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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
05/07/2019
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_CC_06335831420158040001_6bf9c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

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CÂMARAS REUNIDAS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0633583-14.2015.8.04.0001

SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara de Registros e Usucapião

SUSCITADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital

RELATOR: Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO E 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA. JURISDIÇÃO IMODIFICÁVEL PELA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA JULGAR A AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

1. O cerne da controvérsia reside na definição do juízo competente para processar e julgar a presente Ação Reivindicatória, eis que a mesma guarda identidade de partes e versa sobre o mesmo imóvel, objeto de Ação de Usucapião que tramita perante o Suscitante.

2. A competência da Vara de Registros Públicos para processar e julgar as ações de Usucapião é absoluta em razão da matéria, estabelecida pela Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas, sendo, portanto, inadmissível sua modificação, ainda que configurada conexão entre os feitos.

3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, eventual prejudicialidade entre as demandas há de ser apurada pelo julgador e, se entender necessário, poderá determinar a suspensão de um dos processos, nos termos do art. 313, V a e b do CPC. Precedentes STJ.

4. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar

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competente o Juízo da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos autos do Conflito Negativo de Competência Cível nº 0633583-14.2015.8.04.0001 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, para processar e julgar a Ação Reivindicatória em epígrafe, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

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RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição, suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS , com o desiderato de ver declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL , para processar e julgar a Ação Reivindicatória nº 0633583-14.2015.8.04.0001, proposta por Ana Rosa de Alencar Bartholo, em face de Iracema Zaú Vieira, Elizabeth Alencar Vieira e Janaína Alencar Vieira, nos moldes da exordial de fls. 01/15.

O juízo suscitado, para o qual a demanda foi originariamente distribuída, determinou a remessa dos autos à Vara de Registros Públicos e Usucapião, com fundamento nos arts. 54 e 55 do CPC, em virtude da conexão com a Ação de Usucapião nº 061932159.2015.8.04.0001.

O juízo suscitante, por sua vez, defende que a competência jurisdicional relativa às ações de Usucapião é absoluta e não se estende às outras demandas de natureza possessória e petitória, que devem tramitar sob a jurisdição das Varas Cíveis e de Acidentes de Trabalho.

Requisitadas informações ao Magistrado suscitado, o mesmo deixou de prestá-las, conforme certidão de fl. 281.

Instado a se manifestar, o Graduado Órgão Ministerial exarou parecer às fls. 283/292, opinando pelo reconhecimento da competência da 3ª Vara Cível para processar e julgar o feito, ao argumento de que inexiste prejudicialidade no julgamento das ações em separado.

É o relatório.

Passo ao voto.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência em epígrafe, passando ao exame da controvérsia instaurada.

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Consoante relatado, o cerne da questão reside em decidir se compete

ao Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Usucapião, processar e julgar a

presente Ação Reivindicatória, em razão de sua conexão com a Ação de Usucapião

0619321-59.2015.8.04.0001, que tramita perante o mesmo.

Pois bem.

De início, cumpre traçar um breve histórico acerca da criação e

delimitação da competência da Vara de Registros Públicos e Precatórios, estabelecida

por meio do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 5/2007, que incluiu o art. 161e

na Lei Complementar nª 17/1997 – Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado

do Amazonas, in verbis:

Art. 4.º É acrescido ao Capítulo VI, Seção XI, da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, a Subseção VI, sob a rubrica "Da Vara de Registros Públicos e Precatórios", nos seguintes termos:

Art. 161e - Ao Juiz da Vara de Registros Públicos e Precatórios compete:

I - inspecionar e fiscalizar as atividades das Serventias Extrajudiciais, ressalvada a competência da Corregedoria-Geral de Justiça, representando ao Corregedor no caso de irregularidades que determinem providências disciplinares ou normativas regulamentares;

II - baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços das serventias extrajudiciais, ressalvada a competência do Corregedor;

III - o cumprimento de todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem, remetidas à Comarca de Manaus;

IV - processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, em si mesmos.

