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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL 0213983-38.2016.8.04.0001 AM 0213983-38.2016.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

15/04/2019

Julgamento

15 de Abril de 2019

Relator

João Mauro Bessa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_02139833820168040001_87d70.pdf
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Ementa

PROCESSO PENALAPELAÇÃO CRIMINALCRIME DE RECEPTAÇÃOCOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTOAUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas.
2. A conduta perpetrada se coaduna perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 180 caput, do CPB, não sendo possível acolher a tese de atipicidade da contudo ou insuficiência de provas para a condenação imposta.
3. Apelação Criminal conhecida e não provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698196962/apelacao-apl-2139833820168040001-am-0213983-3820168040001

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