jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Rescisória : AR 0002161-68.2018.8.04.0000 AM 0002161-68.2018.8.04.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PELO SINDIFISCO – REJULGAMENTO – APLICAÇÃO DO TEMA 257 COM REPERCUSSÃO GERAL – LEADING CASE RE 606.358 – PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE – VANTAGEM PESSOAL – INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO MESMO QUE PERCEBIDA ANTES DA EC 41/03 – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 37, XI DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AR 0002161-68.2018.8.04.0000 AM 0002161-68.2018.8.04.0000
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
18/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Yedo Simões de Oliveira

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PELO SINDIFISCO – REJULGAMENTO – APLICAÇÃO DO TEMA 257 COM REPERCUSSÃO GERAL – LEADING CASE RE 606.358 – PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE – VANTAGEM PESSOAL – INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO MESMO QUE PERCEBIDA ANTES DA EC 41/03 – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 37, XI DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I. Na origem, o Mandado de Segurança nº 2005.002929-4 concedeu a segurança em favor do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas – SINDIFISCO, argumentado que haveria direito adquirido à percepção da vantagem pessoal (Prêmio Anual de Produtividade) no mesmo patamar de suas concessões, deixando de aplicar o entendimento do art. da EC 41/03;
II. À época do julgamento, o Acórdão vencedor se baseou em duas premissas: a violação de ordem grave a motivar a rescisória e a ausência de pacificação da matéria pelo Supremo;
III. Ocorre que o Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 733.676 Amazonas, de Relatoria da Exma Mininistra Rosa Weber, verificou a identidade material entre o paradigma e o caso dos autos, entendendo como oportuna a aplicação do RE 606.358; IV. Em sede de rejulgamento, necessária se faz a aplicação do Tema 257 da Repercussão Geral ao caso dos autos, a fim de reconhecer que os valores percebidos a título de vantagens pessoais devem se submeter ao teto remuneratório insculpido no art. 37, inciso XI da CF/88, ficando dispensada a devolução daqueles recebidos em excesso e de boa-fé (até 18/11/2015); V. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, § 1º, e 11 do CPC/2015; VI. Ação rescisória julgada procedente.