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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência : CC 0200893-81.2017.8.04.0015 AM 0200893-81.2017.8.04.0015

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA EM ABSTRATO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. ART. 6º, § 3º, b DA LEI Nº 4.898/1.965. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE EM HARMONIA COM O PARQUET.

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 meses
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Processo
CC 0200893-81.2017.8.04.0015 AM 0200893-81.2017.8.04.0015
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA EM ABSTRATO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. ART. 6º, § 3º, b DA LEI Nº 4.898/1.965. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE EM HARMONIA COM O PARQUET.
1.O cerne da presente controvérsia orbita em torno da possibilidade de julgamento pelo juizado especial criminal no concurso de infrações de menor potencial ofensivo que a pena, em abstrato, não ultrapassa 2 (dois) anos. 2.O art. 61 da Lei n. 9.099/95, impõe um limite de 2 (dois) anos de pena máxima para que o fato seja considerado infração de menor potencial ofensivo. 3.O tipo penal (Abuso de Autoridade), isoladamente, se enquadram nesse limite, pois a pena é de 10 (dez) dias a 06 (seis) meses. 4.Conflito Negativo de Competência procedente, para determinar a competência do Juízo Suscitado (17ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus/AM). Em harmonia com o Parquet.