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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI 4005657-37.2018.8.04.0000 AM 4005657-37.2018.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

21/05/2019

Julgamento

20 de Maio de 2019

Relator

Ari Jorge Moutinho da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AI_40056573720188040000_a3d4d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MULTA DIÁRIA EXORBITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Não se vislumbra a falta de fundamentação de que cogita o art. 489, § 1.º, I, do CPC/2015, pois o juízo a quo não se limitou a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo, deixando evidente a sua relação com a causa ou a questão decidida; - Em verdade, a r. decisão impugnada, embora sucinta, exibiu fundamentação suficiente; -Com relação à multa diária, esta poderia, em tese, alcançar a expressiva quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que os descontos efetuados, segundo se infere da petição recursal (fl. 11), não alcançavam R$ 1.000,00 (um mil reais), havendo risco de que a astreinte venha a se tornar mais vantajosa do que o cumprimento da obrigação de não fazer; - Portanto, recomendável a redução da multa para evitar o enriquecimento sem causa, providência passível de ser determinada até mesmo de ofício, ex vi do art. 537, § 1.º, do CPC/2015; AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711028568/agravo-de-instrumento-ai-40056573720188040000-am-4005657-3720188040000

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