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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL 0616654-95.2018.8.04.0001 AM 0616654-95.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

11/02/2019

Julgamento

11 de Fevereiro de 2019

Relator

Nélia Caminha Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_06166549520188040001_fde78.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I – Caracteriza desconto indevido em conta corrente o débito de parcelas de empréstimo quitadas anteriormente por consignação em folha de pagamento ou por boleto bancário, gerando pagamento em duplicidade e, por conseguinte, prejuízo material ao consumidor.
II – Nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, a repetição de indébito deve ocorrer em dobro se demonstrada a má-fé do prestador do serviço. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ao realizar débito em conta corrente de prestação adimplida pelo consumidor o banco desborda dos limites da boa-fé, o que ensejar a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente.
III – O desconto indevido em conta corrente do consumidor gera danos morais, ainda mais quando o valor debitado compromete seu sustento e de sua família.
IV – O valor da recomposição por danos morais deve ser arbitrado em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observados à gravidade da ofensa e às particularidades do caso.
V – Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673852290/apelacao-apl-6166549520188040001-am-0616654-9520188040001

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