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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0217674-36.2011.8.04.0001 AM 0217674-36.2011.8.04.0001

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 meses
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Processo
RSE 0217674-36.2011.8.04.0001 AM 0217674-36.2011.8.04.0001
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
18/02/2019
Julgamento
18 de Fevereiro de 2019
Relator
Carla Maria Santos dos Reis

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. No caso vertente, a irresignação do recorrente está circunscrita a extinção da punibilidade pela prescrição do crime tipificado no art. 68 da Lei 9605/98.
2. Não obstante isso, ao analisar os autos em epígrafe, constata-se, nos termos da decisão interlocutória às fls. 345/347, que houve tão somente a extinção da punibilidade pelo delito previsto no art. 60 da Lei 9605/98.
3. A inteligência do parágrafo único, do art. 577, do Código de Processo Penal, volta-se para o não conhecimento do recurso quando a parte não tiver interesse na reforma ou na modificação da decisão.
4. Recurso em Sentido Estrito não conhecido.