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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06149972120188040001 AM 0614997-21.2018.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal Nº 0614997-21.2018.8.04.0001

Apelante: Railson Damasceno de Miranda

Defensora Pública: Dra. Larissa Vianez Sant Anna Figueira Macedo

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

Promotora de Justiça: Dra. Laís Rejane de Carvalho Freitas

Procuradora de Justiça: Dra. Rita Augusta de Vasconcelos Dias

Relator: Desembargador Sabino da Silva Marques

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não resta dúvida que o apelante detinha posse da droga, um dos núcleos verbais do crime sob análise, não tendo obtido êxito por meio de sua defesa em caracterizar ausência de autoria ou eventual desclassificação, pois insuficientes meras alegações sem a respectiva demonstração. Outrossim, não há razões para se duvidar das palavras dos policiais, que foram coesas e uníssonas desde a fase inquisitiva.

2. Em se tratando especificamente do pleito de ausência de prova por não haver laudo toxicológico definitivo, entendo insubsistente, pois embora haja necessidade da juntada de tal documento, há situações excepcionais, como é o caso dos autos, a materialidade deste crime possa ser aferida pelo laudo preliminar quando este for elaborado por perito oficial, aliado às demais provas carreadas para os autos.

3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Nº 0614997-21.2018.8.04.0001, em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer e negar provimento, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente.

PUBLIQUE-SE.

Desembargador Presidente

assinado digitalmente

Sabino da Silva Marques

Relator

assinado digitalmente

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

01. Relatório

01.01. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Railson Damasceno de Miranda , em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes de Manaus/AM, nos autos da Ação Penal nº 0614997-21.2018.8.04.0001, que julgou procedente o pedido ínsito na denúncia e condenou o nominado Apelante como incurso nas penas do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.

01.02. Inicialmente o apelante pugna pela sua absolvição por falta de prova de materialidade, sob o fundamento de nos autos foi acostado tão somente o laudo toxicológico preliminar, afirmando que o laudo definitivo é imprescindível para subsidiar um decreto condenatório.

01.03. Sustenta que não há provas suficientes de que a substância apreendida se destinava à traficância, uma vez que deixou claro, em juízo, que foram encontradas em seu poder apenas algumas trouxinhas para uso pessoal, relatando, inclusive, que iria consumi-las juntamente com terceiro. Além disso, diz que não foi encontrado dinheiro consigo, mas apenas pequena quantidade de drogas.

01.04. Assevera que ainda que reste configurado o crime previsto no art. 28 e 33, § 3º da Lei nº 11.343/2006, a solução mais correta é a absolvição em virtude do princípio da correlação/congruência entre a acusação e a sentença, haja vista a desclassificação envolver fato diferente daquele narrado na denúncia, hipótese de mutatio libelli.

01.05. Frisa que foi encontrado ínfima quantia de drogas, qual seja, 12,89g (doze gramas e oitenta e nove centigramas), cuja quantia entende ser compatível com uso pessoal ou compartilhado. Ademais, esclarece que o réu não era conhecido pela autoridade policial como traficante, além de que não presenciaram o réu comercializando droga, nem sequer realizaram campana para averiguar qualquer movimentação estranha que indicasse prática de traficância.

01.06. Encerra requerendo seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença no sentido de absolver o apelante, por ausência de provas ou, a desclassificação para o tipo previsto no artigo 28, da Lei nº 1.343/206 ou para o crime tipificado no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006.

01.07. O Recurso foi recebido em seus efeitos. (fls. 129).

01.08. O Ministério Público do Estado do Amazonas, através do d. promotor de justiça, apresentou contrarrazões, às fls. 156/159, no sentindo de ser conhecido e improvido o presente recurso, haja vista provas contundentes de que o réu praticou o crime de tráfico de drogas.

01.09. Com vista, o graduado órgão ministerial apresentou parecer, às fls.163/168, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação.

01.10. É o relatório, passo ao voto.

02. Voto

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02.01. Cuida-se, na espécie, de Recurso de Apelação Criminal, em que o Recorrente pede a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes que, nos autos da ação penal nº 0614997-21.2018.8.04.0001, o condenou nas penas do art. 33, da Lei nº 11.343./2006, visando, dessa forma, obter a reforma da sentença para o fim de ser absolvido, por ausência de provas ou, a desclassificação para o tipo previsto no artigo 28, da Lei nº 1.343/206 ou para o crime tipificado no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006.

02.02. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo ao exame do mérito da causa

02.03. Consoante os termos das Razões Recursais, o Apelante inicialmente alega, em síntese, a ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime tipificado no art. 33, da Lei 11.343/06.

02.04. Porém, de modo diferente, a materialidade e autoria do delito recaem certa na pessoa do apelante, e estão assentadas pelo auto de prisão em flagrante de fl. 03, auto de exibição e apreensão de fl. 05, laudo preliminar de exame em substância entorpecente fls. 19/21.

02.05. In casu, não resta dúvida que o apelante detinha posse da droga, um dos núcleos verbais do crime sob análise, não tendo obtido êxito por meio de sua defesa em caracterizar ausência de autoria ou eventual desclassificação, pois insuficientes meras alegações sem a respectiva demonstração.

