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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0621276-96.2013.8.04.0001 AM 0621276-96.2013.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
29/04/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Aristóteles Lima Thury
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06212769620138040001_4c9df.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SUMULA 608 STJ.

- Não se aplica o Código de Defesa de consumidor às operadoras de plano de assistência à saúde administradas por entidades de autogestão, consoante enunciado nº. 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da abusividade da negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de material necessário para assegurar o tratamento de doença coberta contratualmente. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713044885/apelacao-civel-ac-6212769620138040001-am-0621276-9620138040001

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