jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06275564420178040001 AM 0627556-44.2017.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-AM_AC_06275564420178040001_b5df8.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO - MANAUS

PROCESSO N.º 0627556-44.2017.8.04.0001

APELANTE/APELADA: ROSYLENE ORAN BARROS DE MENEZES

ADVOGADOS: RÔMULO SARMENTO DOS REIS E OUTROS

APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: EDSON ROSAS JUNIOR

E M E N T A

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE MORA DA DEVEDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFETIVAÇÃO DE GRAVAME EXTRAJUDICIAL NO IMÓVEL DA CONSUMIDORA DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO CREDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 1) VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. APELO DO BANCO NÃO CONHECIDO. 2) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. 3) MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. 4) APELO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em não conhecer do apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar parcial provimento ao apelo interposto por Rosylene Oran Barros de Menezes, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, Manaus/AM,

P R E S I D E N T E

(Assinatura Eletrônica)

R E L A T O R

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO - MANAUS

PROCESSO N.º 0627556-44.2017.8.04.0001

APELANTE/APELADA: ROSYLENE ORAN BARROS DE MENEZES

ADVOGADOS: RÔMULO SARMENTO DOS REIS E OUTROS

APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: EDSON ROSAS JUNIOR

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Rosylene Oran Barros de Menezes , ambos inconformados com a sentença exarada pelo Juízo da 6.ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por aquela última, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos pela autora, condenando a instituição financeira a lhe pagar a importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da decisão.

Impôs ao banco o pagamento das custas judiciais e da verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor da condenação, em razão de a autora ter decaído de parte mínima dos pedidos (art. 85, § 2.º c/c art. 86, parágrafo único).

No mesmo ato ainda revogou o benefício da justiça gratuita deferido em favor da autora.

Em suas razões recursais (fls. 168/177), o Banco Bradesco S/A pede a reforma da sentença divagando sobre a banalização do dano moral; asseverando que a autora pretende enriquecer sem causa, pois não há que se falar em dano moral ou devolução em dobro; alegando que não cabe a repetição de indébito em dobro; e sustentando que, se a autora sofreu algum revés, não pode ser imputada a culpa ao banco.

Já a irresignação de Rosylene Oran Barros de Menezes diz respeito ao fato de o Juízo de piso ter considerado um simples "engano justificável" o procedimento adotado pelo banco, consubstanciado no bloqueio, na transferência e na consolidação, em favor do credor, do imóvel dado em garantia pelo empréstimo contratado, assim como na negativação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito.

Preliminarmente, pede a reversão do benefício da justiça gratuita, argumentando que não tem condições de arcar com as custas do processo.

No mérito, pugna pela anulação da sentença ao argumento de que ela não se encontra fundamentada.

Requer a reforma do decisum para que o ato praticado pela instituição financeira não seja tido como um "engano justificável", mas sim conduta consciente causadora de um grande abalo moral na autora; para que tenha o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

direito à restituição em dobro da cobrança indevida, levando-se em conta que a legislação consumerista desconsidera a intenção do agente na prática do ato danoso; para que a devolução em dobro tenha um caráter punitivo; e para que os danos morais sejam majorados, tendo em vista a gravidade da conduta praticada pela instituição financeira.

Contrarrazões ofertadas pela autora às fls. 253/274.

Contrarrazões apresentadas pelo banco às fls. 275/280.

É o relatório. Passo ao exame.

V O T O

Apelo do Banco Bradesco S/A.

Como se sabe, a apelação cível é o recurso cabível contra a sentença, por meio do qual se leva ao Tribunal o reexame da matéria impugnada, visando à reforma total ou parcial, ou a sua invalidação.

De acordo com o Princípio da Dialeticidade Recursal, deve o recorrente expor, sob pena do seu não conhecimento, o motivo de sua irresignação com a decisão atacada, a fim de propiciar ao órgão ad quem a apreciação da procedência ou improcedência do mérito recursal.

Assim, as razões do apelo são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido, devendo ser questionados, especificamente, os seus fundamentos (art. 932, III, do CPC/15), i.e., as teses nele acolhidas.

Nesse mesmo sentido:

(...) 2. Não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão agravada, mas, pelo princípio da dialeticidade, é indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos . 3. A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo , consoante entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag 1215526/BA, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 15/12/2009) (destacado)

In casu, o Juízo a quo condenou o banco recorrente ao pagamento de danos morais em razão de defeito no serviço por ele oferecido, consubstanciado em erro ao desconsiderar parcelas de empréstimo que já haviam sido pagas, ocasionando a indicação do nome da autora em órgão de cadastro de inadimplentes, o bloqueio e a transferência de propriedade de imóvel dado como garantia contratual ao banco. Entendeu o magistrado que o dano causado à autora é in re ipsa, motivo pelo qual condenou o banco a pagar a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização extrapatrimonial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Entretanto, nas razões do seu apelo, a instituição financeira despreza completamente os fundamentos da sentença, reservando boa parte da sua peça para dissertar sobre a banalização do dano moral, a boa-fé objetiva e o princípio do pacta sunt servanda, não enfrentando a imputação que lhe foi feita de ter falhado na prestação do serviço bancário oferecido à autora.

Torna-se evidente a violação à regra da dialeticidade o fato de o banco recorrente trazer ao reexame deste órgão ad quem pretensão autoral que foi julgada improcedente na sentença, qual seja, a repetição de indébito em dobro.

Sendo assim, a apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A não deve ser conhecida, pois completamente dissociada dos fundamentos desenvolvidos na sentença.

Apelo de Rosylene Oran Barros de Menezes.

O recurso da autora merece prosperar de forma parcial.

Quanto ao pedido preliminar de reversão do benefício da justiça gratuita, argumentando a apelante que não tem condições de arcar com as custas do processo, não vejo razões para modificar o entendimento do Juízo sentenciante, em razão do fato de a autora ter pactuado um contrato de empréstimo cujas parcelas mensais alcançam valor considerável, presumindo-se capacidade financeira suficiente para arcar com eventuais despesas processuais.

Quanto ao mérito, embora o Juízo sentenciante tenha utilizado a expressão "engano justificável" como forma de caracterizar a conduta do Banco Bradesco S/A - que desconsiderou parcelas do contrato de empréstimo já pagas pela autora ao Banco do Brasil S/A (instituição financeira anterior receptora dos valores do empréstimo consignado) -, na visão desta relatoria o q...