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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-46.2019.8.04.0000 AM XXXXX-46.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Aristóteles Lima Thury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AI_40009274620198040000_2b38f.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DIREITOR DOS QUADROS SOCIETÁRIOS ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. CIÊNCIA DO ENTE TRIBUTANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO.

-a manifestação do Estado demonstrando a ciência da exclusão de pessoa que figurava como direitor da empresa afasta a obrigação de comunicação desta ao Fisco, sendo indevida sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal. -honorários de sucumbência devidos pelo Estado que procedeu à execução fiscal indevida. -RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729305286/agravo-de-instrumento-ai-40009274620198040000-am-4000927-4620198040000

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