jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0638078-96.2018.8.04.0001 AM 0638078-96.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
02/08/2019
Julgamento
2 de Agosto de 2019
Relator
João de Jesus Abdala Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06380789620188040001_82653.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. LEI 1.502/81. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 3.725/12. ART. 2º, § 1º, LINDB. ABONO-FARDAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I – No tocante às alegações de que o militar não deveria custear seu uniforme e que haveria a possibilidade de transgressão penal, deve-se destacar que estas premissas jurídicas só foram levantadas na apelação, logo, trata-se de nítida inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico.
II - Percebe-se que a Lei nº 3.725/12 revogou tacitamente a Lei nº 1.502/81, uma vez que aquela regulou inteiramente a matéria que esta tratava, notadamente a remuneração dos Policiais Militares, em consonância com o artigo 2.º, § 1.º, da LINDB.
III - Estando em vigor a Lei nº 3.725/12 e nela inexistindo previsão acerca do abono-fardamento que pleiteia a apelante, a sentença deve ser mantida.
IV – Apelação parcialmente conhecida, e nesta parte, não provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739445909/apelacao-civel-ac-6380789620188040001-am-0638078-9620188040001

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0774849-95.2009.1.00.0000 DISTRITO FEDERAL 0774849-95.2009.1.00.0000