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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0606714-14.2015.8.04.0001 AM 0606714-14.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

30/05/2019

Julgamento

30 de Maio de 2019

Relator

Nélia Caminha Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06067141420158040001_9395d.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIRA APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELO DESPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I – Ocorrendo sucumbência parcial, falece de interesse recursal o recorrente que se irresigna em matéria na qual se sagrou vencedor, razão pela qual seu recurso não deve ser conhecido.
II – Tem-se que as condições da ação, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, limitaram-se à legitimidade de parte e ao interesse de agir, as quais, consoante mansa jurisprudência, devem ser analisadas com base da Teoria da Asserção, isto é, o exame se restringe às afirmações constantes na petição inicial. Afasta-se preliminar de ilegitimidade passiva quando, na petição inicial, há clara imputação de condutas lesivas perpetradas pelo requerido.
III – Na medida em que o consumidor junta aos autos contrato firmado com a instituição financeira com todas as informações pertinentes à operação devidamente preenchidas no termo, descabe alegar que assinou o contrato em branco como vício de consentimento para justificar pedido de anulação do negócio jurídico.
IV – Nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituição financeiras não se limitam, em suas operações aos limites de juros impostos pela Lei da Usura nem pelo Código Civil, devendo, no entanto, respeitar as balizas da taxa média de mercado apuradas no mesmo seguimento de operação financeira e período. Senda a taxa de juros contratada inferior à taxa média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil, imperioso é reconhecer a licitude da previsão contratual.
V – Em entendimento sumulado, o Superior Tribunal de Justiça indicou ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuadas (Súmula n.º 539), reconhecendo essa disposição quando o contrato prevê, como taxa de juros anual, o duodécuplo da mensal (Súmula n.º 541).
VI – Não caracterizada conduta ilícita ou abusiva da instituição financeira, resta inviável o reconhecimento de responsabilidade civil por supostos danos morais e materiais.
VII – Primeira apelação, em parte, conhecida e, nessa extensão, desprovida. Segunda apelação conhecida e desprovida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716020040/apelacao-civel-ac-6067141420158040001-am-0606714-1420158040001