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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06154067020138040001 AM 0615406-70.2013.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_AC_06154067020138040001_0a76a.pdf
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Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Segunda Câmara Cível

Autos nº 0615406-70.2013.8.04.0001.

Classe: Apelação.

Relator: Desembargador Wellington José de Araújo.

Apelante: B. F. B. - Leasing /S/A -Arrendamento Mercantil.

Advogado: Antonio Braz da Silva, Adriana de Fatima Feltrim, Antonio Braz da Silva (OAB

1026A/AM, 174826/SP).

Apelado: Alessandro Oliveira Mendonça.

Advogado: Renan Barbosa de Azevedo, Maximiliano Carlos da Silva Barboza (OAB 23112/CE, 8547/AM).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Esta Corte de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que há possiblidade de cobrança de juros compostos em contrato de financiamento, bem como a utilização da tabela price sem que se configure o anatocismo;

II - Segundo o STJ e este Tribunal de Justiça, como já ressaltado, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada;

III - Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0615406-70.2013.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Sala das Sessões, ______ de ___________________ de 2019, em Manaus/AM.

Presidente

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

Procurador (a) de Justiça

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Voto n.º 135/2019

1. Relatório.

1.1. Tratam os presentes autos de Recurso de Apelação interposto por BANCO ITAÚ

SEGUROS S/A, em face da sentença de fls. 136/146, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou procedente os pedidos de Alessandro Oliveira Mendonça, Autor da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c consignação em Pagamento e Manutenção de Posse de Veículo, em face de BFB Leasing Arrendamento Mercantil.

1.2. Consta da peça vestibular que o Autor/Apelado celebrou com BFB Leasing

Arrendamento Mercantil um contrato de financiamento de veículo marca Fiat, modelo Palio, ano 2001/2001, Placa JWT-3965, valor das parcelas de R$ 530,05 (quinhentos e trinta reais e cinco centavos), aduzindo que após pagar 43 (quarenta e três) prestações do contrato, ficou impossibilitado de adimplir com suas obrigações contratuais, vez que pagou valores mais altos do que o acordado com a financeira, uma vez que, dentre outros abusos, as altas taxas de juros ao ano e a capitalização de juros vetada pela legislação pátria, onerou e muito as prestações. Ressalta que foi confeccionado um demonstrativo de cálculo, por meio da avaliação no contrato, com taxa de juros ao mês e ao ano, porém sem a incidência da capitalização de juros, de forma que foi concluído que o valor da prestação deverá ser reduzido para R$ 371,03 (trezentos e setenta e um reais e três centavos), quantia a ser paga nas próximas 17 (dezessete) prestações, ingressando com a ação para discutir seu débito vencido e vincendo junto ao banco/financeira.

1.3. O magistrado primevo julgou procedentes dos pedidos da inicial determinando a

revisão do Contrato de Alienação Fiduciária, utilizando-se a taxa de juros de 26,21% anual, a ser apurada em liquidação de sentença. Declarou ainda, nulas as clausulas do contrato que preveem a cobrança de taxas e encargos administrativos para formalização do contrato, como identificado na inicial, bem como a cláusula que prevê a cobrança do IOF. Condenou o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

1.4. O Apelante finca as razões do recurso (fls. 192/195) alega preliminarmente

condenação extra petita quando declara nulo o contrato que preveem cobrança de IOF e encargos administrativos, o que não foi mencionado na inicial. No mérito pede a reforma da decisão que afastou a incidência da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios e a condenação dos honorários advocatícios, julgando improcedente a ação.

1.5. Intimado para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto, o Apelado

quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 211.

1.6. É o relatório.

2. Voto.

2.1. Verificada a tempestividade do apelo, a legitimidade do apelante – vez que

sucumbente – e o preparo recursal, deve ser dado conhecimento ao recurso.

2.2. A matéria tratada neste feito já fora objeto de várias decisões desta Corte, a qual já

possui entendimento pacificado acerca do tema, em total consonância com a posição firme do STJ.

2.3. Por essa razão, passo a colacionar julgado da minha relatoria acerca do mesmo

objeto, entendimento o qual deve ser adotado no presente caso:

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.

- Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

- Segundo o STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo" capitalização de juros "para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada;

- Em consonância com a jurisprudência, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida;

- Também se encontra em harmonia com a jurisprudência a legalidade da cobrança de tarifas e encargos contratuais, desde que expressamente previstos no contrato firmado com o consumidor;

- Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

2. Voto.

2.1. Não assiste razão à Apelante, conforme os fundamentos a seguir delineados.

2.2. Em relação à alegada abusividade na cobrança de juros acima de 12% ao ano, tenho que não assiste razão ao apelante. Conforme suas próprias alegações, a taxa de juros foi fixada em 2,02% a.m., tendo sido, portanto, devidamente informada ao consumidor, em perfeita observação ao disposto no artigo 6º do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

2.3. Em relação ao percentual de juros cobrados, nossos tribunais têm posição dominante no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros fixada pelo Decreto 22.626/33 e sim às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. , incisos VI e IX da Lei 4.595/64 e pela Súmula 596 do STF, que dispõem:

Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

[...]

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

[...]

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover...

Súmula 596 do STF:

"As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos

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outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."

2.4. Tais dispositivos teriam sido revogados pelos art. 22, VII e 48, XIII, da Constituição Federal e o art. 25, do seu ADCT, após 180 dias de sua publicação, se não fossem as sucessivas prorrogações através de edição de medidas provisórias e leis.Tal prorrogação se iniciou com a MP nº 45, que foi diversas vezes reeditada até que a MP nº 188 foi convertida na Lei 8.056/90, a qual prorrogou a competência normativa do CMN até 31/12/1990. Não obstante, em 20/12/90, foi editada a Lei 8.127, que novamente prorrogou a citada competência para 31/06/1991.

2.5. A competência normativa do Conselho Monetário Nacional foi novamente prorrogada pela lei 8.201/91 e, finalmente, a Lei 8.392 de 20/12/91 prorrogou a competência para fixação de taxas de juros nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras até que a Lei Complementar a que se refere o art. 192 da Constituição Federal fosse promulgada.

2.6. Neste sentido já decidiu o STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).

"AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. No tocante aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de juros aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. E caso não haja previsão expressa no contrato da taxa de juros ...