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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
01/07/2019
Julgamento
1 de Julho de 2019
Relator
Domingos Jorge Chalub Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_00002426120158046301_51602.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - TJ/AM

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO N. 0000242-61.2015.8.04.6301 - PARINTINS

APELANTE: CLAUDOMIRO PICANÇO CARVALHO

APELADO: BANCO DA AMAZONIA S.A

RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – PREENCHIMENTO:

- A cédula de crédito rural é considerada título executivo, sendo apta a manejar validamente ação de execução.

- O registro do contrato em cartório de imóveis somente é necessário para que produza efeitos perante terceiros, não condicionando a executividade do título contra o devedor.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

A C Ó R D Ã O :

Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Apelação Cível n. 0000242-61.2015.8.04.6301 - Fórum de Parintins – em que são partes as acima nominadas.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por ____________________ de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, conforme as razões constantes do voto condutor desta decisão.

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em Manaus, Data Sessão por Extenso Não informado

Assinado Digitalmente

Des. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Assinado Digitalmente

Des. Domingos Jorge Chalub Pereira

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

RELATÓRIO

Sirvo-me do relatório de fls. , que passa a integrar esta decisão.

VOTO

Conheço do recurso, pois preenche os requisitos legais de admissibilidade.

O recurso não merece ser provido.

Caminhou com acerto a magistrada de piso ao consignar que a cédula de crédito rural é título executivo apta a manejar ação de execução, sendo desnecessário seu registro em cartório de imóveis, como alega o recorrente.

O registro, como restou devidamente consignado em sentença, somente é necessário para que a cédula produza efeitos contra terceiros, não se mostrando necessário para que tenha validade contra o devedor.

Disse a magistrada:

"Para preencher os requisitos de validade, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do Decreto-Lei 167/67. Outra coisa é a oponibilidade contra terceiros, que somente poderá Apelação Cível

PROCESSO N. 0000242-61.2015.8.04.6301 - Parintins

Apelante: Claudomiro Picanço Carvalho

Apelado: Banco da Amazonia S.a

RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

ser levada a efeito se, e aí sim, registrado o título no Cartório.

Melhor dizendo, a ausência de averbação no cartório competente não produzirá os efeitos desejados no título de crédito, vale dizer, o emitente declarará que determinado bem constitui garantia, mas tal declaração terá efeito apenas inter partes e não erga omnes".

Assim, deve ser mantida na íntegra a sentença tal como lançada.

Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, conheço do recurso mas lhe nego provimento, nos termos acima expostos.

É o voto.

Manaus, Data Sessão por Extenso Não informado

Assinado Digitalmente

Des. Domingos Jorge Chalub Pereira

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