02.06. Os relatos dos policiais, na audiência de instrução e julgamento realizada com registro audiovisual, não deixam dúvidas de que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas nos exatos termos narrado na inicial.

02.07. Verifica-se, a partir da narrativa colhida, especificamente pelo depoimento prestado pelo policial Geovane da Silva Cruz, que a atividade de traficância do réu foi constatado pelo seu estado de flagrância, asseverando, inclusive que o apelante tentou evadir-se no momento em que foi abordado, registrando, ainda, que o réu encontrava-se no Conjunto Viver melhor, bairro conhecido por intenso tráfico de drogas, e que naquela ocasião portava 21 “trouxinhas” de entorpecentes.

02.08. Nesta linha de raciocínio, os depoimentos prestados pelos agentes públicos revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, a qual restará comprometida apenas quando não encontre apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não é o caso dos autos.

02.09. Ademais, não há razões para se duvidar das palavras dos agentes públicos, que foram coesas e uníssonas desde a fase inquisitiva. Não parece plausível que pessoas idôneas, atuantes em nome do Estado no combate à criminalidade, imputem delitos a inocentes, com o único intento de justificar sua abordagem, cabendo ressaltar que a persecução penal foi deflagrada em virtude de uma denúncia anônima, cuja suspeita foi posteriormente confirmada. Portanto, tais relatos, firmes e uníssonos em sua essência, mostram-se aptos a ensejar a condenação.

02.10. Sobre a temática trazida à baila, esta Egrégia Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais militares devem ser considerados aptos para sustentar uma condenação, quando forem uníssonos e não paire

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nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. A título de elucidação, colaciono os seguintes julgados:

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS FUNDADAS EM DEPOIMENTOS POLICIAIS - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A prova deve ser apreciada em seu conjunto, não podendo ser desprezados depoimentos de testemunhas e nem indícios e presunções que levam à conclusão da responsabilidade penal do acusado. 2- Não se pode dizer que os depoimentos dos policiais não servem para embasar a condenação. São eles agentes do Estado, no exercício de importante função, cujas declarações, quando firmes e em consonância com outros elementos de prova, caso dos autos, formam um conjunto probatório apto a comprovar a autoria do delito. 3- Se a apelante foi percebida pelos policiais negociando substância entorpecentes e foram detidas na posse delas, impõe a confirmação da sentença condenatória. 4- Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJ/AM. APL 2010.003948-0. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Publicação: 18/08/2011. Relator (a): Des. Carla Maria Santos dos Reis).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO -ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição. (TJ/AM. APL 0205155-58.2013.8.04.0001. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Publicação 02/02/2015. Relator: Des. Djalma Martins da Costa).

02.11. No mesmo sentido caminham os julgados de outros Tribunais pátrios:

APELAÇÃO CRIMINAL [...] NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EIS QUE EMBASADA TÃO SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA. [...] DO MÉRITO: 1. Autoria e Materialidade do delito de Tráfico de Entorpecentes perpetrado pelo Representado, ora Apelante, devidamente comprovadas pelas provas dos autos, com ênfase nos depoimentos das testemunhas de acusação, que apresentaram narrativas firmes, harmônicas e uníssonas entre si, além de todo o material apreendido […] (TJ/RJ. APL 0013068-56.2014.8.19.0055. Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal. Publicação: 16/06/2015. Julgamento: 09/06/2016. Relator: Des. Sidney Rosa da Silva).

EMENTA: Apelação Criminal. Art. 33, cabeça, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Juízo de Prelibação positivo. Conhecimento. Negativa de autoria. Prisão em flagrante. Palavra dos policiais. Relevância. Testemunha arrolada pela defesa. Depoimento duvidoso. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A palavra dos policiais, colhida em fase inquisitorial e judicial, prestada de forma harmônica e coesa, tem o condão de arrimar o édito condenatório, sobretudo quando em consonância com o restante do conjunto probatório. 2. O depoimento da testemunha que se mostra desconexo das demais provas dos autos não é hábil para elidir a culpa do réu. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1283334-2 - Cianorte - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 29.01.2015).

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02.12. Em se tratando especificamente do pleito de ausência de prova por não haver laudo toxicológico definitivo, entendo insubsistente, pois embora haja necessidade da juntada de tal documento, há situações excepcionais, como é o caso dos autos, a materialidade deste crime possa ser aferida pelo laudo de constatação quando este for elaborado por perito oficial, aliado às demais provas carreadas para os autos.

02.13. Conforme se vê no laudo preliminar acostado às fls. 19/21, ainda na fase inquisitorial, este foi elaborado por Perita Criminal que concluiu tratar-se de cocaína a substância apreendida.

