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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ari Jorge Moutinho da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AI_40056573720188040000_a3d4d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANAUS/AM

PROCESSO N.º XXXXX-37.2018.8.04.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A

Advogados: Mara Lucia Antony (598/AM) e Nelson Wilians

Fratoni Rodrigues (128431/SP)

AGRAVADO: AGENOR PEREIRA DA SILVA

Advogado: Gerson de Oliveira Rodrigues (10311/AM)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MULTA DIÁRIA EXORBITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Não se vislumbra a falta de fundamentação de que cogita o art. 489, § 1.º, I, do CPC/2015, pois o juízo a quo não se limitou a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo, deixando evidente a sua relação com a causa ou a questão decidida;

- Em verdade, a r. decisão impugnada, embora sucinta, exibiu fundamentação suficiente;

-Com relação à multa diária, esta poderia, em tese, alcançar a expressiva quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que os

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H.g/AJMC Av. André Araújo, s/n.º - Aleixo CEP 69060-000 Manaus/AM

Fone/fax: (92) 2129-6766

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descontos efetuados, segundo se infere da petição recursal (fl. 11), não alcançavam R$ 1.000,00 (um mil reais), havendo risco de que a astreinte venha a se tornar mais vantajosa do que o cumprimento da obrigação de não fazer; - Portanto, recomendável a redução da multa para evitar o enriquecimento sem causa, providência passível de ser determinada até mesmo de ofício, ex vi do art. 537, § 1.º, do CPC/2015;

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº. XXXXX-37.2018.8.04.0000, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes desta Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e sem participação do MPE/AM, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento , na forma exposta no voto condutor desta decisão.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 20 de maio de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

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PRESIDENTE

DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

RELATOR

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 01/18) flexionado contra a r. decisão pela qual o Juízo de Direito 3.ª Vara da Comarca de Parintins - Cível concedeu tutela de urgência, nos autos do Procedimento Ordinário XXXXX-59.2018.8.04.6301, proibindo o agravante de efetuar descontos em determinada conta bancária, sob pena de lhe ser aplicada multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Por meio de extensa petição recursal, alegou o agravante, resumidamente, que a r. decisão impugnada se ressentia da falta de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1.º, I); a multa fixada era exorbitante.

Dou por relatado o presente feito.

VOTO

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requisitos de admissibilidade recursal foram atendidos. Passo, então, à análise da questão de fundo do presente recurso.

Examinando-se os autos principais, observase que a r. decisão impugnada, no que se refere à tutela de urgência, declinou os seguintes fundamentos: (a) havia probabilidade do direito, pois o agravante, ao efetuar descontos na conta-salário, sem a autorização do agravado, aparentemente violava o art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade do salário) e as disposições do contrato celebrado pelas partes; e (b) o perigo de dano decorria da indevida privação de crédito alimentar, a qual prejudicava a subsistência do agravado.

Pois bem, não se vislumbra a falta de fundamentação de que cogita o art. 489, § 1.º, I, do CPC/2015, pois o juízo a quo não se limitou a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo, deixando evidente a sua relação com a causa ou a questão decidida.

Em verdade, a r. decisão impugnada, embora sucinta, exibiu fundamentação suficiente.

“Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,

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Terceira Turma, DJ 28/11/05)” (STJ-1.ª Turma, AgIntAREsp 1.276.373-DF, rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 16.10.2018).

Considerando que a multa diária poderia, em tese, alcançar a expressiva quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e que os descontos efetuados, segundo se infere da petição recursal (fl. 11), não alcançavam R$ 1.000,00 (um mil reais), existe o risco de que a astreinte venha a se tornar mais vantajosa do que o cumprimento da obrigação de não fazer.

Portanto, recomendável a redução da multa para evitar o enriquecimento sem causa, providência passível de ser determinada até mesmo de ofício, ex vi do art. 537, § 1.º, do CPC/2015.

“2. É possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o montante da obrigação principal” (STJ-3.ª Turma, AGREsp 1.461.298-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 23.03.2015).

“1. De acordo com a orientação firmada nesta egrégia Corte Superior, o valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao juiz, nos termos do § 6.º do art. 461 do CPC, “de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”. Isso é possível mesmo na hipótese de execução das astreintes, pois tal instituto, de natureza processual, tem como objetivo compelir o devedor renitente ao cumprimento da obrigação e não aumentar o patrimônio do credor. 2. Tendo em vista

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que a finalidade da multa é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, tal penalidade não pode vir a se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa” (STJ-4.ª Turma, AGAREsp 580.748-TO, rel. Min. Raul Araújo, DJE 21.11.2014).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reduzir a multa diária ao patamar de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 15 (quinze) dias-multa.

É como voto.

Manaus, 20 de maio de 2019

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Relator

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