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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 0202813-27.2016.8.04.0015 AM 0202813-27.2016.8.04.0015

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E 15.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 15.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL.

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 meses
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Processo
CC 0202813-27.2016.8.04.0015 AM 0202813-27.2016.8.04.0015
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
29/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
João de Jesus Abdala Simões

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E 15.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 15.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL.
I – Para a remessa dos autos de competência do Juizado Especial Criminal à Justiça Comum com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de citação pessoal do réu, o que não ocorreu na espécie.
II – Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado procedente com a finalidade de declarar competente o Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Criminal para processar o Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 0202813-27.2016.8.04.0015.