Posteriormente, o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 172/2016

alterou o referido dispositivo, passando a outrora "Vara de Registros Públicos e

Precatórios" ser denominada de "Vara de Registros Públicos e Usucapião", com a

fixação da seguinte competência funcional:

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Art. 161 e. - Ao Juiz da Vara de Registros Públicos e Usucapião compete:

I - processar e julgar:

a) os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião de bem imóvel;

b) as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados;

c) os mandados de segurança impetrados contra ato de registradores e tabeliães;

I - dirimir ou decidir sobre:

a) as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; e, ainda, as dúvidas suscitadas entre acionistas, na forma do artigo 103, parágrafo único da Lei n.º 6.404/76;

b) as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo;

c) os incidentes nas habilitações de casamento;

d) as consultas formuladas para casos concretos por notários e oficiais do registro público, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo;

II - na qualidade de Juiz Corregedor Permanente, inspecionar os serviços a cargo dos tabeliães e oficiais de registros e protestos de títulos, aplicando, quando for o caso, as penas disciplinares previstas no artigo 32, da Lei n.º 8.935/94, sem prejuízo da atuação concorrente da Corregedoria Geral de Justiça;

IV - processar e decidir dúvidas e consultas em matéria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais neles incidentes, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral de Justiça;

V - cumprir as cartas precatórias pertinentes à matéria de sua competência. (Grifos acrescentados)

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Ao definir as atribuições afetas à Vara de Registros Públicos e Usucapião, é evidente a intenção do legislador no sentido de preservar o seu caráter especial, delimitando matérias específicas capazes de atrair a atuação do juízo, bem como garantir que as questões contenciosas e administrativas de sua alçada refiramse diretamente a atos de registros públicos e notariais.

Diante disso, classifica-se como absoluta em razão da matéria a competência funcional atribuída ao Juízo ora Suscitante, circunstância que impede sua modificação, ainda que configurada eventual conexão ou continência entre ações.

Para corroborar o entendimento, colaciono o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. (...) 3. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. (...) 4. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. (...) (CC 106.041/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 9/11/2009)- Grifo acrescentado.

In casu, verifica-se que, de fato, a demanda Reivindicatória guarda identidade de partes e versa sobre o mesmo imóvel objeto da Ação de Usucapião nº 0619321-59.2015.8.04.0001, sendo legítima a fundamentação adotada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível ao reconhecer a existência de conexão entre ambas.

Todavia, conquanto haja correspondência de elementos entre as ações envolvidas, imperioso destacar que nem sempre o reconhecimento do fenômeno conectivo resultará nos mesmos efeitos jurídicos. Explico.

O mais importante reflexo causado pela conexão é a modificação de competência, que pode ocorrer em virtude da reunião de feitos sob a jurisdição de um

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________________________________________________________________ mesmo juízo. Entretanto, antes de determinar a remessa dos autos a outra serventia, cumpre ao juiz singular analisar a viabilidade desta providência, uma vez que somente a competência relativa pode ser alterada em virtude de conexão ou continência, conforme dispõe o art. 54 do Código de Processo Civil. Senão, vejamos:

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

Portanto, que não cabe à Vara de Registros e Usucapião processar e julgar demandas de matérias sem previsão expressa na Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas, ainda que configurada a conexão.

Ademais, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, constatada eventual prejudicialidade entre ações que não podem ser reunidas, cabe ao magistrado avaliar e, se entender necessário, determinar a suspensão de uma das demandas, nos moldes do art. 313, V, a e b do CPC, que assim dispõe:

Art. 313. Suspende-se o processo:

(...)

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo.

Oportuna a transcrição do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (...) 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do

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andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. (...) 6. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 1221941/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 14/04/2015) – Grifo Acrescentado.

Feitas tais considerações, conclui-se que as ações envolvidas no

presente conflito devem tramitar separadamente, ante à impossibilidade de reunião

dos feitos sob o mesmo juízo.

