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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Processo Administrativo : PA 00003608320198040000 AM 0000360-83.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_PA_00003608320198040000_d35c8.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Presidência

TRIBUNAL PLENO

Processo Administrativo n.º 0000360-83.2019.8.04.0000

Requerente : Leila Brandão Siqueira

Advogada : Elivane Ferreira da Silva (10645/AM)

Advogada : Nina Brandão Siqueira (9012/AM)

Requerente : Ruth Araújo Dabella Siqueira

Advogada : Milcyete Braga Assayag (5006/AM)

Des. Presidente Yedo Simões de Oliveira

PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – MAGISTRADO APOSENTADO – DEFERIMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE QUE EXCLUI EX-ESPOSA DO BENEFÍCIO – PENSÃO POR MORTE SEM CARÁTER DE HERANÇA – OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS – VALORES DO BENEFÍCIO QUE DEVEM SER RATEADOS – BENEFÍCIO DA EXCÔNJUGE LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS – PEDIDO DEFERIDO.

I . O pedido da Requerente Leila Brandão Siqueira para desconsiderar a Disposição de Última Vontade do de cujus merece guarida, visto que o benefício de pensão por morte não tem caráter de herança e obedece aos ditames legais para concessão. Precedentes;

II . Comprovado nos autos que as requerentes são dependentes do segurado, respectivamente na qualidade de ex-cônjuge credora de alimentos e cônjuge, a condição de dependência econômica se presume, conforme art. 2º, II, a da Lei Complementar Estadual nº 30/2001;

III . O benefício será rateado entre atual cônjuge e a ex-cônjuge do magistrado aposentado;

IV . Benefício da ex-cônjuge limitado ao valor dos alimentos que recebia, 60% (sessenta por cento) dos vencimentos líquidos do de cujus (com base na sentença homologatória de divórcio), conforme disposto no artigo 31, § 4º da LC nº 30/01;

V . Proventos de inatividade fixados com fundamento no art. 2º da Lei nº 3.045 de 27/03/2006;

VI . Benefício fixado com base no art. 33, § 1º, I da Lei Complementar Estadual nº 30/2001, com a aplicação do redutor previsto no art. 40, § 7º, I da CF/1988;

VII . Pedido deferido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, conceder PENSÃO POR MORTE, desde a data do óbito, conforme art. 33, I da LC nº 30/01, às senhoras Leila Brandão Siqueira e Ruth Araújo Dabella Siqueira, respectivamente ex-cônjuge credora de alimentos e cônjuge do magistrado aposentado Dr. José Raphael Siqueira Filho. O valor do benefício

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excede o teto do RGPS deve sofrer o desconto de 30% (trinta por cento), a teor do preceito do art. 40, § 7º, I da CF/88, totalizando a ordem de R$ 21.001,96 (vinte e um mil, um real e noventa e seis centavos). Benefício que será rateado entre a atual cônjuge e a ex-cônjuge. Benefício devido a ex-cônjuge será limitado a 60% (sessenta por cento) dos vencimentos líquidos do de cujus, valor de alimentos fixados em sentença de fls. 12-15, como disciplina o art. 31, § 4º da LC nº 30/01. Sobre o valor do benefício deverá incidir a gratificação natalina, todo mês, conforme previsto no art. 4º, § 1º, I da Lei Estadual nº 1.897/89. Deve incidir a contribuição previdenciária de que trata o art. 40, § 18, da Constituição Federal, visto o valor do benefício ultrapassar o teto de benefícios do RGPS.

Sala das Sessões, em Manaus, de de 2019.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente do TJAM

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RELATÓRIO

Tratam-se de processos administrativos em que as senhoras Leila Brandão Siqueira , ex-cônjuge e credora de alimentos, e Ruth Araújo Dabella Siqueira, cônjuge, requerem a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do magistrado aposentado Dr. José Raphael Siqueira Filho ,

No processo 2019/000328, a requerente, Sra. Leila Brandão Siqueira, excônjuge do magistrado, através de sua procuradora, juntou os seguintes documentos: (a) certidão de casamento, com averbação do divórcio; (b) certidão de óbito; (c) documento pessoal; (d) dados bancários; (e) Termo de acordo judicial, no qual foi fixado alimentos no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) dos vencimentos líquidos do ex-magistrado; (f) sentença homologatória do divórcio consensual; (g) procuração.

Às fls. 28, autuado processo TJ/AM 2019/000328, tendo como requerente a atual esposa do magistrado falecido, Sra. Ruth Araújo Dabella Siqueira, em que requer, através de sua procuradora, o benefício da pensão por morte com a cessação dos descontos alimentícios. Ato contínuo, acostou os seguintes documentos: (a) documento pessoal; (b) certidão de casamento; (c) certidão de óbito; (d) disposição de última vontade; (e) procuração.

Diligência à Divisão de Pessoal para providências que acostou os seguintes documentos: (a) informações; (b) Ficha Funcional do magistrado aposentado; (c) certidão tempo de serviço; (d) guia financeira; (e) Ficha Financeira; (f) processo de aposentadoria; (g) processo de averbação tempo de serviço.

