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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2008.8.04.0001 AM XXXXX-87.2008.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
Publicado por Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria das Graças Pessoa Figueiredo

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-AM_AC_02530638720088040001_75423.pdf
​
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA CELULAR. CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DÉBITO OU FATURA EM ATRASO. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Inexistindo qualquer débito ou cobrança de fatura em atraso em face do cliente, a empresa de telefonia não está autorizada, por lei, a realizar a suspensão do serviço.
2. Identificada que as linhas telefônicas que sofreram interrupção no serviço eram utilizadas na atividade empresarial da parte, configurado está o dano moral indenizável.
3. Apelação conhecida e não provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714266986/apelacao-civel-ac-2530638720088040001-am-0253063-8720088040001

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