02.14. Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. LAUDO PRÉVIO. ASSINADO POR PERITO OFICIAL. GRAU DE CERTEZA. IDÊNTICO AO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, embora o laudo prévio tenha sido confeccionado nos termos da nova redação do artigo 159, § 7º, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, § 1º e 2º da Lei de Drogas, a instância de origem decidiu ser imprescindível a juntada aos autos do laudo definitivo. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESp n. 1.544.057/RJ, entendeu que o laudo de constatação provisório que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida supre a ausência de laudo definitivo. 3. Verificado que foi juntado laudo prévio de constatação da substância, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como maconha e cocaína, a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada. 4. Quanto ao pedido formulado pelo recorrente para que se determine o cumprimento da medida socioeducativa de internação até a data em que o recorrido venha a completar 21 (vinte e um) anos de idade, verifica-se que o tema não foi objeto de qualquer deliberação no acórdão que apreciou a apelação criminal, tampouco daquele que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Órgão Ministerial, de modo que não haveria como este Sodalício examinar a questão, pela ausência do necessário prequestionamento. 5. Recurso parcialmente provido.

(STJ - REsp: 1727453 RJ 2018/0046365-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO NULIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS.

1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª

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Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016.

2. Isso, no entanto, não elide a possibilidade de que, em situação excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo.

3. Os testes toxicológicos preliminares, além de efetuarem constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas, também fazem uso de testes químicos pré-fabricados também chamados "narcotestes" e são capazes de identificar princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados.

4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes préfabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação.

5. De outro lado, muito embora a prova testemunhal e a confissão isoladas ou em conjunto não se prestem a comprovar, por si sós, a materialidade do delito, quando aliadas ao laudo toxicológico preliminar realizado nos moldes aqui previstos, são capazes não só de demonstrar a autoria como também de reforçar a evidência da materialidade do delito.

6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e, tendo em conta que a materialidade do delito de que o réu é acusado ficou provada, negar provimento a seu recurso especial.

(EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016).

02.15. Outrossim, todos os elementos indicam que o material ilícito apreendido destinava-se à venda, como bem explicitado pelo Juiz de primeiro grau em sua decisão, sendo, portanto, insubsistente o pleito de desclassificação do crime em comento para o crime de posse de drogas para uso próprio previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 ou pela prática do crime do art. 33, § 3º, da citada lei.

02.16. Com efeito, o § 2º, do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.

02.17. Portanto, analisando essas circunstâncias legais, a conclusão é desfavorável ao Apelante, pois conduzem ao entendimento de que, de fato, se tratava de tráfico de drogas e não porte para consumo pessoal, como alega o Recorrente.

02.18. Não se olvida que pelo princípio da não autoincriminação é prerrogativa do réu não produzir provas contra si, contudo, no caso em análise, a negativa não é corroborada por outras provas.

02.19. Como se sabe, a convicção do Julgador deve ser formada tendo por base o conjunto probatório constante dos autos e nunca uma afirmação isolada. Conquanto, em que pese a negativa de autoria pelo Apelante, não merece reparos, neste ponto, a r. Sentença, pois as evidências que exsurgem dos autos não deixam dúvidas de que praticou

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conduta descrita no art. 33, da Lei n. 11.343/2006.

02.20. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA MESMA LEI, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, OU A MITIGAÇÃO DAS PENAS. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, tiveram a atenção despertada para o apelante, que caminhava com uma camisa enrolada na mão, fazendo um grande volume. Ao abordá-lo, encontraram enroladas na camisa 25 papelotes de cocaína, e 03 pedras de crack, estas em embalagens plásticas contendo as inscrições CV; RL; CRITONITA; CRACK; e 01 trouxinha de maconha, em embalagem com o desenho da planta cannabis, totalizando 10g de droga. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelos autos de apreensão, laudos prévio e definitivo de exame de entorpecentes, e demais elementos colhidos sob o crivo do que participaram da abordagem são seguros, e convergem no sentido de apontar o ora apelante pela prática do delito. A versão do recorrente, de que a droga era para consumo próprio, não logrou convencer esta relatoria, tal qual o magistrado de piso, pois além da quantidade e variedade da droga apreendida, o apelante era conhecido dos policiais pela atividade na traficância, e já fora condenado anteriormente pelo mesmo delito. Assim, nos termos do art. 28, § 2º da Lei de Drogas, não há como considerar o apelante como mero usuário […] (TJ/RJ APL 0006071-21.2013.8.19.0046. Órgão Julgador: Oitava Câmara Criminal. Relator: Des. Gilmar Augusto Teixeira. Julgamento: 20 de agosto de2014. Pub. 22/08/2014).

02.21. Por oportuno, menciono que o tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização, como no caso restou. Inviável, pois, a absolvição do réu e a desclassificação pretendida

02.22. Ademais, mesmo que o entorpecente fosse para uso próprio, como alegado pelo apelante por meio de sua defensora, esse fato, per se, não seria suficiente para afastar a caracterização da mercancia, pois, como se sabe, é comum usuários de drogas traficarem para sustentar a própria dependência.

02.23. Assim, mantida a inculpação do apelante nas sanções do art. 33, da Lei 11.343/06, na medida em que a destinação do entorpecente, na casuística em que foi flagrado o acusado, é notoriamente diversa do consumo pessoal exclusivo.

02.24. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conheço do presente recurso, mas lhe nego provimento, mantendo-se incólume a r. Sentença.

02.25. É como voto.

Manaus (Am), data do sistema.

Sabino da Silva Marques

Relator

assinado digitalmente