Às fls. 118-125, a Requerente Leila Brandão Siqueira peticiona manifestação acerca da Disposição de Última Vontade do de cujus, Dr. José Raphael Siqueira Filho.

A Requerente sustenta seu inconformismo com a disposição de pensão alimentícia concedida em favor da ex-esposa, também Requerente nos autos, posto que só teria tomado conhecimento no dia 01/02/2019 – um mês depois do falecimento do magistrado.

Narra que enquanto esposa jamais voltou a exercer qualquer atividade remunerada, e que entende ser inconcebível a possibilidade de ser exonerada da

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pensão alimentícia com a idade que possui.

Questiona a verossimilhança da Disposição de Última Vontade do de cujus, com o argumento de que esta poderia ter sido feita sob influência de um quadro clínico de delírio – decorrência do estado de saúde debilitado do paciente.

Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido de cessação do desconto de pensão alimentícia pago à Requerente Leila de Araújo Brandão, pela desconsideração da disposição de última vontade e, por fim, que seja incluído o pagamento referente ao mês de Janeiro em folha suplementar.

Às fls. 138-140, a Requerente Ruth Araújo Dabella Siqueira formula pedido para indeferimento do pedido de pensionamento pela ex-mulher, argumentando não ser pessoa carente ou necessitada e ter sido excluída por disposição de última vontade do de cujus.

Às fls. 165-174, nova manifestação da Requerente Leila Brandão Siqueira rebatendo os argumentos apresentados plea Sra. Ruth Araújo Dabella Siqueira e reafirmando seu direito ao pensionamento.

É o relatório.

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VOTO

Versa o pedido sobre a concessão do benefício da pensão por morte às senhoras Leila Brandão Siqueira e Ruth Araújo Dabella Siqueira, respectivamente ex-cônjuge credora de alimentos, e cônjuge do magistrado aposentado Dr. José Raphael Siqueira Filho .

Antes de adentrar no mérito da concessão ou não do benefício, entendo ser oportuno tecer algumas considerações acerca das manifestação das Requerentes, acostadas às fls. 118-125, 138-140, 165-174 e 183.

A Requerente Leila Brandão Siqueira apresentou petição às fls. 118-125 manifestando-se acerca da Disposição de Última Vontade do magistrado José Raphael Siqueira Filho (fl. 38), pleiteando a desconsideração do documento a fim de manter a pensão alimentícia.

A Disposição de Última Vontade assinada pelo de cujus José Raphael Siqueira Filho, dispõe que deve a Sra. Ruth Araújo Dabella ser a única beneficiária dos rendimentos pagos por esta E. Corte, a título de pensionamento. Colaciono o trecho mencionado, in verbis:

Portanto, em perfeito gozo das minhas faculdades mentais e livre de qualquer induzimento ou coação, exaro minha última vontade, para determinar que, após meu falecimento, minha companheira – RUTH ARAÚJO DABELLA , brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 1129977-0 SSP/AM e do CPF nº 493.316.392-87, residente e domiciliada nesta Capital, na Av. Mário Ypiranga, nº 99, Condomínio Solar Tapajós, apto. 1202 – Adrianópolis, CEP 69057-000, seja a única beneficiária dos rendimentos pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a título de pensionamento. ( Grifos no original ).

Entendo ser pertinente o pedido de desconsideração do documento colacionado acima, tendo em vista que não pode suposta disposição de última vontade excluir o direito da parte ao recebimento do valor previdenciário, já que o benefício de pensão por morte não tem caráter de herança.

Assim têm se posicionado os Tribunais pátrios:

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em folha de 40% do valor da pensão como quis o "de cujus". Impossibilidade jurídica do pedido. 4. Direito à devolução dos valores resgatados indevidamente da conta BrasilPrev de titularidade de Pedro Henrique Dias de Macedo Reis. 5. Manutenção da condenação em honorários. 6. Apelos conhecidos e improvidos 1 .

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - ARTS. 40, § 7º E 201, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA - RESTRIÇÃO IMPOSTA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL 3.309/93, ART. 29 - ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS -APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS - DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA NA QUAL O SEGURADO INSTITUI O RECORRENTE COMO SEU BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CLAÚSULA INAPLICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME.

[...] Dessa forma, mesmo existindo cláusula testamentária na qual esse demonstra expressamente seu interesse em deixar para o apelante tudo que tiver direito como aposentadoria do Instituto de Previdência ('fls. 33), não é possível que se acate tal disposição de última vontade, uma vez que esta encontra óbice na legislação em vigor 2 .

Logo, o benefício de pensionamento obedece à legislação pertinente e ao

escopo do instituto em si e, por isso, para elucidar o posicionamento, entendo ser oportuna a transcrição da lição dada por Wladimir Novaes Martinez 3 :

A pensão por morte é prestação dos dependentes necessitados de meios de subsistência, substituid...