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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 0601611-61.2018.8.04.0020 AM 0601611-61.2018.8.04.0020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 6.º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS – 19.º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS – CITAÇÃO DO ACUSADO – ESGOTAMENTO DAS VIAS – REMESSA À JUSTIÇA COMUM – NECESSIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL – COMPETENTE 6.º VARA CRIMINAL 1.

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 meses
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Processo
CC 0601611-61.2018.8.04.0020 AM 0601611-61.2018.8.04.0020
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
16/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Airton Luís Corrêa Gentil

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 6.º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS – 19.º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS – CITAÇÃO DO ACUSADO – ESGOTAMENTO DAS VIAS – REMESSA À JUSTIÇA COMUM – NECESSIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL – COMPETENTE 6.º VARA CRIMINAL 1.
Trata-se de incidente processual suscitado no processo em que se apura suposta prática de crime de receptação culposa (art. 180, § 3.º, do CP) cometido por Thiago Mota Pereira.
2. Segundo preceituado na lei n.º 9099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, a citação será pessoal e será feita no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não sendo encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo Comum para adoção do procedimento previsto em lei. Entendimento do art. 66 da Lei n.º 9099/95.
3. Restando esgotados os meios necessários para a localização do acusado no âmbito dos Juizados, é necessária a remessa dos autos para a vara comum para o regular andamento do feito.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 6.º Vara Criminal da Comarca de Manaus, ora suscitante.