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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 02066027120198040001 AM 0206602-71.2019.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
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Inteiro Teor

TJ-AM_RSE_02066027120198040001_6ca27.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROCESSO N.º: 0206602-71.2019.8.04.0001

RECORRENTE: Laerte Maciel Lopes Júnior

ADVOGADOS: Josemar Berçot Rodrigues (OAB/AM n.º 5.935) e Josemar Berçot Rodrigues Júnior (OAB/AM n.º 7.557)

RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Amazonas

PROCURADOR DE JUSTIÇA: Francisco das Chagas Santiago da Cruz

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – QUALIFICADORA – ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – REFERÊNCIA AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA – DECOTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentença de pronúncia caracteriza-se como mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não demanda certeza, mas elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador. A dúvida por ventura existente nessa primeira fase deve ser interpretada em prol da sociedade (in dubio pro societate), o que em nada se confronta com o princípio da presunção de inocência. Precedentes.

2. Ao motivar a sentença de pronúncia, o magistrado deve buscar o equilíbrio entre a demonstração da materialidade e dos indícios de autoria delitiva e a moderação no uso das palavras e expressões a fim de evitar excesso de linguagem que possa influenciar os jurados e comprometer a imparcialidade do julgamento. Esse mesmo raciocínio se aplica à fundamentação empregada para a manutenção de qualificadoras imputadas pelo órgão acusador, cuja análise, nessa fase, deve ser superficial em relação às provas dos autos.

3. In casu, é de se notar que o Juízo a quo, ao concluir pela manutenção da qualificadora do motivo fútil, consignou, ainda que superficialmente, a pertinência da referida qualificadora frente às provas produzidas ao longo da instrução, não havendo falar-se em nulidade por ausência de fundamentação.

4. De todo modo, o decote de qualificadoras do crime em sede de pronúncia só é admitido quando demonstrada sua manifesta improcedência ou descabimento, o que não ocorre na espécie, na medida em que os elementos de prova indicam que o crime fora motivado por um vil desentendimento ocorrido entre uma das vítimas e um filho do acusado.

5. Não cabe ao juiz singular indicar, no dispositivo da sentença de pronúncia, as circunstâncias genéricas que devem orientar o Juiz Presidente na fixação da pena, sob pena de violação aos termos do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal. Com efeito, impõe-se afastar a referência ao art. 69 do Código Penal (concurso material de crimes) do dispositivo da sentença, na medida em que tal circunstância não é submetida ao crivo do Tribunal Popular, servindo tão somente como parâmetro a ser avaliado por ocasião da aplicação da pena pelo juiz togado.

6. Recurso em Sentido Estrito conhecido e parcialmente provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º [Número do processo] , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos e em consonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento , nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em Manaus/AM,

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROCESSO N.º: 0206602-71.2019.8.04.0001

RECORRENTE: Laerte Maciel Lopes Júnior

ADVOGADOS: Josemar Berçot Rodrigues (OAB/AM n.º 5.935) e Josemar Berçot Rodrigues Júnior (OAB/AM n.º 7.557)

RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Amazonas

PROCURADOR DE JUSTIÇA: Francisco das Chagas Santiago da Cruz

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Laerte Maciel Lopes Júnior, qualificado nos autos, representado por seus advogados constituídos, irresignado com a r. sentença exarada pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, II do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil consumado), por duas vezes, e no art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil tentado), uma vez, em concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal.

Em razões recursais de fls. 01-06, a defesa do recorrente, inicialmente, alega que os fatos, na forma em que narrados na peça acusatória, indicam que os delitos imputados ao acusado foram, em tese, praticados em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, e não em concurso material, como consignado na sentença de pronúncia.

Sustenta, outrossim, a nulidade da sentença, na parte relativa à fundamentação da incidência da qualificadora do motivo fútil, por reputar insuficientes os fundamentos que ensejaram a manutenção da referida qualificadora.

Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito, com a reforma da sentença de pronúncia, para afastar a incidência da regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP), substituindo-a pela regra do crime continuado (art. 71 do CP); bem como para que seja declarada a nulidade parcial da sentença, em razão da alegada ausência de fundamentação para a incidência da qualificadora do motivo fútil.

