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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2018.8.04.0000 AM XXXXX-71.2018.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Airton Luís Corrêa Gentil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AI_40015297120188040000_504da.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE LIMITE DE DIAS-MULTA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A multa diária, nos termos dos artigos 297, 497 e 537 do CPC, poderá ser fixada pelo juiz independentemente de requerimento da parte interessada, tendo por finalidade assegurar o cumprimento da ordem judicial, na forma do art. 139, inc. IV, do CPC;
2. Revelando-se o valor das astreintes exorbitante, observados os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, deve ser reduzido e também fixado um limite máximo de incidência;
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716003314/agravo-de-instrumento-ai-40015297120188040000-am-4001529-7120188040000

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