consideração, conjuntamente, tanto o caráter compensatório do mesmo quanto o punitivo, analisando a gravidade do dano causado, bem como a extensão do patrimônio e imagem do causador do dano.

Dessa forma, levando-se em consideração a natureza das consequências resultantes do atraso na entrega do imóvel adquirido pelos 1º Apelantes, as quais foram anteriormente descritas, e ainda o fato da Construtora ser empresa de notável conhecimento do público em geral, arbitro os danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de atender tanto a função de satisfazer o dano causado à vítima como a de dissuadir a Construtora de cometer novo atentado semelhante.

Posto isso, dou parcial provimento à 1ª Apelação Cível (fls.429/447), nos termos acima expostos.

Passo à análise da 2ª Apelação Cível interposta

por PATRI DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

No que tange a irresignação recursal referente à legalidade da Cláusula 7.2 a justificar uma possível retenção de 30% (trinta por cento) dos valores a serem restituídos por conta da rescisão contratual, tenho que sua análise se encontra prejudicada em virtude do provimento da apelação cível interposta pelos promitentes compradores com relação a esta questão, uma vez que a resolução do contrato se fundamentou na Súmula n.º 543 do STJ, devendo haver, portanto, a devolução integral e imediata dos valores pagos para aquisição do imóvel.

Outrossim, quanto ao pedido alternativo para fixação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, também considero prejudicado por confrontar diretamente a orientação advinda do verbete sumular n.º 543 do STJ.

Com relação aos honorários advocatícios, não há o que se falar em sucumbência recíproca, porquanto houve o parcial provimento do recurso interposto pela parte adversa, devendo-se aplicar a disciplina do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, forte nas razões expendidas, bem como na vasta jurisprudência colacionada, conheço de ambos os recursos de apelação Apelação Cível:0600550-33.2015.8.04.0001

- Página 19 de 20 -_ End. Av. Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000

Fone/Fax : (92) 2129-6635

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cível, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Francisco Correa de Almeida e outra, a fim de reformar a r. sentença para: (i) acolher a preliminar de legitimidade passiva, reconhecendo a legitimidade tão somente das empresas PATRIMÔNIO Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e URBIS Empreendimentos Imobiliários Ltda. para figurar no polo passivo da demanda; (ii) determinar que a restituição dos valores decorrentes da rescisão contratual por inadimplência da Construtora seja integral e imediata, consoante orienta a Súmula n.º5433 do STJ, sem qualquer retenção; (iii) condenar a Construtora ao pagamento de multa moratória arbitrada no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel previsto no contrato de fls.237/242, a contar de julho de 2013 (mês posterior à data para conclusão das obras - 30/06/2013) até a data da propositura da presente demanda em janeiro de 2015 (manifestação inequívoca do interesse em rescindir a avença), perfazendo 19 (dezenove) meses de mora, com atualização monetária a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes; (iv) condenar a Construtora ao pagamento de danos morais no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Ato contínuo, NEGO PROVIMENTO ao 2º apelo interposto por PATRI DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Em atenção à disciplina contida no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Relator