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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0217674-36.2011.8.04.0001 AM 0217674-36.2011.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
18/02/2019
Julgamento
18 de Fevereiro de 2019
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_RSE_02176743620118040001_5a276.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. No caso vertente, a irresignação do recorrente está circunscrita a extinção da punibilidade pela prescrição do crime tipificado no art. 68 da Lei 9605/98.
2. Não obstante isso, ao analisar os autos em epígrafe, constata-se, nos termos da decisão interlocutória às fls. 345/347, que houve tão somente a extinção da punibilidade pelo delito previsto no art. 60 da Lei 9605/98.
3. A inteligência do parágrafo único, do art. 577, do Código de Processo Penal, volta-se para o não conhecimento do recurso quando a parte não tiver interesse na reforma ou na modificação da decisão.
4. Recurso em Sentido Estrito não conhecido.
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