Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL 0006715-51.2015.8.04.0000 AM 0006715-51.2015.8.04.0000

A sucessão empresarial verifica-se quando há alteração da titularidade da exploração da atividade empresarial sem que, contudo, haja alteração da atividade em si, valendo-se o sucessor do fundo de comércio do sucedido. Na sucessão empresarial ocorre o fenômeno jurídico da extensão da responsabilidade tributária do sucedido para o sucessor. Recurso conhecido e desprovido.