Nas contrarrazões de fls. 08-13, o Parquet defende que a sentença de pronúncia não merece reparos, afirmando, inicialmente, que a manutenção da qualificadora do motivo fútil encontra fundamentação suficiente e adequada à sentença de pronúncia, que demanda comedimento na linguagem utilizada pelo magistrado.

Segue asseverando que o juízo de pronúncia não comporta análise sobre regras genéricas de fixação da pena, razão pela qual em seu entender, não deve constar do decisum nem a regra do concurso material, nem a regra do crime continuado, cabendo ao Juiz-Presidente, após o veredito popular, a aplicação da pena conforme sua livre e fundamentada convicção.

Assim, pugna pelo parcial provimento do recurso, tão somente para excluir da sentença de pronúncia a referência ao art. 69 do Código Penal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

Nesta instância, o graduado órgão do Ministério Público, em parecer de fls. 50-55, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, em conformidade com os fundamentos delineados nas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal que o juiz, uma vez convencido da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciará o réu.

Dessa assertiva, é imperioso destacar que a decisão de pronúncia caracteriza-se por ser um juízo de mera admissibilidade da imputação, razão pela qual não demanda certeza, mas elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador 1 . Nesta primeira fase impera o princípio do in dubio pro societate, que em nada se confronta com o primado da presunção de inocência.

Vale destacar, ainda, que ao motivar a sentença de pronúncia, o magistrado deve buscar o equilíbrio entre a demonstração da materialidade e dos indícios de autoria delitiva e a moderação no uso das palavras e expressões a fim de evitar excesso de linguagem que possa influenciar os jurados e comprometer a imparcialidade do julgamento.

Esse mesmo raciocínio se aplica à fundamentação empregada para a manutenção de qualificadoras imputadas pelo órgão acusador, tudo conforme a lição de NUCCI 2 , que, sobre o tema, esclarece:

"Do mesmo modo que precisa o juiz fundamentar o seu convencimento em relação à materialidade e à autoria, necessita expor os motivos que o levam a manter eventuais qualificadoras constantes da denúncia. O ideal é seguir o meiotermo, isto é, o juiz sustenta, se for o caso, as qualificadoras, demonstrando, de maneira superficial, mas expressa, a sua harmonia com as provas produzidas ao longo da instrução." (grifou-se)

In casu, é de se notar que o Juízo a quo, ao concluir pela manutenção da qualificadora do motivo fútil, consignou, ainda que superficialmente, a pertinência da referida qualificadora frente às provas dos autos, destacando também a preocupação com a indevida incursão no mérito da matéria a ensejar indesejável interferência do juiz togado sobre a formação do convencimento dos jurados (fls. 31-40).

Dessa forma, entendo que a manutenção da qualificadora do motivo fútil pelo Juízo a quo encontra motivação suficiente, não havendo falar-se em nulidade por ausência de fundamentação, vislumbrando-se tão somente o comedimento no uso da linguagem que deve revestir o juízo de pronúncia, sob pena de comprometer a imparcialidade dos juízos leigos.

1

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8.ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 345.

2

NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 4.ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 99.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

De todo modo, consoante entendimento jurisprudencial já pacificado, o decote de qualificadoras do crime em sede de pronúncia só é admitido quando houver prova da sua manifesta improcedência ou descabimento , o que não parece ser o caso dos autos, na medida em que os elementos de prova indicam que o crime fora motivado por um vil desentendimento ocorrido entre a vítima Victor Hugo de Oliveira Medeiros e um filho adolescente do acusado, conforme descrito, em juízo, pela vítima sobrevivente Manoel do Carmo de Medeiros.

Evidencia-se, portanto, a existência de suporte fático-probatório e a aparente subsunção da conduta atribuída ao réu à qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso II do Código Penal (motivo fútil), razão suficiente para que seja mantida para fins de submissão ao Sodalício Popular, a quem cabe deliberar acerca da sua aplicação ou não.

Nes...