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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL XXXXX-04.2016.8.04.0001 AM XXXXX-04.2016.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Airton Luís Corrêa Gentil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_06385090420168040001_b91f0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO QUANTO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM.

1. Além de o recorrente confirmar a utilização dos serviços prestados pelo apelado, constato a existência do interesse processual consubstanciado no pagamento insuficiente da obrigação.
2. É defeso à parte discutir, no curso do processo questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), de modo que nenhum juiz decidirá novamente as matérias já decididas, relativas a mesma lide (art. 505 do CPC).
3. O relatório confeccionado pela Marinha do Brasil - Diretoria de Portos e Costas - apresenta preço considerado justo para o trecho Itacoatiara-Manaus e Manaus-Itacoatiara, como os constantes na coluna 5 do Ofício 1321-DPC-MB, e deve ser utilizado para a resolução da demanda.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUAL SE DISCUTE O VALOR A SER PAGO PELA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2. Ausente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, capazes de justificar a supressão do contraditório, deve ser reformada decisão que deferiu a tutela antecipada.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706909575/apelacao-apl-6385090420168040001-am-0638509-0420168040001

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