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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração : ED 0006808-09.2018.8.04.0000 AM 0006808-09.2018.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
12/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_ED_00068080920188040000_9395d.pdf
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Ementa

EMBARGO DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE. PENSIONISTA. DIREITO À VANTAGEM. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL QUE AFETA O PAGAMENTO NÃO A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM EM SI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Impende reconhecer que o acórdão atacado se quedou omisso quanto ao argumento de que a pretensão autoral encontraria óbice na Emenda Constitucional n. 41/03. 2. A despeito do servidor ter falecido em 30.09.2013, a Emenda Constitucional n. 41/03 não representa óbice ao reconhecimento do direito ao Prêmio de Produtividade Anual, mas, tão somente, à sua eventual percepção. 3. Quando a Emenda Constitucional n. 41/03 restringe o pagamento da pensão deixada por servidor público ao teto do regime geral acrescido de, até, 70% (setenta por cento) da remuneração percebida na atividade pelo instituidor do benefício, está delimitando o percentual que será pago e não excluindo as vantagens em si que compõem o total sobre o qual incidirá aquela percentagem. 4. Recurso conhecido e provido para esclarecer que o reconhecimento do direito ao Prêmio de Produtividade Anual garante apenas que será incluído no montante a ser decotado na forma do artigo 40, § 7º, I e II, da Constituição da República, e não seu pagamento para além do teto constitucional.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684604250/embargos-de-declaracao-ed-68080920188040000-am-0006808-0920188040000