Nessa linha de intelecção, colaciono precedentes deste Egrégio

Sodalício e de outros Tribunais Pátrios, de situações análogas ou que bem de

amoldam ao caso vertente:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA, PORÉM REDISTRIBUÍDA À 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE PERANTE A ÚLTIMA. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA REFERIDA VARA ESPECIALIZADA, A INVIABILIZAR A APONTADA CONEXÃO. PRECEDENTE. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP - Conflito de Competência nº 0020881-08.2017.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Xavier de Aquino, d.j. 18/09/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO -REUNIÃO DOS PROCESSOS - IMPOSSIBILIDADE -COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA -IMODIFICÁVEL PELA CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA JULGAR A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - A competência em relação à matéria é absoluta, conforme preleciona o art. 111 do Código de Processo Civil. - Assim, se a competência da Vara de Registros Públicos para o julgamento das ações de usucapião é absoluta em relação à matéria, não pode ser modificada pela conexão, não se enquadrando na previsão do art. 102 do CPC. (TJMG - CC: 10000140606856000 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 18/03/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS -IMPOSSIBILIDADE - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS -COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO APENAS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RESOLUÇÃO Nº 705/12 DO TJMG. 1- A competência da Vara de Registros Públicos para julgar a ação de usucapião é absoluta, em razão da matéria, decorrendo de normas de organização judiciária, por força da Resolução nº 705/2012 deste

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Tribunal, não se lhe estendendo a competência para julgar ações conexas à ação de usucapião. (...) 3- Não sendo possível a reunião dos processos, apesar da conexão existente, consoante orientação do C. STJ, deve ser reconhecida a prejudicialidade entre as ações, suspendendo-se a demanda cuja sentença de mérito depender do provimento da outra causa, nos termos do art. 265, IV do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.172664-0/002, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da sumula em 12/09/2014)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM TRÂMITE NA VARA CÍVEL - CONEXÃO -REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO -IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DE REGISTRO PÚBLICO E CÍVEL PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES -AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO Nº 705/12 DO TJMG.

A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 C/C 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Precedentes do STJ. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.14.001273-3/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2014, publicação da sumula em 18/06/2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DE REGISTROS PÚBLICOS ONDE TRAMITA AÇÃO DE USUCAPIÃO RELATIVA AO MESMO IMÓVEL. MEDIDA EQUIVOCADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PARA JULGAMENTO DE AÇÕES REIVINDICATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, I, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA DA 3ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL. (TJ-SP - CC: 00155239120198260000 SP 0015523-91.2019.8.26.0000, Relator: Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 03/07/2013, Câmara Especial, Data de Publicação: 21/05/2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO E VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO. RÉU NA AÇÃO POSSESSÓRIA QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIA DE REGRA, INEXISTENTE A CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO CÍVEL. 1. O juízo da Vara de Registros Públicos e Usucapião suscitou o presente conflito de competência, por entender que não há a conexão entre as demandas possessória e de usucapião, reconhecida pelo juízo da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 2. Ainda que a

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usucapião seja defesa possível contra a pretensão possessória, via de regra, o pedido e a causa de pedir das duas demandas não são comuns e não geram risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, tendo em vista que a tutela da posse pode ser obtida mesmo em face da propriedade e diante dos requisitos próprios para o reconhecimento de cada um. 3. Eventual ocorrência de prejudicialidade entre as ações deve ser aferida, excepcionalmente, caso a caso, durante a instrução probatória, o que pode acarretar mera suspensão de um dos processos, nos termos do artigo 313, V, a e b, do CPC, não gerando a obrigatoriedade de reunião de processos no mesmo juízo. Precedentes do STJ. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. (TJ-AM - CC: 00425857720038040001 AM 0042585-77.2003.8.04.0001, Relator: Cezar Luiz Bandiera, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 10/10/2018)

Firme nas razões expostas, em consonância com o Graduado Órgão

Ministerial, voto pelo CONHECIMENTO do presente Conflito Negativo de Jurisdição,

para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 3ª Vara Cível e de Acidentes de

Trabalho da Comarca de Manaus/AM, para processar e julgar a Ação Reivindicatória

0633583-14.2015.8.04.0001.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729303307/conflito-de-competencia-civel-cc-6335831420158040001-am-0633583-1420158040001/inteiro-teor-729303371

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